Frente Parlamentar e movimentos sociais lançam abaixo-assinado contra PEC 13, que reduz verbas da educação

As entidades participantes da Frente Parlamentar em Defesa das Instituições Públicas de Ensino, Pesquisa e Extensão no Estado de São Paulo, entre as quais a Adusp, o Fórum das Seis e a Regional São Paulo do Andes-Sindicato Nacional, decidiram reforçar, por meio da publicação de um abaixo-assinado, a posição assumida por entidades e movimentos sociais atuantes em defesa da educação pública, gratuita e de qualidade, socialmente referenciada, que se manifestaram publicamente contra a aprovação da proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) 13/2021, cujo autor é o senador governista Marcos Rogério (DEM-RO).

 

A PEC 13/2021 acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o artigo 115, que desobriga a União, Estados, Distrito Federal e os municípios da aplicação anual de percentuais mínimos da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) no ano de 2020, “em razão do desequilíbrio fiscal ocasionado pela pandemia de Covid-19”.

 

O artigo 212 da Constituição Federal determina que a “União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino”. Esses percentuais nem sempre são cumpridos e a eventual aprovação da PEC abriria um precedente perigoso.

 

Como agravante, o parecer da relatora da PEC 13/2021, senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), vice-líder do governo Bolsonaro, anistia os entes federativos e agentes públicos pelo descumprimento dos recursos previstos para a MDE relativos aos anos de 2020 e 2021, ampliando possíveis perdas, e ainda prevê que tal anistia impeça qualquer sanção ou restrição aos entes subnacionais quando da celebração ou renovação de acordos, convênios, bem como o bloqueio de repasses ou transferências voluntárias de outros entes.

 

O parecer estende a anistia até mesmo ao descumprimento da obrigação de investir no mínimo 70% dos recursos do Fundeb com pagamento de profissionais da educação básica, em 2020 e 2021! Também unifica em 2020 e 2021 os pisos da saúde (15%) e educação (25%), de modo que os entes subnacionais somente se sujeitem à meta unificada de 40% na saúde em conjunto com a educação. Se houver redirecionamento de recursos da educação para saúde nesses anos, portanto, não haveria necessidade de compensar o prejuízo sofrido pela educação posteriormente.

 

No entender dos proponentes do abaixo-assinado, “a sociedade brasileira não pode ser submetida a mais este ataque a direitos sociais promovido pela PEC 13/2021, sorrateiramente travestido de ‘busca de equilíbrio fiscal’”.