Governo Doria publica decreto de criação do Instituto de Pesquisas Ambientais, e entidades preparam Ação Direta de Inconstitucionalidade contra medida

O governo do Estado de São Paulo publicou no Diário Oficial desta quinta-feira (17/6) o decreto 65.796, assinado pelo governador João Doria (PSDB), que cria o Instituto de Pesquisas Ambientais (IPA), a partir da fusão dos institutos Geológico e de Botânica. As atividades de pesquisa do Instituto Florestal, extinto no ano passado, também ficam transferidas para a nova unidade.

O decreto mantém pontos que já vinham sendo fortemente criticados pelos pesquisadores ligados às instituições a partir da apresentação das minutas do projeto pela Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente (SIMA). Um deles é a criação de apenas quatro núcleos no novo Centro de Pesquisas — os núcleos de Conservação da Biodiversidade, de Restauração Ecológica e Recuperação de Áreas Degradadas, de Uso Sustentável de Recursos Naturais e de Geociências, Gestão e Riscos e Monitoramento Ambiental.

Conforme argumentaram servidores dos institutos em artigo publicado pelo Informativo Adusp, a proposta da SIMA é “desequilibrada” e “não se mostra viável do ponto de vista gerencial e operacional”. “Favorece atividades-meio em detrimento de atividades de pesquisa e está promovendo a sua completa desestruturação, ao reduzir a estrutura destinada à produção científica de 54 núcleos/seções dos atuais Instituto de Botânica, Florestal e Geológico para somente quatro núcleos de pesquisa! A quase totalidade dos funcionários será alocada nesses quatro núcleos causando a superlotação e distribuição desigual dos servidores. Tudo isso somado acarretará graves problemas práticos de gerenciamento, tanto de recursos humanos quanto das atividades de pesquisa e serviços prestados”, diz o texto.

Publicação demonstra “absoluta falta de sensibilidade para com a pesquisa”

“A APqC [Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo] discorda da extinção dos institutos e da forma como foi conduzida a elaboração do decreto que resultou na criação do IPA”, disse ao Informativo Adusp o presidente da entidade, João Paulo Feijão Teixeira.

“O fato de o governo ter publicado o decreto, apesar da judicialização e de todas as manifestações de cientistas e especialistas, demonstra a sua absoluta falta de sensibilidade para com a pesquisa científica”, afirmou à reportagem Carlos Bocuhy, presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam).

Além de encaminhar ao governo uma moção com mais de 350 assinaturas contra o retrocesso ambiental representado pela fusão, em maio o Proam ingressou com uma ação civil pública pedindo concessão de liminar para que seja decretada a nulidade do Decreto 65.274, de 27/10/2020, e “de todos os atos administrativos pertinentes a ele ou decorrentes dele”. O decreto altera o Sistema Estadual de Florestas (Sieflor) e aprofunda o desmonte dos institutos. A ação tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e aguarda manifestação do Ministério Público.

A APqC entrou como amicus curiae na ação civil pública do Proam. Na próxima semana, as duas entidades ingressarão com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no TJ-SP contra os efeitos da Lei 17.293/2020 (que autorizou a fusão) e, consequentemente, do decreto de criação do IPA. Outro signatário da ADI será o PSOL. 

A Lei 17.293 é resultante do PL 529/2020, que, além do Instituto Florestal, extinguiu órgãos públicos como a Superintendência de Controle de Endemias (Sucen) e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), confiscou fundos públicos e aumentou alíquotas do ICMS e da contribuição dos servidores ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe), entre outras medidas deletérias. “É cada vez mais evidente para nós que a solução dessa questão é judicial, e não política”, considera Bocuhy.

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