Governo manobra e consegue aprovar PEC 32 na Comissão Especial, mas cresce resistência à “reforma administrativa”

Oito partidos de oposição fecharam questão e votaram contra a aprovação da proposta formulada pelo ministro Paulo Guedes e encaminhada pelo governo Bolsonaro-Mourão, entendendo que ela promove a precarização do serviço público prestado à sociedade e das relações de trabalho na administração pública, e “altera profundamente a estrutura e o papel do Estado brasileiro”. Placar foi de 28 x 18. Matéria agora vai ao plenário da Câmara dos Deputados, onde deve enfrentar dificuldades ainda maiores   

Depois de manobra governista comandada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que consistiu na troca de diversos membros titulares da Comissão Especial, o substitutivo da PEC 32/2020 —a “reforma administrativa” —apresentado pelo relator Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) foi aprovado por esse colegiado na tarde desta quinta-feira (23/9), por 28 votos a 18, ressalvados os destaques. Antes, uma votação para retirada da matéria de pauta havia sido derrotada por 31 votos a 15. A expectativa da oposição é derrubar a PEC no plenário.

Oito partidos da oposição fecharam questão contra a PEC 32/2020, elaborada pelo ministro Paulo Guedes e apresentada pelo governo Bolsonaro-Mourão com a finalidade de desmontar o Estado, desestruturar o serviço público brasileiro e cassar direitos históricos do funcionalismo público. A decisão foi anunciada no mesmo dia em que a Comissão Especial encarregada de apreciar a matéria voltou a adiar a votação do substitutivo apresentado pelo relator.

Na quarta-feira (22/9) houve um novo adiamento da votação, enquanto servidores e servidoras davam continuidade a intensos protestos diante do Anexo II da Câmara dos Deputados, na Esplanada dos Ministérios (onde foi estendida uma imensa faixa contra a PEC 32) e no aeroporto, ao recepcionar parlamentares que chegavam de seus Estados de origem.

“Os partidos elencados abaixo decidiram fechar questão contra a PEC 32/2020, ou seja, os parlamentares votarão contrários a essa proposição” (destaques no original), diz nota conjunta emitida nesta terça (21/9) e assinada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Democrático Trabalhista (PDT), Partido Socialista Brasileiro (PSB), Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), Partido Comunista do Brasil (PCdoB), Rede, Solidariedade e Partido Verde (PV)

“Em um momento que o mundo caminha na direção de mais Estado e poder público para retirar as economias da crise no pós-pandemia, não podemos dar a esse governo a oportunidade de alterar profundamente a estrutura e o papel do Estado brasileiro. Um governo incompetente, sem credibilidade e que vem perdendo cada vez mais apoio popular nas pesquisas”, prossegue a nota (destaques no original).

De acordo com os partidos, a PEC 32/2020 transforma a atual Constituição em uma “Constituição liberal, orientada para o mercado”, e “não podemos submeter o Congresso Nacional a essa aventura”. A nota lembra que o Senado “já deu sinais contrários a esse descalabro”, referindo-se provavelmente à rejeição da MP 1.045/2021 naquela casa.

Dizem ainda os partidos que a PEC em questão “promove precarização do serviço público prestado à sociedade e das relações de trabalho na administração pública”, ao ampliar a possibilidade de contratação de pessoal por empresa privada para prestar serviços públicos, “o que pode levar a uma série de privatizações dos serviços até então considerados públicos, como saúde e educação, com consequências drásticas ao atendimento das demandas sociais”. Pior ainda, avaliam: “Significará o desvio de recursos do Fundeb e do SUS para empresas privadas, em detrimento do atendimento às demandas da sociedade”.

O texto dos partidos de oposição critica, igualmente, a ampliação das contratações temporárias permitida pela PEC —“que, na prática, substituirá o concurso público, arriscando a profissionalização da burocracia pública e a previsibilidade e continuidade da prestação de serviços públicos”, incrementando assim o “compadrio político” e deixando os(as) servidores(as) “reféns dos governos de plantão” —e a retirada de direitos do funcionalismo público, bem como a redução salarial de até 25% por meio da correspondente redução da jornada (“arrocho da prestação de serviços”).