Assembleia aprova propostas de reajuste para a reunião de 25/5 com o Cruesp

Mobilização faz Alckmin recuar na LDO e é possível avançar na questão do reajuste salarial

A Assembleia Geral (AG) da Adusp de 20/5/2015 aprovou indicar ao Fórum das Seis que leve para a 3ª reunião de negociação com o Cruesp, em 25/5 próximo, a proposta de que seja concedido como reajuste salarial em maio o ICV do Dieese (8,36%), abrindo mão, neste momento, dos 3% de compensação de perdas anteriores. E isso, sem prejuízo de outras alternativas que o Fórum das Seis entenda ser oportuno apresentar — algumas já foram discutidas na AG — para fazer avançar a negociação com os reitores.

Na reunião de negociação ocorrida em 14/5 o Cruesp apresentou, inicialmente, a proposta de reajuste salarial de 4% em maio (a ser pago em junho) e de 3,09% em dezembro (a ser pago em janeiro); diante da reação negativa a tais índices e parcelamento, o Cruesp propôs então a antecipação da segunda parcela para outubro (a ser paga em novembro), mantendo os índices apresentados.

Na ocasião, houve acordo entre o Fórum e os reitores quanto à gravidade do projeto de lei do governo para a próxima Lei de Diretrizes Orçamentárias (LD0-2016), ao colocar no artigo 4º o percentual de 9,57 % do ICMS Quota-Parte do Estado (ICMS-QPE), como um limite máximo e não mínimo; e igualmente quanto ao compromisso de defender na Assembleia Legislativa (Alesp), para a LDO-2016, a proposta que já haviam apresentado em 2014: aumento do repasse às universidades para “no mínimo 9,907% da Quota Parte do Estado (QPE) do total do produto da arrecadação do ICMS” e a mudança do teto constitucional no Estado para o limite permitido pela Constituição Federal: 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Contrassenso

Nesse contexto, muitas intervenções na AG registraram a gravidade da postura do reitor da USP e atual presidente do Cruesp de pautar na sessão do Co de 19/5, para deliberação, uma proposta de reajuste que será ainda objeto de debate na reunião agendada para 25/5, com base nas posições das diferentes categorias das três universidades a respeito.

Nada de irregular o reitor ouvir o Co quanto às negociações acerca da proposta feita pelo Cruesp e questionada pelo Fórum. Coisa muito diferente é instá-lo a aprovar, como o fêz, em que pesem as poucas intervenções ponderando a existência de um processo de negociação em curso, inclusive com nova reunião já marcada. Tal postura, para além de uma provocação, impõe ao Cruesp a decisão da USP sobre as demais universidades, corrompendo um processo estabelecido em 1991 sobre negociações de data-base e fragilizando a autonomia de gestão administrativa e financeira — que tem no Cruesp e no Fórum das Seis seus pilares de sustentação!

Mais grave ainda é fazê-lo, ignorando a argumentação em contrário apresentada pelo Fórum na reunião de 14/5, num momento em que a autonomia das universidades estava sob ataque do governador na LDO-2016. Ademais, o fato de o Co não se opor a mais essa iniciativa da gestão M.A. Zago-V. Agopyan retrata o quanto esse colegiado está apartado do papel que deve desempenhar e da premência de que seja reformado, assim como toda a estrutura de poder da USP.

A luta na LDO

Diante da reação das três universidades à iniciativa do governo na LDO, da repercussão negativa na imprensa e sabendo da legitimidade da greve dos professores dos ensinos fundamental e médio em curso no Estado, organizados pela Apeoesp, o governador preferiu recuar. Por certo, pesou a possibilidade de ter de enfrentar também uma greve nas universidades, a partir do indicativo do Fórum das Seis em 14/5.

Embora o recuo de Alckmin seja uma vitória, registre-se que sua mensagem à Alesp, retirando a expressão “no máximo” do caput do artigo 4º da LDO-2016, não só deixou de incluir a expressão “no mínimo”, como desconsiderou a urgência — já amplamente demonstrada e reconhecida pelo próprio Cruesp — de ampliação de recursos perenes para a USP, Unesp e Unicamp. Ou seja, o  governo continua se esquivando de aumentar o repasse mensal, descumprindo compromissos públicos anteriores e mantendo sua exótica interpretação do texto da LDO, que desconsidera uma série de alíneas do ICMS-QPE da base de cálculo da destinação de recursos às universidades, à Fapesp, à Educação Básica e até mesmo aos municípios paulistas, através da lei que instituiu a Nota Fiscal Paulista, cujo teor é perverso e antidistributivo.

Daí a importância do embate a ser travado na Alesp, para conquistar um percentual maior que os insuficientes 9,57% do ICMS-QPE atuais e de explicitar que o cálculo deste percentual seja feito sobre a QPE do total do produto da arrecadação do ICMS.

Como deveria ser?

Do ponto de vista do Fórum das Seis são fundamentais:

1. A cessação do desconto da Habitação da base de cálculo do repasse às universidades, que em 2013 foi de R$ 1,053 bilhão, em 2014 de R$ 1,248 bilhão e em 2015 será de R$ 1,234 bilhão;
2. A inclusão, na base de cálculo, de 75% do total da Nota Fiscal Paulista (NFP);
3. A inclusão de parcelas agora omitidas, oriundas de Multas e Juros de Mora do ICMS Tributos (código 1911), Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do ICMS (código 1913), Multas por auto de infração do ICMS (código 1919 50), Receita da Dívida Ativa do ICMS (código 1931 15) e de Outras Receitas do ICMS (código 1990 99).

É importante registrar que os municípios recebem, regularmente, os 25% a que têm direito de todas as alíneas que constam do item 3, mas não os 25% do arrecadado e dirigido ao programa Nota Fiscal Paulista.

A tabela ao lado consolida os valores, em milhões de reais, não incluídos na base de cálculo das universidades em 2013 e 2014 através do desconto da Habitação e a não inclusão das parcelas correspondentes às alíneas mencionadas no item 3 acima: 

Ou seja, sem correção inflacionária dos valores de 2013, apenas nos últimos dois anos foram subtraídos da base de cálculo das universidades estaduais R$ 7,3 bilhões! Se adicionarmos a este valor 75% do que foi distribuído via Nota Fiscal Paulista (sequer do total arrecadado), este valor sobe para R$ 10 bilhões nestes dois últimos anos. 

Apenas de janeiro a abril de 2015 já desapareceram da base cálculo das estaduais paulistas adicionais R$ 632,3 milhões. A sangria é contínua e muito significativa!

Ou seja, 9,57% dos valores citados anteriormente para 2013 e 2014 corresponderiam a mais 

 

0,0957 x 7.301,5 milhões  =  R$ 698,8 milhões e

0,0957 x 10.025,2  =  R$ 959,4 milhões,

 

respectivamente, no orçamento das universidades estaduais em 2013 e 2014. O valor atualizado a 1º de janeiro de 2015 (pelo IPCA, índice usado pela Secretaria da Fazenda) do total de recursos no período 2008 a 2014 que, por essas razões, deixaram de chegar às universidades estaduais pode ser estimado em R$ 1,744 bilhão, se não incluirmos a NFP; este valor sobe para R$ 2,538 bilhões com a inclusão dos 75% do distribuído — não do arrecadado — através da NFP.

Para corrigir estes problemas — exceto a NFP — é necessário, assim como já o era em 2014, dar nova redação ao artigo 4º da LDO-2016, expressa em várias propostas encaminhadas pelo Fórum das Seis ao texto da LDO-2016 enviado (e depois modificado…) ao Executivo. Um exemplo típico de uma tal redação é a seguinte:

Emenda “X” à LDO-2016

Artigo 4º – Os valores dos orçamentos das Universidades Estaduais serão fixados na proposta orçamentária do Estado para 2016, devendo as liberações mensais dos recursos do Tesouro respeitar, no mínimo, o percentual global de 10% (dez inteiros por cento) do total do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – Quota Parte do Estado, no mês de referência.

§ 1º – À arrecadação prevista no caput deste artigo serão adicionados 10% (dez inteiros por cento) das Transferências Correntes da União, decorrentes da compensação financeira pela desoneração do ICMS das exportações, energia elétrica e dos bens de ativos fixos, conforme dispõe a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, efetivamente realizada.

Para possibilitar alguma negociação na Alesp, que é controlada pelo Executivo, o Fórum das Seis propôs várias emendas de igual teor: de 11,6% (nossa reivindicação histórica), de 10% (explicitada acima), uma de 9,907% (originária do Cruesp) e até uma de 9,57%, mas sempre contendo as expressões “no mínimo” e, sobretudo, “do total do produto do ICMS-QPE”. 

Mesmo que seja difícil, neste momento, rever de forma adequada o texto da lei que criou o programa da NFP, já será um grande avanço se a base de cálculo das universidades for igual à dos municípios paulistas.

Representantes do Fórum das Seis já estiveram na Alesp negociando a apresentação das nossas emendas, pois o prazo final para emendas de deputados encerra-se em 26/5. O Fórum da Seis apresentou também três emendas aditivas:

• um novo parágrafo no Artigo 4º, determinando que o Executivo “envidará esforços no sentido da construção de um sistema de ensino superior público no estado e, respeitada a autonomia universitária, da adoção de tratamento isonômico nas instituições que o constituírem.”
• Um novo artigo na LDO-2016, destinando, no mínimo, 33% da arrecadação de impostos para a Educação Pública Estadual;
• Um novo artigo na LDO-2016, destinando, no mínimo, 3,3% do total do produto do ICMS-QPE para o Centro Tecnológico Paula Souza, juntamente com 3,3% da receita oriunda da Lei Kandir (enunciado análogo ao do parágrafo 1º da Emenda de 10% explicitada anteriormente).

Temos argumentado insistentemente com os deputados haver necessidade de mudança do teto salarial vigente no Estado, que tem como base o subsídio do governador, propugnando por uma emenda à Constituição Estadual que determine este teto como sendo de 90,25% do subsídio de um ministro do Supremo Tribunal Federal (neste momento, 0.9025 x R$ 33.763 = R$ 30.471). Veja a íntegra do documento distribuído aos deputados em http://bit.ly/1GukOWM .

Por fim, cabe lembrar que permanecem as nossas frentes de luta: defesa de condições dignas de vida e trabalho, seja na universidade — democratizando-a, combatendo seu desmonte e as arbi­tra­riedades da CERT, preservando os salários; seja na defesa da autonomia, da natureza pública ou do aumento perene do investimento do Estado na universidades estaduais e no Centro Paula Souza, para que tais instituições possam cumprir, de forma republicana, suas finalidades sociais: contribuir para o desenvolvimento do Ensino, da Pesquisa e da Extensão críticas e de qualidade.

Informativo nº 400

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