Orçamento
Mudanças nas alíquotas do ICMS sacrificam serviços públicos essenciais, avalia GT Verbas
O Boletim de julho do GT Verbas da Adusp aborda a publicação de comunicado da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), no Diário Oficial do Estado do dia 27/6, dando conta das operações e prestações internas que mudaram a alíquota do ICMS a partir de 23/6, com a edição das Leis Complementares (LC) 192/2022 e 194/2022.
As mudanças se referem a itens como operações com álcool etílico anidro carburante; gasolina; querosene de aviação, exceto quando destinado a empresas de transporte aéreo regular de passageiros ou de carga; energia elétrica; prestações de serviços de comunicação; e alíquota do GLP.
De acordo com a análise do GT, nada muda na alíquota da energia elétrica para contas residenciais com consumo abaixo de 200 kWh, portanto não há impacto positivo para as pessoas mais pobres.
No entanto, as mudanças transferem dinheiro público para quem tem uma situação socioeconômica melhor. Isso vale para a redução no etanol, na gasolina, no querosene de aviação (os donos de jatinhos devem estar contentes…) e serviços de comunicação.
A eventual redução no preço do botijão de gás (R$ 3,38) é pouco significativa, seja em relação ao preço do produto, seja em relação à inflação. Assim aprofunda-se o caráter não distributivo do ICMS, uma política contrária ao interesse da maioria da população, registra o GT.
Se não houver compensação integral pela perda de receita, distinta das propostas em discussão no Congresso Nacional, serão sacrificados serviços públicos essenciais, como a Saúde e Educação, assim como o financiamento da pesquisa e do desenvolvimento científico, artístico e cultural do país.
O Boletim do GT Verbas também demonstra que bastaria diminuir em cerca de 10% as isenções fiscais concedidas no ICMS pelo governo estadual para cobrir, com folga, todas as perdas de arrecadação estimadas pela Sefaz-SP com a redução das alíquotas.
No caso das universidades estaduais, outra providência importante seria o Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas (Cruesp) voltar a reivindicar o cumprimento das promessas de aumento dos repasses do governo estadual pela incorporação da Escola de Engenharia de Lorena (EEL) pela USP e pela instalação do câmpus de Limeira da Unicamp, bem como a cessação imediata dos descontos indevidos feitos no total do produto da arrecadação do ICMS-QPE, sobre o qual deveriam incidir os 9,57% que financiam as universidades estaduais.
“Como sempre, a Adusp e o Fórum das Seis continuarão acompanhando a evolução da arrecadação do ICMS e do processo inflacionário, com o intuito de precisar o eventual impacto negativo dessas medidas no financiamento dos serviços públicos essenciais, como Educação e Saúde, em particular no que diz respeito ao investimento nas universidades estaduais e na Fapesp [Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo]”, aponta o GT.
Perdas com o arrocho a partir de 2012 equivalem a 16 salários
O boletim também demonstra que, com a política de arrocho adotada pelo Cruesp, a(os)s servidora(e)s das universidades estaduais paulistas deixaram de receber 16 salários no período de maio de 2012 a junho de 2022, de acordo com o IPCA medido pelo IBGE. Já pelo método de cálculo do Fórum das Seis, a perda é ainda maior: 16,4 salários.
O gráfico que publicamos com este texto, uma atualização do apresentado no Boletim de junho de 2022 e do gráfico 1 da página 15 da cartilha Financiamento das universidades estaduais e data-base 2022, ilustra a continuidade da queda dos salários.
Desde a concessão do reajuste de 20,67% em março, que computou a inflação referente ao período de maio de 2019 a fevereiro de 2022, a inflação medida pelo INPC já chegou a 3,87%.
Por conta dessa política de arrocho, o comprometimento das universidades com a folha salarial está entre os mais baixos desde a autonomia obtida após dura luta das entidades em 1989.
De janeiro a junho de 2022, o comprometimento acumulado ficou em 68,17% na USP; 66,58% na Unesp; e 72,67% na Unicamp – na média das três universidades, 68,81%.
Ninguém (nem mesmo os reitores) tem dúvida de que há muito espaço para iniciar um diálogo profícuo sobre as reivindicações das categorias para a data-base de 2022, aponta o GT.
No entanto, os reitores não negociam, pois comportam-se como representantes do Estado nas universidades e incorporaram a arrogância e o descaso com docentes e técnico-administrativa(o)s, intolerância que caracteriza a maioria dos governos no Brasil, assim como a elite que os controla.
Em março, o Cruesp comprometeu-se a realizar uma primeira reunião do grupo de trabalho sobre as perdas salariais. Até agora isso não ocorreu. Os reitores sequer respondem aos ofícios do Fórum das Seis reivindicando o início do diálogo.
“Nossa história de luta mostra que há um modo de fazer o Cruesp se mexer: a pressão da mobilização do corpo das universidades. Esse é o caminho para reverter o arrocho salarial e para valorizar os níveis iniciais da carreira. Sem mobilização massiva, o Cruesp continuará a ignorar os sucessivos ofícios enviados pelo Fórum das Seis. Vamos assistir passivos à corrosão contínua de nossas condições de vida e trabalho? É preciso reagir enfaticamente à arrogância e à indisposição ao diálogo do Cruesp”, defende o GT Verbas.
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