LDO-2025 proposta por Tarcísio à Alesp reduz verba das universidades, ao incluir nos 9,57% de repasse do ICMS a Univesp e as faculdades isoladas Famema e Famerp

Causou perplexidade até aos reitores o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2025, PL 302/2024) encaminhado à Assembleia Legislativa (Alesp) pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e publicado pelo Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira, 2 de maio. Se aprovado, o projeto implicará uma redução dos montantes anuais destinados às universidades estaduais.

O Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas (Cruesp) emitiu um comunicado tão logo se noticiou o teor do projeto, expressando “preocupação” com a proposta do Palácio dos Bandeirantes, forma diplomática de manifestar contrariedade com seu teor.

Isso porque o texto do projeto embute uma “malandragem” do governo estadual, ao incluir, como beneficiárias dos 9,57% da Quota-Parte do Estado do ICMS (ICMS-QPE) tradicionalmente destinados à USP, Unesp e Unicamp, três outras instituições de ensino que sempre foram contempladas à parte no Orçamento: a Universidade Virtual do Estado de São Paulo (Univesp) e duas escolas isoladas: a Faculdade de Medicina de Marília (Famema) e a Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto (Famerp), ambas vinculadas à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, cujo secretário é Vahan Agopyan, ex-reitor da USP.

“Os valores dos orçamentos das universidades estaduais, da Faculdade de Medicina de Marília-Famema, da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto-Famerp e da Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo-Univesp serão fixados na proposta orçamentária do Estado para 2025, devendo as liberações mensais dos recursos do Tesouro respeitar o percentual global de 9,57% (nove inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS-Quota-Parte do Estado, no mês de referência”, diz o artigo 5º do projeto da LDO.

Na LDO-2024, porém, esse mesmo artigo 5^o estava redigido da seguinte forma: “Os valores dos orçamentos das universidades estaduais serão fixados na proposta orçamentária do Estado para 2024, devendo as liberações mensais dos recursos do Tesouro respeitar o percentual global de 9,57% (nove inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) da arrecadação do Imposto sobre operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS-Quota-Parte do Estado , no mês de referência”.

Portanto, a “novidade” inserida na proposta de LDO-2025 do governador tem a clara finalidade de reduzir as verbas destinadas às universidades públicas estaduais, ao compartilhar com outras instituições estaduais de ensino as verbas resultantes do repasse anual de 9,57% do ICMS-QPE. O projeto, por sinal, sequer detalha como se dará a repartição das verbas entre as diferentes instituições, ou seja: qual percentual caberá a cada uma delas.

Ocorre que tanto o Fórum das Seis, que agrupa sindicatos e diretórios estudantis atuantes nas universidades, como o próprio Cruesp já manifestaram a insuficiência do índice de 9,57% do ICMS-QPE para financiar USP, Unesp e Unicamp, depois da grande expansão que essas universidades realizaram no decorrer da virada de século. Os reitores chegaram a propor ao governo estadual e à Alesp que o índice seja de 9,99%.

“A inclusão de outras três instituições no percentual de 9,57% alocado à USP, à Unesp e à Unicamp altera uma prática vigente desde 1989”, assinala o comunicado do Cruesp. “Nesses 35 anos, a autonomia universitária tem sido decisiva para que as três universidades sirvam, com crescente excelência, a sociedade paulista”, as quais, prossegue o texto, “contribuem, com excelência, em todas as áreas de conhecimento, produzindo saberes e ações que melhoram as condições de vida de toda a sociedade”.

A professora Michele Schultz, presidenta da Adusp e coordenadora do Fórum das Seis, gravou vídeo que traz pronunciamento contrário ao projeto de Tarcísio. “Isso é um verdadeiro ataque às universidades estaduais e ao Centro Paula Souza, não deixaremos que isso se concretize. Convocamos todas, todes e todos a se somarem conosco nessa luta”, diz Michele.

“O Estado de São Paulo depende muito de suas universidades estaduais bem como das outras poucas instituições públicas estaduais de ensino superior para o seu desenvolvimento social e cultural, bem como para o funcionamento de sua economia. Pressionar o sistema educacional por meio de restrições orçamentárias trará prejuízos para toda a população”, comentou o professor sênior Otaviano Helene, do Instituto de Física (IF) e integrante do Grupo de Trabalho de Políticas de Educação (GTPE) da Adusp.

“O retorno econômico, social e cultural dos investimentos púbicos em educação em todos os níveis é muito alto e seus recursos precisariam ser aumentados, não reduzidos. Restrições orçamentárias terão graves consequências para o bem-estar de toda a população”, acrescenta Otaviano. “Propostas de restrição orçamentária, políticas privatistas, projetos para a educação e a saúde que respondam a interesses de grupos econômicos que nada têm a ver com os interesses da população do estado precisam ser repudiados”.

No final da tarde de sexta-feira, 3 de abril, o Estadão publicou matéria noticiando que Tarcísio recuou no seu propósito de reduzir as verbas das universidades. “O Governo de SP prioriza os investimentos no ensino superior e enviará uma mensagem modificativa para a Alesp, mantendo a redação da LDO vigente”, diz a nota oficial publicada pelo Estadão.

De fato, nesse mesmo dia 3 o governador encaminhou ao presidente da Alesp um “Aditamento ao Projeto de Lei 302, de 2024” (vide reprodução nesta página), por meio do qual foi alterado o caput do artigo 5º do PL, de modo que este passou a ter a seguinte redação: “Os valores dos orçamentos das universidades estaduais serão fixados na proposta orçamentária do Estado para 2025, devendo as liberações mensais dos recursos do Tesouro respeitar o percentual global de 9,57% (nove inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) da arrecadação do Imposto sobre operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS-Quota-Parte do Estado , no mês de referência”.