Sobre o PL 1.202/2023, que propõe cobrança de mensalidades nas universidades estaduais paulistas

Tão logo tomou conhecimento do projeto de lei (PL) 1.202/2023, de autoria do deputado estadual Lucas Bove, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo no dia 7 de agosto, a Diretoria da Adusp alertou para sua inconstitucionalidade, por ferir dois princípios fundamentais: o da autonomia universitária e o da gratuidade.

O PL 1.202/2023 propõe “cobrança de mensalidade para alunos das instituições públicas de Ensino Superior estaduais do Estado de São Paulo” e estabelece patamares de pagamento de acordo com perfil socioeconômico.

De pronto reiteramos que as universidades são dotadas de autonomia conforme definido na Constituição Federal (CF) no seu artigo 207:

“As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.”

E também no artigo 254 da Constituição do Estado de São Paulo:

“A autonomia da universidade será exercida, respeitando, nos termos do seu estatuto, a necessária democratização do ensino e a responsabilidade pública da instituição…”

A gratuidade é definida no inciso IV do artigo 206 da CF:

“… gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais”.

O deputado proponente compartilha dos valores e ideais do findado governo federal, como ficou evidente quando da sua interpelação ao reitor da USP durante reunião das comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação e de Educação e Cultura da Alesp.

Com alinhamento à extrema-direita, Bove, que é vice-presidente da Comissão de Educação da Alesp, traz discursos negacionistas e obscurantistas. Dessa forma, não surpreende que apresente um PL cujo teor fere o que se entende por ensino superior público, que pressupõe gratuidade incondicional.

A Diretoria da Adusp já está em contato com deputadas e deputados para barrar o avanço da proposta e comporá todas as frentes de resistência aos ataques que o governo estadual e seus aliados pretendam desferir contra a educação pública de qualidade, com financiamento público adequado, laica e socialmente referenciada.

Instamos todas e todos colegas a se juntarem conosco!

Diretoria da Adusp

9/8/2023

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