Depois de pressão e luta do funcionalismo, Alesp aprova projeto que acaba com confisco de aposentadorias e pensões a partir de 2023

A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou por unanimidade nesta terça-feira (25/10) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 43/2022, que acaba com o desconto previdenciário da(o)s servidora(e)s aposentada(o)s e pensionistas do estado que recebem entre um salário mínimo (R$ 1.212,00) e o teto da Previdência (R$ 7.087,22). Os descontos serão mantidos para aquela(e)s que recebem acima do teto.

O projeto determina que a medida passa a valer a partir de 1o/1/2023. O texto segue agora para sanção do governador Rodrigo Garcia (PSDB).

Os descontos foram instituídos pelo governo João Doria-Rodrigo Garcia (PSDB) em 2020, como parte do pacote de maldades decorrente da “reforma da Previdência” estadual.
Fruto de um acordo na Alesp, o PLC 43 foi assinado por toda(o)s a(o)s parlamentares. A justificativa do projeto apontava que, dois anos após a sua criação, a “norma produziu um considerável custo social, suportado por milhares de aposentados e pensionistas, em especial os que percebem proventos ou pensões mais modestos”.

A “eliminação desse custo social, com a maior brevidade possível”, prosseguia a justificativa, atende “aos numerosíssimos reclamos que neste sentido, justa e legitimamente, têm feito aposentados e pensionistas de todo o Estado, bem como suas entidades representativas”.

De fato, desde 2020 as entidades do funcionalismo, principalmente por meio da Frente Paulista em Defesa do Serviço Público, realizaram um intenso e incessante processo de pressão para que o confisco fosse derrubado, mobilização fundamental para que o governo tucano e sua base de apoio na Alesp recuassem do confisco.

Parlamentares vão lutar agora pelo ressarcimento dos valores descontados

“Depois de dois anos, finalmente a Assembleia corrige uma injustiça que é essa cobrança de aposentados e pensionistas. Mas quero dizer que ainda não acaba a luta. Vamos lutar agora para que haja o ressarcimento do que foi cobrado até o presente momento”, afirmou num vídeo em suas mídias sociais a deputada Professora Bebel (PT), presidenta do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp).

O ressarcimento dos valores descontados será uma nova etapa da luta, concorda o deputado Carlos Giannazi (PSOL), que já encaminhou uma emenda ao projeto da Lei Orçamentária Anual de 2023 para que o orçamento do estado reserve recursos para essa devolução.

“O fim do confisco é uma vitória importante dos aposentados e pensionistas, que desde meados de 2020 estavam sofrendo com esse assalto, esse crime”, disse Giannazi, autor do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 22/2020, que tem a mesma finalidade do PLC 43/2022 e está pronto para ser votado em plenário. O PDL 22/2020, porém, determina a anulação do decreto 65.021/2020, enquanto o PLC 43/2022 revoga  o § 2º do artigo 9º da Lei Complementar (LC) 1.012/2007, cuja redação foi alterada pela LC 1.354/2020, que instituiu a “reforma da Previdência” estadual. O PDL 22/2020 prevê a suspensão imediata dos descontos.

O montante de recursos que o governo estadual arrecada com o confisco de aposentadorias e pensões chega a cerca de R$ 2 bilhões por ano, de acordo com dados apresentados numa audiência pública na Alesp em agosto. Esse valor representa menos de 1% do orçamento do estado de São Paulo em 2022, de R$ 286,7 bilhões.

Além disso, a cobrança dos dez maiores devedores inscritos na Dívida Ativa – cujos débitos se aproximam de R$ 28 bilhões, de acordo com números oficiais da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) – devolveria aos cofres públicos o equivalente a quase 14 anos do valor confiscado pelo governo.

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