TJ-SP determina que lei complementar sobre reforma da Previdência de Doria só pode ser votada após aprovação da PEC 18, e tramitação fica para fevereiro

 

Pouco antes do início do recesso parlamentar, a oposição obteve nova liminar na Justiça paulista que barra a tramitação da reforma da Previdência estadual encaminhada pelo governo Doria (PSDB) à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).

 

No último dia 19/12, o desembargador Alex Zilenovski, do Tribunal de Justiça (TJ-SP), concedeu liminar ao mandado de segurança impetrado pelos deputados Emidio de Souza e Teonilio Barba, ambos do PT, determinando que o presidente da Alesp, Cauê Macris (PSDB), "se abstenha de submeter à votação em plenário o Projeto de Lei Complementar 80/2019" antes da votação em plenário da Proposta de Emenda Constitucional 18 (PEC 18).

 

Outras duas liminares concedidas em dezembro também impedem a continuidade da tramitação da reforma, que o governo Doria pretendia aprovar antes do final do ano passado. Em síntese, as decisões judiciais — que podem ser derrubadas — determinam que a PEC 18 precisa voltar a debate na Comissão de Constituição e Justiça da Alesp, garantindo-se a apresentação e leitura de voto em separado, se houver. Só depois de aprovada e promulgada a PEC é que poderá ser debatido e votado o PLC 80, que entre outras medidas aumenta a alíquota de contribuição dos servidores de 11% para 14%. 

No dia 16/12, o presidente da Alesp assumiu o compromisso de voltar a pautar a reforma apenas no próximo mês de fevereiro. Macris anunciou a decisão em reunião do Colégio de Líderes da casa, na qual também ficou acertado que os trabalhos parlamentares do ano seriam encerrados até o dia 20/12, com a votação das contas do governo e do Orçamento do Estado para 2020.

 

A tentativa do governo e da bancada que o apoia de aprovar a reforma de maneira acelerada e praticamente sem debate com o funcionalismo e o conjunto da sociedade malogrou não apenas por conta das decisões judiciais que barraram a sua tramitação. Na avaliação do Fórum das Seis, contribuíram para o adiamento a reação das categorias do funcionalismo, que organizaram atos e manifestações contra a reforma, e fissuras na própria base governista na Alesp, incluindo questionamentos de deputados ligados às corporações policiais. O PLC 80 precisa de 48 votos para ser aprovado, enquanto para a PEC 18 são necessários 57 votos.

 

O Fórum considera que houve uma vitória parcial, com a conquista de mais tempo para debate e mobilização, mas que as principais batalhas em relação à reforma ainda estão pela frente. Além disso, está analisando os estudos atuariais utilizados pelo governo para justificar a necessidade da reforma e avaliar os seus impactos na São Paulo Previdência (SPPrev).