Audiência pública nesta terça às 10h, na Alesp, discute PLC 35 de Tarcísio, que pretende dar novas atribuições às agências reguladoras Artesp e Arsesp e assim reduzir controle social

Nesta terça-feira 20 de agosto, no Auditório Paulo Kobayashi da Assembleia Legislativa (Alesp), a partir das 10h, será realizada audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) 35/2024, por meio do qual o governador Tarcísio de Freitas pretende ampliar a competência da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) e da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp), além de criar uma nova agência reguladora, a SP Águas.

O PLC 35/2024, que já recebeu 111 emendas e um substitutivo, tramita em regime de urgência (sem que haja qualquer justificativa razoável para isso) e, segundo a oposição, há indícios de que a presidência da casa, que é controlada pelo governo, quer acelerar ainda mais sua tramitação.

A justificativa governamental para apressar o PLC 35/2024 é de que as mudanças propostas fortalecem o papel das agências reguladoras frente ao volume de privatizações e parcerias público-privadas (PPPs) que entrarão em operação nos próximos anos. Ocorre, porém, que é o próprio governo Tarcísio de Freitas (Republicanos)-Felício Ramuth (PSD) que vem acelerando a implantação dessas parcerias, vendeu o controle acionário da Sabesp e pretende privatizar as linhas do Metrô.

A atual Artesp responde pelo transporte coletivo rodoviário. O PLC 35/2024, porém, pretende que assuma o processo de privatização e fiscalização das linhas de ônibus metropolitanos, trens, metrô, transporte hidroviário e até projetos de concessões rodoviárias, como a “Nova Raposo Tavares”. A atual Arsesp, que responde pela regulação do gás canalizado, saneamento básico e fiscaliza a distribuição de energia elétrica, passaria a controlar a concessão de parques e projetos de infraestrutura, como as PPPs relacionadas à transferência do governo para o centro da capital. Obviamente, são projetos e contratos que movimentarão centenas de bilhões de reais.

No entender do deputado Paulo Fiorilo, líder da Federação PT/PCdoB/PV, as mudanças previstas no projeto ampliam excessivamente o poder das agências reguladoras Artesp e Arsesp e esvaziam a capacidade do Poder Executivo — chefiado por governantes eleitos pela vontade popular — de definir as políticas públicas.

“Neste modelo proposto pelo governador, as competências das agências reguladoras se confundem com aquelas que são do próprio poder concedente: elas serão responsáveis por definir, licitar, regular e fiscalizar a prestação dos serviços concedidos e privatizados, em áreas fundamentais como gestão de recursos hídricos, meio ambiente, transporte e mobilidade, energia, educação”, avalia o parlamentar petista.

“Para piorar, se aprovado o texto original, não haverá possibilidade de revisão das decisões dos Conselhos Gestores das agências reguladoras e nem mecanismos de controle social, já que o PLC 35/2024 extingue os conselhos consultivos e de orientação das atuais agências. É uma aberração”, protesta Fiorilo.

Nesta terça pela manhã, deputados, entidades, sindicatos e órgãos de defesa do consumidor estarão presentes na audiência pública, para debater com dois representantes do governo: Natália Resende, secretária de Estado do Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, e André Isper Rodrigues Barnabé, secretário-executivo da Secretaria Estadual de Parcerias em Investimentos.

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