Tarcísio quer mudar a Constituição Estadual para tirar verbas da Educação e das universidades, adverte carta lançada pela Assembleia da Adusp

Fruto da luta dos movimentos sociais, a Constituição estadual determina, no artigo 255, que o governo estadual deve aplicar na Educação Pública paulista, no mínimo, 30% da receita que arrecadar com impostos. Isto representa cinco pontos percentuais a mais que o mínimo de 25% prescrito pela Constituição Federal no seu artigo 212.

A proposta de emenda à Constituição estadual, a PEC 9/2023, do governo Tarcísio de Freitas, ameaça reduzir os recursos obrigatoriamente destinados à Educação em cinco pontos percentuais, de 30% para 25%, abrindo a possibilidade de transferir essa diferença para a Saúde.

Desse modo, a Educação corre o risco de perder 16,5% dos recursos que hoje são constitucionalmente destinados a ela, o equivalente a cerca de R$ 10 bilhões por ano!

Saúde e Educação fazem parte de um rol de direitos sociais fundamentais. Não há dúvidas de que a Saúde necessita de investimentos para atender adequadamente a população do país, mas esses recursos devem vir daqueles destinados à Educação?

Vejamos:

1. O Estado de São Paulo convive ainda com o analfabetismo pleno e funcional, daí a necessidade da Educação de Jovens e Adultos (EJA); ostenta baixos índices de conclusão do ensino médio e ínfimo acesso ao ensino superior público.
2. Um parecer elaborado pelo Núcleo da Infância e Juventude da Defensoria Pública do Estado de São Paulo indica a rejeição da PEC 9/2023. Dentre os argumentos, estão as muitas metas do Plano Estadual de Educação que ainda não foram atingidas, como a valorização das professoras e professores e o incentivo a seu contínuo desenvolvimento acadêmico, a efetiva inclusão de crianças e adolescentes com deficiência e, ainda, a necessidade de investimentos para enfrentar as consequências da pandemia de Covid-19.
3. A retirada de recursos da Educação representa um retrocesso na garantia deste direito fundamental, que só seria justificável se houvesse impossibilidade de suprir o orçamento da Saúde por meio de outras fontes como, por exemplo, a redução das isenções e renúncias fiscais. E não é esse o caso.

O financiamento das universidades é parcela do investimento em Educação. Assim, se a PEC 9/2023 for aprovada, os recursos para as universidades também serão reduzidos!

Como parte da luta contra esse descalabro, vamos nos juntar, no próximo dia 28/11, aos demais setores da Educação e do funcionalismo estadual para dizer às deputadas e aos deputados que a PEC 9/2023 não pode passar!

Dia 28/11, terça-feira, concentração às 15h na ALESP

Baixe aqui uma versão pdf desta carta.