Presidente da Alesp descumpre acordo e PEC 9, que corta R$ 11 bilhões da educação pública em 2025, deve ser votada em primeiro turno nesta terça (12/11), às 16h

O presidente da Assembleia Legislativa (Alesp), deputado governista André do Prado (PL), descumpriu acordo firmado com a oposição e decidiu antecipar o processo de votação em plenário da PEC 9/2023, pautando seu início para esta terça-feira, 12 de novembro, às 16h. O combinado na semana passada é que a votação somente seria realizada depois de ocorrer uma audiência pública sobre a PEC, agendada pelo próprio Prado para esta quarta-feira, 13 de novembro, das 9h às 12h, no Auditório Paulo Kobayashi.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/2023, encaminhada pelo governo Tarcísio de Freitas (Republicanos)-Felicio Ramuth (PSD) e que se encontra na iminência de ser votada no plenário da casa, é um dos principais ataques desfechados por Tarcísio contra a educação pública: retira cinco pontos percentuais dos 30% da receita de impostos que a Constituição Estadual destina, a cada ano, à educação pública estadual.

Caso venha a ser aprovada, estima-se que a PEC 9 provocará uma redução de cerca de R$ 11 bilhões nos recursos destinados à educação pública paulista em 2025, com forte impacto sobre as condições da rede estadual de ensino, que já são precárias atualmente.

A audiência pública sobre a PEC não estava prevista inicialmente e somente foi convocada graças à pressão da bancada oposicionista na Alesp e dos movimentos sociais. Ao trair o acordo com a oposição, o presidente da casa faz o jogo do governador, que pretende esmagar a resistência da oposição e dos movimentos sociais seja apelando à repressão policial, seja usando da maioria governista na Alesp.

Aprovação na CCJR

No dia 28 de agosto último, após meses de tentativas e forte obstrução de deputados da oposição, relatório do deputado Carlos Cezar (PL) favorável à PEC 9/2023 foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Alesp por 7 votos a 2. A CCJR ignorou pareceres contrários, como aquele apresentado pelo Núcleo da Infância e Juventude da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que rebateu as alegações do governo estadual de que a aplicação, na saúde pública, da verba a ser retirada da educação, é uma justificativa satisfatória para a PEC.

“Em que pese o louvável esforço do Poder Executivo em destinar um orçamento mais robusto para a área da saúde no estado, entendemos que, da forma apresentada, há inaceitável retrocesso social na área da educação, que passa por um momento extremamente sensível, após o período de pandemia, que afetou drasticamente a qualidade da educação no estado, exigindo ações e investimento para combater a evasão escolar, o atraso na aprendizagem, além de ofertar cuidados e acolhimento psicossocial” (destaques adicionados), aponta o parecer da Defensoria Pública.

Após citar problemas como os episódios de violência letal ocorridos nas escolas da rede pública estadual, os quais “exigem, inclusive, atenção especial à necessidade de investimento na formação de educadores, infraestrutura escolar, ações de combate ao bullying e ao racismo”, a Defensoria Pública observa que “o orçamento da Educação em São Paulo não foi suficiente, mesmo com a reserva de 30% da receita anual, para satisfazer adequadamente todas as metas do Plano Estadual de Educação”, o que por si só revela que a PEC é um completo desserviço.

A CCJR também desconsiderou apelo da Câmara Municipal de Presidente Epitácio, cidade de 44 mil habitantes situada às margens do rio Paraná, na fronteira com o estado do Mato Grosso do Sul. Em novembro de 2023, seus vereadores aprovaram moção no sentido de que a Alesp avalie “a rejeição da PEC 9/2023”, salientando que a educação paulista “não é a melhor do país, embora seja a unidade federativa de maior robustez econômica”, o que não recomenda um realinhamento das despesas. “Investir em educação é investir no bem-estar das famílias, trabalhadores e economia. Portanto, mostra-se inoportuna a redução de cinco pontos percentuais no investimento da educação, ainda que nobre a intenção de aplicar mais recursos na saúde pública”.

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