Serviço Público
Tarcísio quer mudar a Constituição Estadual para tirar verbas da Educação e das universidades, adverte carta lançada pela Assembleia da Adusp
O texto a seguir foi elaborado por determinação da Assembleia Geral da Adusp de 23/11 e está sendo encaminhado a integrantes do Conselho Universitário, congregações e departamentos e aos(às) parlamentares da Alesp. A AG aprovou participação da categoria docente no ato público que o funcionalismo público estadual e trabalhadores(as) de estatais paulistas realizarão na próxima terça-feira (28/11) às 15h na Alesp, contra os cortes na Educação e contra as privatizações da Sabesp, CPTM e Metrô
Fruto da luta dos movimentos sociais, a Constituição estadual determina, no artigo 255, que o governo estadual deve aplicar na Educação Pública paulista, no mínimo, 30% da receita que arrecadar com impostos. Isto representa cinco pontos percentuais a mais que o mínimo de 25% prescrito pela Constituição Federal no seu artigo 212.
A proposta de emenda à Constituição estadual, a PEC 9/2023, do governo Tarcísio de Freitas, ameaça reduzir os recursos obrigatoriamente destinados à Educação em cinco pontos percentuais, de 30% para 25%, abrindo a possibilidade de transferir essa diferença para a Saúde.
Desse modo, a Educação corre o risco de perder 16,5% dos recursos que hoje são constitucionalmente destinados a ela, o equivalente a cerca de R$ 10 bilhões por ano!
Saúde e Educação fazem parte de um rol de direitos sociais fundamentais. Não há dúvidas de que a Saúde necessita de investimentos para atender adequadamente a população do país, mas esses recursos devem vir daqueles destinados à Educação?
Vejamos:
- O Estado de São Paulo convive ainda com o analfabetismo pleno e funcional, daí a necessidade da Educação de Jovens e Adultos (EJA); ostenta baixos índices de conclusão do ensino médio e ínfimo acesso ao ensino superior público.
- Um parecer elaborado pelo Núcleo da Infância e Juventude da Defensoria Pública do Estado de São Paulo indica a rejeição da PEC 9/2023. Dentre os argumentos, estão as muitas metas do Plano Estadual de Educação que ainda não foram atingidas, como a valorização das professoras e professores e o incentivo a seu contínuo desenvolvimento acadêmico, a efetiva inclusão de crianças e adolescentes com deficiência e, ainda, a necessidade de investimentos para enfrentar as consequências da pandemia de Covid-19.
- A retirada de recursos da Educação representa um retrocesso na garantia deste direito fundamental, que só seria justificável se houvesse impossibilidade de suprir o orçamento da Saúde por meio de outras fontes como, por exemplo, a redução das isenções e renúncias fiscais. E não é esse o caso.
O financiamento das universidades é parcela do investimento em Educação. Assim, se a PEC 9/2023 for aprovada, os recursos para as universidades também serão reduzidos!
Como parte da luta contra esse descalabro, vamos nos juntar, no próximo dia 28/11, aos demais setores da Educação e do funcionalismo estadual para dizer às deputadas e aos deputados que a PEC 9/2023 não pode passar!
Dia 28/11, terça-feira, concentração às 15h na ALESP
Baixe aqui uma versão pdf desta carta.
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