CCJR retoma votação de relatório sobre a PEC 9 de Tarcísio, que corta 16,5% da verba anual da educação pública estadual

Nesta segunda-feira, 10 de junho, o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa (Alesp), deputado Thiago Auricchio (PL), convocou as deputadas e deputados que a integram para uma reunião extraordinária da CCJR a realizar-se nesta quarta-feira, 12 de junho, a partir das 10h30, no Plenário Tiradentes, com a finalidade de deliberar sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/2023.

A PEC 9, encaminhada à Alesp pelo governo Tarcísio de Freitas (Republicanos)-Felício Ramuth (PSD), reduz em cinco pontos percentuais a verba vinculada da educação, de 30% para 25%, o que implicará um corte de 16,5% do orçamento anual, a pretexto de repassar a diferença para o setor de saúde, num cenário em que — como apontam pesquisadores do tema e também as análises do Ministério Público de Contas (setor do MP-SP incumbido de fiscalizar os gastos governamentais) — o financiamento atual da rede pública estadual de ensino já tem se mostrado aquém do necessário.

Caso realmente venha a ocorrer nesta quarta-feira, a votação da matéria aconteceria apenas algumas semanas depois de anunciado um recuo do governo na CCJR, em vista das evidentes dificuldades criadas pela bancada de oposição naquela comissão, por meio da obstrução, e pela pressão do funcionalismo público, especialmente da Apeoesp-Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado, e movimentos sociais, contra a PEC 9 que, se aprovada, deverá retirar cerca de R$ 10 bilhões anuais da educação pública estadual.

A aprovação na CCJR é fundamental para que o governo dê continuidade à tramitação da matéria na Alesp, por meio da votação em plenário. As sessões da comissão são públicas e toda cidadã ou cidadão tem o direito de comparecer e assistir. A concentração de quem se opõe à PEC 9 está sendo convocada para 9h. Participe!

Na audiência pública sobre LDO-2025, em 11/6, Michele criticou PEC 9

Ao manifestar-se durante a audiência pública relativa ao PL 302/2024 ou Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2025), realizada nesta terça-feira, 11 de junho, na Comissão de Orçamento, Finanças e Planejamento da Alesp (CFOP), a presidenta da Adusp e coordenadora do Fórum das Seis, professora Michele Schultz, mencionou a PEC 9/2023 ao defender uma emenda de sentido oposto ao da medida governamental.

“O Fórum das Seis tem uma defesa irrestrita de direitos sociais e defende o aumento do investimento em educação. Enquanto tramita na casa a PEC 9, mencionada pela deputada Bebel, que busca reduzir o investimento da educação de 30% constitucionais para 25%, a gente defende que haja aumento para 33%, porque entendemos que esse é um setor fundamental para uma política estadual”, declarou Michele.

Outras emendas propostas pelo Fórum das Seis dizem respeito ao financiamento das universidades estaduais e do Centro Paula Souza (Ceeteps). “Há décadas a gente apresenta um conjunto de emendas que busca aumentar o percentual de repasse para as universidades estaduais, principalmente depois dos anos 2000, em que houve uma grande expansão das universidades estaduais, sem que houvesse aumento do percentual de repasse para as universidades”, explicou.

“Então é fundamental”, disse Michele, dirigindo-se à deputada Mônica Seixas (PSOL) e aos deputados Enio Tatto, Luiz Cláudio Marcolino (ambos do PT) e outros presentes à audiência, “que haja pelo menos a inclusão da expressão ‘no mínimo’ no artigo quinto, que trata do orçamento das universidades, [e] que traz os 9,57% da Quota Parte do Estado da arrecadação do ICMS”. Apesar disso, lembrou, o ideal seria um aumento do repasse.

Ela defendeu ainda a retirada do inciso IV do artigo 22 do PL 302/2024, uma vez que esse dispositivo implicaria “a redução de 30% do orçamento da Fapesp, que está na Constituição do Estado [artigo 271]: no mínimo 1% da receita estadual será destinado à Fapesp”. No seu entender, essa agência de fomento à pesquisa “é estratégica no financiamento da ciência e tecnologia no nosso Estado e a gente só consegue avançar se de fato tivermos uma política que garanta adequado financiamento”.

Por fim, a coordenadora do Fórum das Seis criticou o aumento do montante destinado a renúncias fiscais e desonerações no texto da LDO-2025.