Diretrizes orçamentárias de 2025 aprovadas na Alesp mantêm possibilidade de corte de 30% nos recursos da Fapesp; repasse às universidades continua a ser de “no mínimo” 9,57% da QPE do ICMS

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, em sessão extraordinária realizada na noite desta quarta-feira (26/6), o projeto das Diretrizes Orçamentárias para 2025. O Projeto de Lei (PL) 302/2024 segue agora para sanção do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) para ser convertido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O documento vai orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano que vem.

O texto foi aprovado com 46 votos favoráveis e 12 contrários. Vários(as) parlamentares, inclusive de partidos da base de apoio do governo, se declararam em obstrução.

O projeto inclui a expressão “no mínimo” no artigo 5º, que trata dos repasses feitos pelo Tesouro dos 9,57% da Quota-Parte do Estado (QPE) do ICMS para o financiamento das universidades estaduais paulistas.

A expressão não constava da versão enviada pelo Executivo à Alesp, e sua inclusão foi proposta em emendas apresentadas por parlamentares da oposição, a pedido do Fórum das Seis, e também reivindicada por representantes da comunidade acadêmica ao relator do PL, deputado Barros Munhoz (PSDB), em reunião realizada na Alesp no último dia 19/6.

Porém, a possibilidade de corte de 30% do orçamento da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), por meio da aplicação da Desvinculação de Receitas de Estados e Municípios (DREM) que consta da EC 132/2023 (reforma tributária), foi mantida no artigo 22 do texto aprovado na Alesp. O corte pode representar a perda de cerca de R$ 600 milhões para a agência.

A retirada do dispositivo foi a reivindicação central de docentes e pesquisadores(as) de diversas instituições acadêmicas e científicas do Estado na reunião com Munhoz, além ter sido objeto de manifestações dos reitores das universidades estaduais, de diversas entidades públicas e até do setor privado.

No seu relatório, o deputado se diz um “admirador do trabalho desenvolvido pela Fapesp” e afirma que se empenhará “para que esta instituição se mantenha forte e independente não somente hoje, mas para as gerações futuras”.

De acordo com o relator, a inclusão do dispositivo não significa a “redução de recursos [repassados] à Fapesp, que deverá continuar contando com dotações orçamentárias aptas a suportar todas as suas despesas anuais, mas sim de fazer constar a parte das receitas que podem ser desvinculadas, no demonstrativo relativo ao inciso IV do artigo 22, salientando que essa desvinculação de receitas é aplicável à União, Estados, Distrito Federal e municípios, por força dos artigos 76, 76-A e 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal”.

“Cabe lembrar que é a Assembleia Legislativa quem analisa a proposta orçamentária anual encaminhada pelo Chefe do Poder Executivo, e caso seja constatada a previsão de recursos aquém do necessário para a Fapesp, esta casa de leis terá a prerrogativa de suplementá-las e salvaguardar o pleno desempenho e desenvolvimento da aludida fundação, que é um orgulho para o Estado de São Paulo e para o Brasil, sendo uma das principais instituições de fomento à pesquisa científica e tecnológica do país, com mais de 60 anos de história”, argumenta em seu relatório.

Faculdades isoladas devem ser valorizadas, mas não às custas das universidades, diz deputado

Durante a sessão, a deputada Beth Sahão (PT) lamentou a rejeição pelo relator de uma emenda que ela apresentou para impedir a aplicação da DREM ao orçamento da agência. “Será uma tristeza e uma tragédia muito grande se o governador do Estado colocar a mão no dinheiro da Fapesp. Se houver isso, haverá uma deficiência na execução da pesquisa, os alunos serão prejudicados, deixarão de receber bolsas de estudo. A Fapesp é absolutamente criteriosa na destinação dos seus investimentos. Esses recursos são destinados após uma ampla discussão e análise dos projetos que são enviados para lá”, afirmou a deputada. “É uma pena que o governo retire esses R$ 600 milhões da Fapesp, mas mantenha dinheiro para setores do agronegócio, como sementes de soja.”

Já o deputado Guilherme Cortez (PSOL) defendeu o aumento dos recursos destinados ao financiamento das universidades estaduais. Cortez, que disse ter “muito orgulho” de ter se formado em Direito na Unesp de Franca, lembrou que o texto originalmente enviado pelo Executivo previa que o repasse dos 9,57% do ICMS-QPE seria dividido também entre as faculdades de Medicina de Marília (Famema) e de São José do Rio Preto (Famerp) e a Universidade Virtual do Estado (Univesp), além de USP, Unesp e Unicamp. A reação à medida fez o governo recuar.

“Essas instituições precisam ter uma garantia de investimento porque sofrem muito com a precarização. A saída para a valorização não é diminuir a verba de outras instituições”, criticou.

O deputado ressaltou ainda que o percentual destinado às universidades estaduais paulistas é o mesmo desde 1995. “São 29 anos em que o investimento não é reajustado em 1% sequer”, afirmou, enfatizando que no período as três universidades tiveram grande crescimento em número de campi, de estudantes e de vagas, além de ampliarem em muito a sua produção científica e de implementarem novas políticas de reserva de vagas e de permanência estudantil.

Projeto estima em R$ 339,8 bilhões a receita do Estado no próximo ano

O PL 302/2024 recebeu 1.633 emendas, das quais 242 foram incorporadas pelo relator. Uma das mudanças é a alteração do valor mínimo para as indicações de emendas parlamentares impositivas, que são os recursos públicos encaminhados para prefeituras e entidades por meio da indicação de deputadas e deputados estaduais. O projeto original previa indicações de, no mínimo, R$ 200 mil. Os valores aprovados no texto final são de no mínimo R$ 100 mil e, para organizações sem fins lucrativos, de R$ 50 mil.

De acordo com o texto aprovado, a receita fiscal do Estado prevista para 2025 é de R$ 339,8 bilhões, 6% a mais do que a receita projetada na LDO de 2024.

Autora de um voto em separado protocolado na Comissão de Finanças da Casa, a bancada do Partido dos Trabalhadores registrou o voto contrário ao projeto de Diretrizes Orçamentárias.

De acordo com o deputado Luiz Claudio Marcolino (PT), vice-presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP), a proposta não contemplou todas as demandas consideradas essenciais pela bancada. “Somos favoráveis a diretrizes que não foram acatadas pelo relator da LDO, principalmente em relação à Fapesp e à educação”, afirmou.

(Com informações da Alesp)