Justiça suspende privatização de 33 escolas após leilões promovidos pelo governo Tarcísio

Governo de SP

A desembargadora Marcia Dalla Déa Barone, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), concedeu liminar que suspende os efeitos do Decreto 68.597/2024, de junho de 2024, por meio do qual o governo Tarcísio de Freitas (Republicanos)-Felicio Ramuth (PSD) autorizou a abertura de licitação para a construção e a gestão de 33 escolas estaduais pela iniciativa privada. A ação foi protocolada pelo Diretório Estadual do PSOL, a pedido do vereador Professor Toninho Vespoli, da capital.

“A educação é um serviço público essencial, cabendo assim ao Estado assegurar sua gestão, o que deve ser feito nos estritos termos da Constituição em vigor, sendo assim prudente que primeiramente seja feita a análise quanto à constitucionalidade da norma para que sua aplicação possa ocorrer diante dos questionamentos apresentados, se o caso”, diz a magistrada no despacho, publicado nesta terça-feira (25/2).

De acordo com a Secretaria de Educação, a Procuradoria-Geral do Estado ainda não foi notificada da decisão. “Assim que isso ocorrer, avaliará a adoção das medidas legais cabíveis”, informou a secretaria em nota publicada pela imprensa.

Na ação, o partido sustenta que o decreto que estabelece a concessão, por prazo de 25 anos, e abrange atividades como manutenção predial, alimentação escolar, jardinagem, limpeza e segurança, viola diversos dispositivos constitucionais e compromete o direito à educação pública, gratuita e de qualidade, além de precarizar direitos de servidores(as) e priorizar interesses privados em detrimento do interesse público.

A terceirização da gestão do ensino público, com sua concessão à iniciativa privada, não encontra amparo na lei, defende ainda o PSOL, para quem o decreto extrapola os limites legislativos estabelecidos pela Constituição Federal para os Estados, invade a esfera legislativa da União Federal, desrespeita a competência privativa para definir as bases da educação nacional e infringe a natureza suplementar da competência concorrente na elaboração de normas gerais de educação já definidas pela União.

“Em análise perfunctória, própria deste momento processual, visando evitar eventual possibilidade de realização de certame licitatório, na modalidade de concessão administrativa, enquanto se discute a constitucionalidade do Decreto 68.597/2024, defere-se a pretendida antecipação de tutela ao recurso, a fim de suspender os efeitos do decreto, até o julgamento final da ação, tendo em vista que a vigência do decreto permite a abertura de licitações e a celebração de contratos com concessionárias, que assumirão serviços estratégicos em 33 unidades escolares por até 25 anos”, afirma a desembargadora na decisão.

O leilão das escolas públicas estaduais já foi objeto de pelo menos mais uma ação judicial. Em outubro de 2024, o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) obteve liminar para suspensão do certame. A liminar foi derrubada por decisão do presidente do TJ-SP, Fernando Antônio Torres Garcia, que acolheu recurso da Procuradoria-Geral do Estado.

O primeiro lote do leilão, com 17 escolas, foi realizado no dia 29 de outubro do ano passado, tendo como vencedor um consórcio integrado pela Engeform Engenharia e pela Kinea, fundo de investimentos ligado ao Banco Itaú.

A Engeform faz parte também do consórcio “Consolare”, que administra sete cemitérios na capital, entre eles os da Consolação, Quarta Parada e Vila Formosa, o maior da América Latina.

O “Consolare” é alvo de investigação pelo Tribunal de Contas do Município (TCM), entre outras razões, por não fazer os investimentos necessários nos cemitérios, mais de um ano depois de assumir a sua administração.

O segundo lote, de 16 unidades, realizado em novembro, foi vencido pelo consórcio “SP+ Escolas”, integrado por empresas como a Agrimat Engenharia, com sede no Mato Grosso, e a Astra Concessões Educacionais, responsável pela rede Escola Mais, entre outros empreendimentos. Um de seus sócios é o empresário José Aliperti.

Numa entrevista que concedeu num evento em 2022, Aliperti se apresenta como “um dos fundadores e CEO da Escola Mais”. “Na Escola Mais a gente usa o marketing como uma das ferramentas pra ajudar a gente a se comunicar com as famílias e potencializar o relacionamento das famílias com a escola”, disse.

É com elementos como empreiteiras, administradoras de cemitérios, marketing e privatização que se constrói, ou coisa parecida, a educação pública do Estado mais rico do país.

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