Sob Tarcísio, caem gastos com educação e saúde, demonstra Dieese; promessa de ampliar investimento foi pretexto para aprovação de emenda à Constituição em 2024

A promessa de reduzir a destinação de recursos da educação para investir mais em saúde, feita pelo governo Tarcísio de Freitas (Republicanos)-Felicio Ramuth (PSD), não se cumpriu na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, demonstra o documento “Conjuntura Estadual de São Paulo”, publicado em janeiro pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

No final de 2024, a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 09/2023, de autoria do Executivo, que permitiu ao governo reduzir de 30% para 25% da receita o investimento anual em educação. O percentual anterior estava vigente desde a promulgação da Constituição Estadual, em 1989.

O pretexto do governo para aprovar a medida era aumentar os gastos com atendimento à saúde, levando em conta fatores como o envelhecimento médio da população. Os cinco pontos percentuais que deixaram de ser “carimbados” podem ser utilizados “em despesas com educação ou em ações e serviços públicos de saúde ou em ambos”, de acordo com a redação dada pelo novo artigo 217-A da Constituição.

Porém, “a LOA 2026 apresenta justamente o contrário”, demonstra o Dieese, com base nos números do Portal da Transparência do Estado. O orçamento da educação caiu dos R$ 35,593 bilhões empenhados em 2025 para uma previsão de R$ 33,394 bilhões em 2026 — R$ 2,199 bilhões a menos, ou 6,18% de queda.

Já na saúde, os valores passaram de R$ 40,917 bilhões para R$ 37,920 bilhões, queda de 7,32%.

As respectivas secretarias também têm participação menor no orçamento do Estado, considerando o conjunto dos órgãos: -9,24% na Educação e -10,63% na Saúde.

“A parcela que cada secretaria detém no orçamento público confirma as prioridades na divisão dos recursos”, aponta o documento. Somadas, as pastas de Saúde e Educação e o Tribunal de Justiça (TJ-SP) caíram de 25,2% do total em 2025 para 22,9% em 2026.

Por sua vez, cresceram as áreas de Parcerias em Investimentos, Segurança Pública e Ciência, Tecnologia e Inovação, que passaram de 12,7% para 14,6%.

O orçamento de 2026 “confirma tendência de austeridade seletiva — compressão de despesas sociais e expansão concentrada em áreas de controle político do núcleo do governo (Casa Civil, Parcerias em Investimentos e Gestão e Governo Digital)”, revela o Dieese.

“Quando da aprovação da PEC 9/2023, já ficava explícito que a queda da destinação tanto para a educação como para a saúde poderiam acontecer por iniciativa do Executivo, mas o esforço da parcela organizada da sociedade defensora dos direitos sociais não foi capaz de reverter a intenção do governo Tarcísio-Ramuth, que agora aparece com maior clareza pública”, disse ao Informativo Adusp Onine o professor César Minto, docente aposentado da Faculdade de Educação da USP e ex-presidente da Adusp.

“É preciso que acompanhemos de forma organizada as peças orçamentárias do Estado e tentemos barrar esse descaso governamental para com a saúde e a educação que, aliás, tem sido abonado por uma Assembleia Legislativa subserviente”, acrescenta. Na avaliação do docente, “se não exercermos controle público, a ação do governo tende a piorar as condições de atendimento dos direitos da população paulista”.

Agenda de privatizações deteriora serviços e impõe sobrecarga ao funcionalismo

O estudo mostra que as receitas do Estado apresentam tendência de alta desde 2020, com 8,87% de crescimento real daquele ano até 2025. O ICMS, principal imposto na composição das receitas, teve crescimento real de 23,19% no período. “Por ser um tributo sobre a circulação de bens e serviços, a curva acentuada sugere uma atividade econômica aquecida no Estado”, diz o documento.

O Dieese também aponta cinco perspectivas e desafios para o ano de 2026. O primeiro diz respeito à reconfiguração do papel do Estado e riscos à capacidade operacional dos serviços públicos. “O aprofundamento da agenda de privatizações e concessões, especialmente nos setores de transporte metroferroviário e de saneamento e energia, tem redefinido o papel do Estado de São Paulo como operador direto de serviços essenciais”, diz o documento.

“A ausência de concursos públicos e o alegado sucateamento das estruturas existentes ampliam o risco de perda de conhecimento técnico histórico, sobrecarga dos trabalhadores remanescentes e deterioração da qualidade do serviço, com potenciais impactos diretos sobre a mobilidade urbana, como já observado após a privatização de determinadas linhas de trens e metrô e do fornecimento de água e tratamento de esgoto, assim como a elevação das tarifas”, prossegue o Dieese.

O segundo é a sustentabilidade do modelo de financiamento baseado em privatizações e concessões públicas. De acordo com o Dieese, a execução orçamentária de 2025 demonstrou fragilidades associadas à superestimação das receitas de capital, especialmente aquelas vinculadas à alienação de bens decorrente de privatizações e concessões. “A frustração de leilões e projetos comprometeu a realização das receitas previstas e expôs a vulnerabilidade de um modelo fiscal excessivamente dependente dessas operações”, afirma.

O terceiro ponto se refere à valorização dos servidores públicos e à correção de distorções remuneratórias. As perdas salariais se mantêm entre os(as) servidores(as), e persistem “distorções relevantes na estrutura remuneratória, incluindo categorias com vencimentos-base inferiores ao salário mínimo paulista e mecanismos de recomposição que, na prática, não resultaram em ganho real devido à redução de abonos”.

“A previsão de crescimento da despesa de pessoal para 2026 não aponta para uma intencionalidade no reajuste linear e que garanta recomposição da inflação e ganho real”, prossegue o Dieese.

O quarto ponto chama a atenção para a crescente centralização orçamentária via emendas parlamentares e estruturas de governo. O fato de pastas como a Secretaria de Gestão e Governo Digital e a Casa Civil apresentarem crescimento orçamentário superior ao observado em áreas como saúde, educação e mesmo segurança pública “impõe o desafio de garantir maior transparência, racionalidade alocativa e alinhamento das emendas às necessidades estruturais da população paulista em 2026”.

O quinto ponto diz respeito às limitações no debate público, uma vez que a ampla base de apoio do Executivo na Alesp assegura “a aprovação célere dos projetos encaminhados pelo governo, inclusive aqueles relacionados a privatizações e reorganizações administrativas”, enquanto a oposição “enfrenta dificuldades para barrar propostas sensíveis ou aprovar emendas voltadas ao fortalecimento do serviço público e à valorização dos servidores”.

Nesse campo, o desafio institucional para 2026, considera o Dieese, “reside na ampliação do espaço de debate democrático, na qualificação do processo legislativo e na construção de mecanismos efetivos de controle e contraponto às decisões do Executivo”.

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