“Mais recursos para o SUS, não à austeridade fiscal”, propõe carta aberta dirigida ao presidente Lula por dezenas de entidades e movimentos sociais, inclusive Andes-SN e Adusp

“Não podemos aceitar que medidas que comprometem direitos fundamentais sejam apresentadas como exigências meramente técnicas, quando expressam escolhas políticas sobre a distribuição dos recursos públicos. Manifestamos nossa profunda preocupação com as notícias sobre possíveis medidas de ajuste fiscal que poderão atingir o orçamento da saúde, especialmente diante das informações que circularam na imprensa após a reunião do presidente com sua equipe econômica”, diz carta aberta ao presidente Lula da Silva encaminhada por dezenas de entidades, entre as quais Andes-SN, Adusp e Sintusp.

“O Sistema Único de Saúde (SUS) é uma das maiores conquistas da sociedade brasileira. Mais do que uma política pública, é um direito constitucional e um instrumento fundamental de redução das desigualdades sociais, garantindo acesso universal à saúde, independentemente da renda ou da condição social de cada cidadão”, enfatiza a carta. “Seu financiamento, historicamente insuficiente diante das necessidades da população, não pode sofrer novos cortes ou restrições. Qualquer medida que reduza ainda mais os recursos destinados à saúde pública comprometerá a capacidade do SUS de atender à população, ampliar serviços, garantir assistência e assegurar condições dignas de trabalho aos seus profissionais”, adverte.

O documento principia fazendo referência à intensa movimentação dos “mercados” após a vitória de Lula no segundo turno da eleição presidencial, em 25 de outubro, com o intuito de reverter o programa aprovado nas urnas. “Sob o argumento de que novos cortes nas despesas são inevitáveis, diferentes propostas de ajuste fiscal vêm sendo apresentadas, muitas delas convergindo para a flexibilização das garantias constitucionais de financiamento das políticas sociais. Não podemos aceitar que medidas que comprometem direitos fundamentais sejam apresentadas como exigências meramente técnicas, quando expressam escolhas políticas sobre a distribuição dos recursos públicos”, afirma a carta aberta.

“Para além das dificuldades de financiamento, o SUS tem sido estruturado numa insustentável lógica de ampliação, fortalecimento e crescente dependência do setor privado, tanto na assistência quanto na gestão do Sistema e na gerência da rede de serviços”, prossegue. “A questão não é apenas quanto recurso será destinado ao SUS, mas para que e para quem. Mais financiamento deve servir prioritariamente à expansão de sua capacidade pública e estatal, e não ao aprofundamento da privatização”, pontua.

“Precisamos inverter essa lógica, ampliando e qualificando a nossa própria rede pública estatal, racionalizando dessa forma o financiamento e diminuindo a perdulária dependência do setor privado contratado. Isso exige fortalecer a oferta direta de serviços públicos e a gestão estatal da rede, em lugar de ampliar a contratação privada como resposta permanente às necessidades da população”.

O documento aborda, igualmente, o processo de crescente precarização da força de trabalho do SUS. “A destruição da força de trabalho do SUS, por meio da precarização generalizada de sua contratação e remuneração, precisa ser definitivamente enfrentada e superada”, recomenda, propondo a instituição da Carreira Única para todos os trabalhadores do SUS, o que envolve garantia de concurso público, condições de remuneração unificadas em todo o país e estabilidade. Somada à “profissionalização da gestão do Sistema e da gerência direta dos serviços da rede, com autonomia administrativa e financeira sob direção pública estatal e controle social”, a carreira única é “condição fundamental para garantir a universalidade, a integralidade e a resolutividade desejadas”.

No âmbito da saúde pública, a carta aberta ao presidente Lula defende a preservação dos pisos constitucionais da saúde e da educação, rejeitando sua desvinculação ou flexibilização; a inversão da lógica de dependência do setor privado, mediante a ampliação e qualificação da rede pública estatal e da gestão direta dos serviços do SUS; a primazia da atenção básica; a superação da precarização dos vínculos de trabalho e da remuneração, mediante concursos públicos, estabilidade e instituição da Carreira Única; a profissionalização da gestão do SUS e da gerência direta da rede pública.

No tocante ao conjunto do Orçamento da União, o documento propõe, entre outras medidas, tributação dos super-ricos, das grandes fortunas e das altas rendas; revisão e redução dos incentivos, desonerações e benefícios fiscais injustificados, especialmente aqueles que favorecem setores de maior capacidade econômica sem contrapartidas sociais; fortalecimento da fiscalização tributária e da recuperação de créditos de grandes devedores, inclusive de dívidas tributárias e previdenciárias, com enfrentamento efetivo da sonegação; enfrentamento dos elevados gastos com juros da dívida pública, mediante uma política de juros menos restritiva, compatível com o desenvolvimento econômico e social.

Íntegra da carta aberta em defesa do Sistema Único de Saúde

Senhor Presidente,

Enquanto a classe trabalhadora e amplos setores da sociedade brasileira celebravam a espetacular vitória eleitoral, reafirmando nas urnas seu compromisso com a democracia, a justiça social e a reconstrução do Brasil, os primeiros sinais de pressão do mercado financeiro já se fizeram sentir.

A reação dos mercados, com a queda da Bolsa e a elevação do dólar, foi acompanhada por discursos e movimentações em defesa de um novo ajuste fiscal, colocando sob ameaça conquistas históricas e compromissos assumidos com milhões de brasileiros e brasileiras.

A aposentadoria, os programas sociais e os pisos constitucionais de financiamento da saúde e da educação voltam a entrar na mira de setores que parecem não aceitar o resultado das urnas e pretendem impor ao governo eleito uma agenda econômica que não foi escolhida pela população.

A vitória eleitoral, entretanto, não encerrou a disputa sobre os rumos do país. Ela prossegue agora nas decisões sobre a política econômica e o orçamento público. Sob o argumento de que novos cortes nas despesas são inevitáveis, diferentes propostas de ajuste fiscal vêm sendo apresentadas, muitas delas convergindo para a flexibilização das garantias constitucionais de financiamento das políticas sociais. Não podemos aceitar que medidas que comprometem direitos fundamentais sejam apresentadas como exigências meramente técnicas, quando expressam escolhas políticas sobre a distribuição dos recursos públicos.

Manifestamos nossa profunda preocupação com as notícias sobre possíveis medidas de ajuste fiscal que poderão atingir o orçamento da saúde, especialmente diante das informações que circularam na imprensa após a reunião do presidente com sua equipe econômica.

O Sistema Único de Saúde (SUS) é uma das maiores conquistas da sociedade brasileira. Mais do que uma política pública, é um direito constitucional e um instrumento fundamental de redução das desigualdades sociais, garantindo acesso universal à saúde, independentemente da renda ou da condição social de cada cidadão.

Seu financiamento, historicamente insuficiente diante das necessidades da população, não pode sofrer novos cortes ou restrições. Qualquer medida que reduza ainda mais os recursos destinados à saúde pública comprometerá a capacidade do SUS de atender à população, ampliar serviços, garantir assistência e assegurar condições dignas de trabalho aos seus profissionais.

Para além das dificuldades de financiamento, o SUS tem sido estruturado numa insustentável lógica de ampliação, fortalecimento e crescente dependência do setor privado, tanto na assistência quanto na gestão do Sistema e na gerência da rede de serviços. A questão não é apenas quanto recurso será destinado ao SUS, mas para que e para quem. Mais financiamento deve servir prioritariamente à expansão de sua capacidade pública e estatal, e não ao aprofundamento da privatização.

Precisamos inverter essa lógica, ampliando e qualificando a nossa própria rede pública estatal, racionalizando dessa forma o financiamento e diminuindo a perdulária dependência do setor privado contratado. Isso exige fortalecer a oferta direta de serviços públicos e a gestão estatal da rede, em lugar de ampliar a contratação privada como resposta permanente às necessidades da população.

A definitiva estruturação da atenção básica e o estabelecimento de uma política nacional de efetivas ações intersetoriais e de promoção da saúde, com valorização plena de toda a equipe multiprofissional, ampliarão o acesso, promoverão um incremento na resolutividade e diminuirão as pressões e demandas evitáveis por procedimentos especializados e de alto custo. A atenção básica deve ter primazia na organização do cuidado, articulada a uma rede pública de atenção especializada capaz de atender às necessidades da população.

A destruição da força de trabalho do SUS, por meio da precarização generalizada de sua contratação e remuneração, precisa ser definitivamente enfrentada e superada. A instituição da Carreira Única para todos os trabalhadores do SUS, garantindo concurso público, condições de remuneração unificadas em todo o país e estabilidade, somada à profissionalização da gestão do Sistema e da gerência direta dos serviços da rede, com autonomia administrativa e financeira sob direção pública estatal e controle social, é condição fundamental para garantir a universalidade, a integralidade e a resolutividade desejadas.

Preocupa-nos especialmente que, sob o argumento de conferir maior flexibilidade ao orçamento, sejam alteradas as garantias constitucionais de financiamento da saúde. A desvinculação de receitas, a flexibilização dos pisos e a ampliação indevida das despesas contabilizadas como ações e serviços públicos de saúde podem produzir uma redução efetiva dos recursos disponíveis ao SUS, mesmo sem cortes nominais aparentes. Despesas hoje financiadas por outras políticas não podem ser incorporadas artificialmente ao piso da saúde, sem recursos adicionais, esvaziando uma garantia constitucional conquistada pela sociedade brasileira.

Mais do que preservar os pisos atuais, é necessário avançar na construção de um financiamento público suficiente, estável e previsível para o SUS. As necessidades de saúde da população não diminuem quando a economia desacelera. Por isso, as regras de financiamento devem proteger os recursos da saúde das oscilações econômicas, assegurando sua ampliação real e evitando que períodos de retração da arrecadação resultem em redução dos serviços e atendimentos.

Presidente, o povo brasileiro foi às urnas e escolheu um projeto comprometido com a democracia, a inclusão social e a defesa dos direitos. É fundamental que esse compromisso seja preservado também na condução da política econômica.

Diante das pressões por medidas de ajuste fiscal, é preciso rejeitar a falsa inevitabilidade dos cortes sociais e colocar em discussão outras escolhas de política econômica, tributária e financeira, capazes de assegurar o financiamento dos direitos e enfrentar as desigualdades. Ao mesmo tempo, defender o SUS exige enfrentar a dependência do setor privado, dar primazia à atenção básica e superar a precarização de seus trabalhadores.

• Preservação dos pisos constitucionais da saúde e da educação, rejeitando sua desvinculação ou flexibilização e impedindo a contabilização indevida de despesas no piso da saúde;
• Construção de mecanismos de financiamento das políticas sociais que assegurem estabilidade e proteção em períodos de desaceleração econômica; inversão da lógica de dependência do setor privado contratado, mediante a ampliação e qualificação da rede pública estatal e da gestão direta dos serviços do SUS;
• Primazia da atenção básica, com valorização das equipes multiprofissionais, fortalecimento das ações intersetoriais de promoção da saúde e articulação com os demais níveis de atenção;
• Superação da precarização dos vínculos de trabalho e da remuneração, mediante concursos públicos, garantia de estabilidade e instituição da Carreira Única para os trabalhadores do SUS, com condições de remuneração unificadas em todo o país;
• Profissionalização da gestão do SUS e da gerência direta da rede pública, assegurando autonomia administrativa e financeira sob direção estatal, transparência e controle social.
• Tributação dos super-ricos, das grandes fortunas e das altas rendas, promovendo maior justiça e progressividade tributária;
• Revisão e redução dos incentivos, desonerações e benefícios fiscais injustificados, especialmente aqueles que favorecem setores de maior capacidade econômica sem contrapartidas sociais;
• Fortalecimento da fiscalização tributária e da recuperação de créditos de grandes devedores, inclusive de dívidas tributárias e previdenciárias, com enfrentamento efetivo da sonegação;
• Enfrentamento dos elevados gastos com juros da dívida pública, mediante uma política de juros menos restritiva, compatível com o desenvolvimento econômico e social, e o aperfeiçoamento da gestão da dívida pública;
• Redução dos privilégios e das distorções nas emendas parlamentares, com maior controle sobre a destinação dos recursos públicos;
• Revisão dos supersalários e dos privilégios nas remunerações e aposentadorias do setor público, inclusive no âmbito militar.

O fundo público não é uma questão meramente contábil. O orçamento expressa prioridades e escolhas sobre quem contribui para financiar o Estado e quem se beneficia de seus recursos. Não é aceitável que as despesas sociais sejam permanentemente apresentadas como o principal problema das contas públicas, enquanto a concentração da riqueza, os privilégios tributários, a sonegação e o elevado custo financeiro da dívida recebem atenção muito menor no debate sobre o política fiscal.

Mas não retirem recursos de quem mais precisa. Não sacrifiquem direitos sociais. Não transfiram para a população o custo de um ajuste fiscal que pode e deve buscar alternativas socialmente mais justas.

Presidente Lula, defendemos que seu governo mantenha o compromisso histórico com o SUS e com os princípios constitucionais da universalidade, integralidade e equidade. Esperamos de seu governo uma posição inequívoca em defesa dos pisos constitucionais e contra qualquer medida que reduza, direta ou indiretamente, os recursos efetivamente disponíveis para a saúde pública. Esse compromisso exige também deter a privatização da assistência e da gestão, ampliar a rede pública estatal, assegurar a primazia da atenção básica e reconstruir a força de trabalho do SUS por meio de vínculos públicos estáveis e valorizados.

A vitória eleitoral representou uma importante conquista democrática. Agora é preciso assegurar que essa vitória se traduza também na preservação e ampliação dos direitos sociais. A responsabilidade fiscal não pode ser exercida à custa da irresponsabilidade social.

MAIS FINANCIAMENTO PÚBLICO PARA UM SUS PÚBLICO E ESTATAL! O SUS NÃO PODE PAGAR A CONTA DO AJUSTE FISCAL! ATENÇÃO BÁSICA FORTE, FIM DA PRECARIZAÇÃO E DA DEPENDÊNCIA DO SETOR PRIVADO!

Atenciosamente,

– Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde (FNCPS)

– Sindicato dos Nutricionistas do Estado do Rio de Janeiro (Sinerj)

– Flávio Serafini – Deputado Estadual

– Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental e da Luta Antimanicomial da Alerj

– Fórum de Saúde do Estado do Rio de Janeiro

– Associação de Docentes da Universidade Federal de Pelotas-Adufpel

– Rede Jovem Rio+

– Associação de Gays e Amigos de Nova Iguaçu, Mesquita e Rio de Janeiro – Aganim

– Associação dos Servidores do Instituto Nacional de Cardiologia- Assinca

– Associação Brasileira de Enfermagem

– Fórum Contra a Privatização da Saúde do DF

– Fórum Catarinense Contra a Privatização da Saúde

– Coletivo Participa-Ação

– Rede de Trabalhadoras e Trabalhadores Populares de Saúde

– Fórum de Trabalhadoras e Trabalhadores da Fiocruz

– Frente Pernambucana Contra a Privatização da Saúde

– Fórum Popular de Saúde-SP

– Frente Periférica por Direitos

– SindSaúde-PR

– Fórum Mineiro de Saúde Mental

– Frente Mineira Drogas e Direitos Humanos

– Associação das Pessoas Usuárias da Rede de Atenção Psicossocial de MG

– Fórum de Saúde do Rio Grande do Norte

– Frente Maranhense Contra a Privatização da Saúde

– Sindicato dos Trabalhadores da Unicamp-STU

– Conselho Federal de Serviço Social – CFESS

– Sindicato dos Trabalhadores da USP – Sintusp

– Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN)

– ⁠Fórum sul-mato-grossense da luta antimanicomial

– Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial – Renila

– Associação de Usuários, Familiares e Amigos da Luta Antimanicomial de Palmeira dos Índios/AL – Assumpi/AL

– Associação Loucos Por Você – Ipatinga/MG

– Associação Gaúcha de Usuári@s da Saúde Mental -Agusm/RS

– Associação de Pessoas Usuárias, Familiares e Amigas da RAPS- Aufaraps/RS

– Fórum Cearense da Luta Antimanicomial/CE

– Fórum de Saúde Mental de Maceió/AL

– Fórum Alagoano de Saúde Mental

– Fórum Gaúcho de Saúde Mental/RS

– Fórum da Luta Antimanicomial de Sorocaba – Flamas-SP

– Movimento da Luta Antimanicomial/PA

– Movimento Pró-Saúde Mental/DF

– Núcleo de Estudos Pela Superação dos Manicômios – NESM/BA

– Núcleo de Mobilização Antimanicomial do Sertão – Numans/PE-BA

– Núcleo Antimanicomial Rasga Tristeza do Sertão – Nuarts/PE

– Núcleo Estadual da Luta Antimanicomial Libertando Subjetividades/PE

– Fórum Gaúcho de Saúde Mental Núcleo Serra/RS

– Faculdade de Enfermagem da UFPEL

– Sessão Sindical do Andes-SN na UFRGS

– Rede de Pesquisa Marxista na Saúde

– ⁠Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS)

– Sindicato dos Trabalhadores da Unesp-Sintunesp

– ⁠Fórum Nacional de Residentes em Saúde

– ⁠Pequi com SUS

– ⁠Cebes Goiás

– ⁠Gepets-Grupo de estudos e pesquisa em Educação, Trabalho e Saúde

– Federação Nacional de Assistentes Sociais

– Fórum Sergipano que defesa do SUS.

– Aprofurg-SSind do Andes SN

– Monica Benicio – Vereadora no Rio de Janeiro (PSOL-RJ)

– Fernanda Miranda – Vereadora em Pelotas (PSOL-RS)

– Sindicato do Funcionalismo de Araucária-PR – Sifar

– Associação dos Professores da UFPR – APUFPR

– Coletivo Gaúcho de Residentes em Saúde (CGRS)

– ⁠Executiva Nacional de Estudantes de Serviço Social – Enesso

– Associação dos Servidores da Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro – Asservisa/RJ

– Tarcísio Motta – Deputado Federal (PSOL)

– Fórum Estadual de Cozinhas Solidárias do Rio de Janeiro

– Sindicato dos Trabalhadores da Educação Básica, Técnica e Tecnológica do Estado do Paraná – SindiEdutec-PR

– Sindoif SSind do Andes-SN

– Usuários RAPS Livre – Ação Coletiva Nacional de Luta Antimanicomial

– Forum SUS Alagoas

– Fórum Nacional de Apoiadores de Residências em Saúde

– Associação dos Docentes da Universidade Federal do Amazonas (Andes/SN).

– Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra- MST

– Fórum Nacional de Residentes em Saúde – FNRS

– Sinsprev-SP

– Coletivo Cearense de Residentes em Saúde

– Coletivo Cearense de Residentes em Saúde

– Associação de Docentes da Universidade Federal Fluminense (ADUFF)

– Associação Brasileira de Saúde Mental – Abrasme

– Associação de Docentes da USP – Adusp

– Sindicato dos Médicos de São Paulo – Simesp

– Fórum Popular de Saúde- Paraná

– Movimento Nacional da Luta Antimanicomial – MNLA

– Núcleo Estadual da Luta Antimanicomial NEMLA

– Fórum Paulista da Luta Antimanicomial – FPLAM SP

– Fórum Popular de Saúde Mental da Zona Leste -SP

– Movimento da Luta Antimanicomial de Campinas – MLAC-SP

– Movimento da Luta Antimanicomial do Espírito Santo – ES

– Movimento da Luta Antimanicomial do Amapá – AP

– Conselho Municipal de Saúde de Ribeirão Pires

– Associação de Mulheres Brasileiras – AMB

– ⁠Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Rio de Janeiro- Saserj

– Coletiva Nacional de Mulheres Antimanicomiais-Conamam

– Assibge-SP

– Sintrajud-SP

– SindiReceita

– Sâmia Bonfim – Deputada Federal (PSOL-SP)

– Mônica Seixas – Deputada Estadual (PSOL-SP)

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