Renúncia fiscal deve tirar R$ 1 bilhão das universidades; Fórum das Seis defende compensação na LOA

Além da emenda que suprime o corte de 30% dos recursos constitucionais para a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) – que tem direito ao repasse anual de 1% do total das receitas tributárias do Estado, de acordo com o artigo 271 da Constituição Estadual –, o Fórum das Seis vai encaminhar a todos os deputados estaduais outras emendas relativas ao projeto de lei 627/2020, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021 e está em tramitação na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).

De acordo com o Boletim do Fórum das Seis divulgado nesta quinta-feira (22/10), o cenário do próximo ano, ainda em meio aos efeitos da pandemia de Covid-19, “exigirá uma nova estruturação nos campi das universidades e nas ETECs e FATECs do Centro Paula Souza, com turmas menores, insumos preventivos, equipe adequada de limpeza, entre outros”, o que demandará mais recursos.

Uma das emendas elaboradas pelo Fórum trata da renúncia fiscal e da perda de receita. Para o próximo ano, a renúncia de ICMS prevista pela manutenção dessa política por parte do governo de João Doria (PSDB) é de R$ 15,180 bilhões. “Os critérios para a concessão destas isenções são obscuros, assim como os resultados que trariam à sociedade, sempre justificados pela ‘competição’ com outros Estados ou apontados genericamente como impulsionadores de mais empregos”, enfatiza o Fórum.

A quota-parte do Estado na arrecadação total do ICMS é de 75% (os outros 25% vão para os municípios). Isso significa que a perda para o Estado será de R$ 11,385 bilhões por conta da renúncia fiscal.

Os 9,57% da quota-parte que cabe às universidades equivalem a R$ 1,089 bilhão. O Fórum das Seis calcula que a perda será de R$ 572,6 milhões para a USP, R$ 266,9 milhões para a Unesp e R$ 249,9 milhões para a Unicamp.

A emenda propõe que o valor dessa renúncia seja compensado na base de cálculo do repasse às universidades.

Emendas propõem cobertura da insuficiência financeira e repasses para garantir reajustes no Centro Paula Souza

Outra emenda apresentada pelo Fórum das Seis pleiteia o repasse às universidades dos recursos necessários ao pagamento da insuficiência financeira referente à São Paulo Previdência (SPPrev).

O artigo 27 da Lei Complementar nº 1.010/2007, que criou a SPPrev, define insuficiência financeira como “a diferença entre o valor total da folha de pagamento dos benefícios previdenciários e o valor total das contribuições previdenciárias dos servidores”. Embora a lei estabeleça que o Estado “é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras”, esses custos têm sido cobertos exclusivamente pelas universidades.

O governo acaba se apropriando de verbas das universidades, alegando que as instituições, como parte do Estado, estão obrigadas a cobrir a insuficiência.

Em 2019, de acordo com o Fórum, a insuficiência financeira correspondia, em média, a aproximadamente 19,58% dos recursos oriundos do ICMS. O índice deve ser superior a 30% em 2026.

A emenda propõe que “ao repasse às universidades estaduais paulistas previsto nesta lei serão adicionados os recursos necessários ao pagamento da insuficiência financeira efetivamente realizada no ano de 2021, conforme dispõe o artigo 27 da Lei Complementar nº 1.010”.

O Fórum das Seis também vai apresentar emendas relativas ao Centro Paula Souza, solicitando mais recursos para as escolas técnicas (ETECs) e faculdades de tecnologia (FATECs). Uma delas propõe a destinação de R$ 50 milhões para assegurar recursos para implantação inicial de um plano de saúde institucional para os 20 mil trabalhadores da autarquia, e outra pleiteia a destinação de R$ 829,6 milhões para um reajuste salarial de 40,35% – os trabalhadores não tiveram reajuste nos anos de 2014, 2015, 2016, 2017, 2019 e 2020.

O Fórum das Seis tem acompanhado de perto a tramitação do PL 627 e vai conversar com o maior número possível de parlamentares para que apoiem as emendas. A entidade também conclama a comunidade acadêmica a pressionar os deputados para que rejeitem o corte de verbas da Fapesp proposto no projeto.

Ofício defende repasse às universidades de percentual do socorro federal

No dia 9/10, o Fórum das Seis encaminhou um ofício ao governador João Doria reivindicando o repasse às universidades de parte dos valores destinados pelo governo federal a Estados, municípios e ao Distrito Federal pelo Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), criado pela Lei Complementar 173, de 27/5.

Pelo programa, a União encaminha auxílio financeiro para compensar as perdas relacionadas à queda na arrecadação do ICMS decorrente dos efeitos da pandemia na atividade econômica. O repasse aos Estados foi de R$ 30 bilhões, cabendo a São Paulo R$ 6,6 bilhões.

Como as universidades estaduais paulistas são mantidas com 9,57% da quota-parte do ICMS, o Fórum das Seis entende que cabe a elas, assim como ocorre com os recursos transferidos em decorrência da Lei Complementar nº 87/1996 (“Lei Kandir”), igual percentual em relação a esse repasse recebido do governo federal. O valor que caberia às universidades é de R$ 633,1 milhões.

O ofício afirma que, “dada a necessidade de manutenção das atividades de ensino, pesquisa e extensão desenvolvidas por estas instituições nos mesmos patamares de qualidade que sempre as caracterizaram, e que fazem delas personagens centrais no desenvolvimento do estado e do país, solicitamos ao governo paulista que faça o repasse destes valores”.

O Fórum argumenta que, “como os demais efeitos resultantes da LC no173 – o congelamento de reajustes salariais e benefícios aos servidores públicos até dezembro de 2021 – foram imediatamente aplicados no âmbito das universidades”, também é necessário “estender às instituições a compensação de receita auferida pelo Estado”.

Cópias do documento foram enviadas ao vice-governador Rodrigo Garcia, à secretária de Desenvolvimento Econômico, Patrícia Ellen, ao secretário de Projetos, Orçamento e Gestão, Mauro Ricardo Costa, ao presidente do Tribunal de Contas do Estado, Edgard Camargo Rodrigues, e aos reitores das universidades estaduais.