Apesar da decisão do TJ-SP quanto à LC 173, reitor insiste na suspensão de concursos e reajustes

Na reunião do Conselho Universitário desta terça-feira (24/11), Vahan Agopyan afirmou que a decisão sobre a aplicação dessa lei complementar será “política”, mas com “respaldo jurídico”. “Temos hoje dezenas de professores aposentados e seus sucessores ou herdeiros ressarcindo a universidade por decisões precipitadas tomadas há 15, 20 anos. Eu não gostaria de deixar um legado desses para os meus colegas”, disse ele. “O reitor procura criar medo citando vagamente casos que não têm nenhuma relação com o problema em causa”, rebate o presidente da Adusp, Rodrigo Ricupero

Em reunião do Conselho Universitário (Co) da USP realizada de forma remota nesta terça-feira (24/11), o reitor Vahan Agopyan afirmou que as restrições adotadas pela USP com base na Lei Complementar (LC) 173/2020 não são financeiras, mas sim de ordem legal. “O problema não é orçamentário, é jurídico e principalmente de segurança jurídica para que não nos precipitemos e não prejudiquemos os colegas que temporariamente podem ser beneficiados”, disse.

“Vou ser obrigado a falar alguma coisa que não gostaria de falar. Temos hoje dezenas de professores aposentados e seus sucessores ou herdeiros ressarcindo a universidade por decisões precipitadas tomadas há 15, 20 anos. Eu não gostaria de deixar um legado desses para os meus colegas”, prosseguiu Agopyan.

A LC 173, publicada pelo governo federal no dia 28/5, determina entre outras medidas que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ficam proibidos de conceder reajuste, a qualquer título, vantagem ou aumento a servidores e empregados públicos, e ainda, criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza.

Para atender a essa lei, a Reitoria da USP adotou medidas como a suspensão de todos os concursos públicos de admissão e a exclusão do período de calamidade pública por conta da pandemia da Covid-19, até dezembro de 2021, da contagem de tempo dos servidores para efeitos de concessão de benefícios como quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio.

TJ-SP entende que USP não é obrigada a se submeter à LC 173

Vários conselheiros e conselheiras se manifestaram sobre o tema ao longo da reunião, questionando as decisões da Reitoria. Agopyan, entretanto, se referiu à LC 173 — que considera uma lei “realmente muito cerceadora, principalmente para nós, os administradores” — somente no final do encontro, que começou com mais de uma hora de atraso por problemas técnicos e durou quase cinco horas.

O professor Paulo Martins, diretor da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH), foi um dos conselheiros que se referiram à LC 173, lembrando que várias universidades federais e estaduais não estão interpretando a lei “tão a ferro e fogo como estamos fazendo em São Paulo”.

A professora Raquel Rolnik, representante da Congregação da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo (FAU), mencionou a ação movida pela Adusp em relação à aplicação da LC 173 na universidade. De acordo com decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), “embora não se submeta ao regramento da Lei Complementar 173/2020, aplicável apenas aos entes políticos, a USP goza de autonomia administrativa que a autoriza, por meio da conveniência e oportunidade, a decidir se prossegue com os concursos já abertos ou abre novos certames para a contratação de novos professores a fim de repor as vacâncias existentes”.

A partir dessa interpretação, a Adusp encaminhou ofício à Reitoria no último dia 19/11 no qual solicita a revogação de todas as medidas adotadas tendo por base a LC 173. Na avaliação de Agoyan, porém, é preciso “tomar muito cuidado”. “A legislação é muito complexa, e notícias incompletas podem levar a conclusões precipitadas e principalmente, o que mais me preocupa, a criar falsas expectativas. A universidade está muito atenta aos andamentos judiciais e às manifestações dos órgãos de controle, como a Procuradoria-Geral do Estado e o Tribunal de Contas do Estado. A decisão vai ter que ser política, mas temos que ter o respaldo jurídico”, afirmou.

O reitor considera que a USP conseguiu avanços por ser a única universidade estadual de São Paulo a manter concursos de livre-docência — “apesar de que ainda não conseguimos achar a maneira legal de retribuir [a] quem passa no concurso; a única que mantém progressão horizontal e a viabilização dos concursos já concluídos com os candidatos não nomeados, quase quatro dezenas, mas vamos continuar procurando soluções”, ressaltou. “Há luz no fim do túnel? Não sei, mas já conseguimos algumas coisas. Não quero criar falsas expectativas. Não quero deixar principalmente os nossos docentes do meio da carreira supondo alguma coisa.”

O presidente da Adusp, professor Rodrigo Ricupero, que assistiu à reunião do Co pelo canal da USP no YouTube, criticou as declarações de Agopyan. “Diversamente do caso do teto, ao invés de aplicar a autonomia universitária e aguardar alguma contestação, a USP prefere adotar a política da aplicação de uma lei não aplicável e ilegal para esperar o Tribunal de Contas e o Judiciário, que não têm nenhuma pressa em se manifestar. Enquanto isso quem perde são os docentes”, disse.

Ricupero rebateu, em especial, a alusão a um eventual risco de devolução de valores à USP por docentes: “O reitor, neste caso, procura criar medo citando vagamente casos que não têm nenhuma relação com o problema em causa. Na questão do teto salarial, por exemplo, até agora nenhum professor teve que devolver qualquer valor. É uma ameaça, de fato, pouco provável de acontecer, mas que o reitor usa para justificar a opção tomada de aplicar e continuar aplicando a LC 173”.

Reajustes salariais e contratações só em 2022

O Co aprovou as diretrizes orçamentárias para a aplicação dos recursos da USP em 2021. O orçamento, da ordem de R$ 5,65 bilhões, será detalhado e votado na próxima reunião, no dia 15/12. Em razão da LC 173, não estão previstos reajustes salariais para o ano que vem.

O presidente da Comissão de Orçamento e Patrimônio (COP), professor Fábio Frezatti, apresentou também a revisão do Plano Plurianual da USP para os próximos dois anos, ressaltando que novas contratações de docentes, reajustes salariais e progressão horizontal para professores e funcionários ficarão para 2022.

De acordo com Frezatti, o plano “mostra para o Co que existe uma preocupação salarial, com reposição e contratação de pessoas, mas no momento adequado, em 2022”. “A FEA [Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, da qual Frezatti é o diretor] foi a unidade que mais perdeu professores. Isso dói muito para a gente, e mesmo assim, como cidadão e como professor da universidade, tenho conforto de apoiar essa proposta que apresentamos”, disse.

Co se manifesta contra corte de verbas da Fapesp no PL 627

O Co aprovou ainda uma manifestação contra o corte de verbas da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), previsto no texto do projeto de lei 627/2020, sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021, em tramitação na Assembleia Legislativa (Alesp).

O texto prevê a aplicação da Desvinculação de Receitas de Estados e Municípios (DREM) ao orçamento da Fapesp. Se a proposta do governador João Doria (PSDB) for aprovada, a fundação perderá cerca de 30% de seus recursos no ano que vem.

“O corte previsto na Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) afronta a Constituição do Estado e compromete o financiamento de novos projetos e a continuidade de projetos em andamento, justamente em um momento no qual os resultados dos investimentos estão sendo fundamentais para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 nos seus aspectos médicos, sanitários, urbanos e psíquicos”, diz a manifestação.

“O Conselho Universitário da USP, somando-se a outras moções da sociedade, manifesta-se pela defesa da continuidade do modelo orçamentário e de gestão da Fapesp e, portanto, contrariamente à PLOA no que tange à previsão de cortes no orçamento da referida Fundação”, conclui o texto.