Congregação do Instituto de Geociências pede tempo para análise da concessão do Petar e “processo mais amplo de discussão”. Congregação da FAU propõe “suspensão permanente” do processo

Nesta quarta-feira (27/4) duas congregações de unidades de ensino da Universidade de São Paulo, a do Instituto de Geociências (IGc) e a da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo (FAU), divulgaram importantes manifestações a respeito do processo de concessão do Parque Estadual Turístico do Alto Ribeira (Petar) à iniciativa privada, desencadeado por um edital de concorrência internacional publicado pela Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente (SIMA) no segundo semestre de 2021, com base na lei 16.260/2016, que autoriza o governo estadual a “conceder a exploração dos serviços ou o uso de áreas, ou parte de áreas, inerentes ao ecoturismo e à exploração comercial madeireira ou de subprodutos florestais, pelo prazo de até 30 (trinta) anos”.

A manifestação do IGc “solicita mais tempo de análise e início de um processo mais amplo de discussão do processo de concessão, com participação da comunidade local que possibilite contribuições da comunidade científica, uma vez que a publicação da proposta, ao final de outubro de 2021, não permitiu a devida análise dos textos apresentados e suas recentes modificações, diante do risco que a futura concessão apresenta para a economia local e ao Patrimônio Natural ali preservado”.

A da FAU, após lembrar que o Petar “possui extrema importância ecológica para conservação e preservação da biodiversidade e está na confluência dos Mosaicos de Jacupiranga e Paranapiacaba, no Vale do Ribeira, o maior remanescente de Mata Atlântica preservado do país”, solicita “a suspensão permanente desse processo para a implementação de um modelo de planejamento e gestão que sejam integrados, priorizando o bem estar social, valorizando a cultura local e promovendo um desenvolvimento sustentável e sobretudo a conservação do meio ambiente e a preservação do patrimônio cultural”.

É a primeira vez que a USP se pronuncia oficialmente, por meio de suas unidades de ensino, sobre esse processo de privatização do patrimônio público natural que vem chocando expressivos segmentos da sociedade brasileira (e, particularmente, setores da comunidade científica). Na mesma data em que as congregações divulgaram seus pontos de vista, novo protesto contra a concessão foi realizado diante da sede da SIMA, na capital paulista.

A Congregação do IGc lembra que o governo estadual pretende delegar à iniciativa privada “a realização de investimentos, conservação, operação, manutenção e exploração econômica da área de concessão”, “para atividades de ecoturismo e visitação”. A proposta, explica o documento, implica “a concessão de áreas de preservação do Petar, onde existem cavernas visitadas há décadas por docentes e alunos do Instituto de Geociências da Universidade de São Paulo (IGc-USP) em atividades de pesquisa e ensino”.

Mais ainda: “A biodiversidade e a geodiversidade da região constituem patrimônio de valor inestimável para a formação de alunos de graduação e pós-graduação”. O documento aprovado pela Congregação do IGc e assinado pelo diretor do instituto, professor Caetano Juliani, registra ainda que essa e outras unidades da USP “têm formado condutores ambientais da comunidade local, por meio de cursos de difusão cultural, contribuindo para o turismo ecológico, a sustentabilidade e o desenvolvimento socioeconômico e cultural da região”.

A manifestação da Congregação da FAU é mais severa com o governo João Doria-Rodrigo Garcia (PSDB). Já no seu primeiro parágrafo observa que o executivo “lançou para a consulta pública uma chamada internacional para CONCESSÃO de USO de BEM PÚBLICO, com transferência de POSSE DIRETA do território para a LIVRE e EXCLUSIVA EXPLORAÇÃO comercial de todas as trilhas e núcleos do Parque Estadual Turístico do Alto Ribeira (Petar), por 30 ANOS” (destaques em maiúsculas no original).

De acordo com o documento, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) determina que parques ambientais tenham como objetivos central conservação e a preservação permitindo atividades educacionais e ecoturismo. “No entanto, os estudos de viabilidade econômica apresentados demonstram que proposta de concessão visa à transformação da unidade de conservação em unidade geradora de receita através da exploração máxima de seus visitantes”. Em outras palavras, a Congregação da FAU avalia que o modelo adotado pelo governo estadual deverá desvirtuar as finalidades do parque.

“Apesar das diretrizes legais do SNUC e Sigap [Sistema de Informação e Gestão de Áreas Protegidas e de Interesse Ambiental do Estado de São Paulo] no fomento da participação da população local no desenvolvimento, gestão e monitoramento das unidades de conservação, o processo está sendo feito de maneira autoritária e sem participação efetiva da população, excluindo a participação dos Conselho Municipais, governos locais, conselho consultivo do Petar, assim como os monitores e desrespeitando ainda o protocolo de consulta prévia das comunidades tradicionais e quilombolas (OIT 169)”, denuncia a manifestação.

O próprio Plano de Manejo do Petar, destaca o documento da FAU, define a necessidade de apresentação de um plano de concessão desenvolvido com ampla participação civil. “Ainda não foram apresentados estudos de impactos sociais, culturais e econômicos para a população, tampouco compromissos de retorno e investimento para melhoria das condições do entorno do parque, apesar da vulnerabilidade social e das condições de precariedade da infraestrutura”, adverte o texto.

“Não foram desenvolvidos estudos técnicos sobre os possíveis impactos ambientais gerados pelo aumento da atividade turística e novas atividades propostas”, acrescenta. “As atividades programadas para o Petar foram desenvolvidas de maneira isolada, sem considerar as dinâmicas sociais, econômicas e ambientais locais e regionais, sem apresentação de dados consistentes e marginalizando a participação da população local”.