PEC 206/2019, que acaba com a gratuidade em universidades públicas, baseia-se em mitos e alegações simplistas, diz Fineduca

Composta por pesquisadores de universidades públicas, a Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca) emitiu documento a respeito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 206/2019, de autoria do deputado federal General Peternelli (União Brasil), que institui a cobrança de mensalidades nas universidades públicas. Na semana retrasada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados decidiu que só retomará a avaliação da PEC após a realização de uma audiência pública a respeito.

 

“No Brasil, a ‘gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais’ é um princípio constitucional estabelecido no artigo 206 da Constituição Federal de 1988. É recorrente, entretanto, a presença de propostas que procuram alterar esse princípio, sobretudo em relação à educação superior, seja pela cobrança de mensalidades diretamente das famílias quando o estudante está realizando o seu curso, seja pela criação de um novo ‘imposto’ a ser pago por aqueles que concluem seus cursos e se inserem no mercado de trabalho” (destaques no original), diz a manifestação da Fineduca.

 

Na avaliação da entidade, tais propostas — como a PEC 206/2019 —apresentam geralmente “justificativas que estão assentadas em argumentos simplistas”, muitas vezes baseados em mitos, como os de que “a maioria dos estudantes da educação superior pública realizou o ensino médio em escolas privadas”, e ainda que “a maioria é oriunda de famílias ricas”. Essas alegações, demonstra a Fineduca na sua nota, não se sustentam nos dados existentes.

 

A cobrança de mensalidades pelas instituições de educação superior públicas constitui-se, no seu entender, em um verdadeiro ato de privatização, “além de um ataque às instituições ao desconhecerem o papel fundamental que elas desempenham para o desenvolvimento do país ao realizarem ensino, pesquisa e extensão de forma indissociável e o fato de que a ‘gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais’ se constitui em uma conquista da sociedade brasileira, ao impedir que perfis socioeconômicos de estudantes interfiram no ambiente educacional”.

 

Além de tomar posição “totalmente contrária à cobrança de anuidade/mensalidade na educação superior pública brasileira”, a Fineduca adverte, no seu documento, “para a complexidade desta discussão, devido às múltiplas facetas envolvidas em sua aplicação e implicações para a formação de profissionais de alto nível e pelo desenvolvimento da imensa maioria das pesquisas brasileiras que estão na fronteira do conhecimento — fundamentais para o desenvolvimento do Brasil e seu futuro”.

 

A manifestação lembra que no período 1996-2018 houve uma grande mudança na origem dos estudantes das universidades federais (UFs). “Já no ano de 2010 os percentuais eram praticamente iguais a 50%, entre alunos com origem nas escolas de ensino médio públicas e privadas”. Graças à aplicação da Lei de Cotas, aprovada em 2012, a pesquisa realizada em 2018 já mostrou que 64,7% dos estudantes das universidades federais realizaram o ensino médio nas escolas públicas. “É falso, portanto, afirmar que a maioria dos estudantes da educação superior pública brasileira estudou em escolas privadas de ensino médio”, enfatiza a Fineduca.

 

O percentual de estudantes das universidades públicas oriundos da rede pública, porém, pode ser ainda  maior, “uma vez que o Censo Escolar de 2019 mostrou que 87,5% dos alunos matriculados no ensino médio estavam nas escolas públicas, 6.532.498 de um total de 7.465.891 e somente 12,5%, ou seja, 934.393 estudantes, estavam matriculados nas escolas privadas”. Por outro lado, em 2018 o percentual de estudantes das universidades federais com renda per capita de até um e meio salário mínimo atingiu 70,2%, outro resultado da Lei de Cotas. “É falso, portanto, afirmar que os estudantes das UFs são, em sua maioria, oriundos de famílias ricas”.