Congregações da Escola de Enfermagem e do Instituto de Arquitetura e Urbanismo da USP expressam duro repúdio ao PL 529/2020 e enfatizam caráter socialmente perverso da extinção de órgãos e serviços públicos

Por meio de documentos oficiais, as congregações da Escola de Enfermagem (EE) e do Instituto de Arquitetura e Urbanismo (IAU) da Universidade de São Paulo (USP) saíram a público para anunciar seu veemente repúdio ao projeto de lei (PL) 529/2020, proposto pelo governador João Doria (PSDB).

Na mesma linha adotada pela Faculdade de Educação, e diferentemente de diversas outras congregações — que se limitaram a rechaçar o artigo 14 do projeto, que prevê o confisco pelo Tesouro Estadual das reservas financeiras das universidades públicas estaduais e da Fapesp ao final de cada exercício fiscal — as da EE e IAU dirigiram suas críticas não apenas a esse dispositivo, mas igualmente às medidas do projeto que envolvem a extinção de uma dezena de órgãos públicos e às graves consequências disso para a população, bem como à conduta política do governo estadual.

A Congregação da EE,  em reunião realizada no dia 9/9/2020, considerou que o governo estadual “se aproveita de um momento de pandemia, em que todos tiveram suas vidas desorganizadas, senão desestruturadas”, para propor um “pacote de medidas que destrói direitos e conquistas sociais, ao invés de exercer a liderança solidária no enfrentamento da pandemia”, razão pela qual o colegiado “manifesta-se contrariamente e repudia veementemente o seu encaminhamento à Assembleia Legislativa”.

Em sete pontos, a Congregação resumiu os motivos pelos quais o PL 529/2020 é inaceitável. A seu ver, o projeto de Doria “fere a autonomia universitária ao intervir na administração da USP, da Unicamp e da Unesp, patrimônio considerado referência nacional e internacional no ensino, na pesquisa e extensão”, bem como “rompe os avanços e compromete o futuro da ciência e da tecnologia brasileira, em momento crucial, em que as universidades paulistas cumprem seu papel de referência na prestação da assistência e na produção de conhecimento na busca de soluções inovadoras para o enfrentamento dessa crise mundial”.

Além disso, “constitui um ataque às instituições públicas que prestam serviços de relevância à sociedade, ameaçadas de extinção e de cessão de direitos à exploração por entidades privadas, cuja única vocação é a obtenção do lucro”, e “subtrai da sociedade a perspectiva de desenvolvimento social, intelectual e científico, já seriamente comprometido no momento atual, ao extinguir e ceder direitos às entidades privadas e ao destituir as universidades e fundações de pesquisa de seu provimento necessário para o desenvolvimento do conhecimento e da formação, por meio da formação e da pesquisa”.

“O PL suprime o patrimônio da sociedade a quem o Estado deveria representar e fornecer respostas às necessidades, ao propor a extinção de órgãos públicos que prestam serviços à população, incluindo aqueles voltados ao bem estar social”, diz a Congregação da EE, assim como “determina a precarização já intensa dos processos de trabalho dos servidores públicos e contribui para a sua difamação”, e por outro lado “corrompe ainda mais a seguridade social, ao propor o aumento das contribuições dos usuários e ao introduzir a absurda cobrança por parte dos dependentes”.

Já a Congregação do IAU começa por colocar em xeque a coerência do governador: “As medidas propostas pelo governo de São Paulo incitam a perguntar: o que foi feito do elogio à ciência do governo paulista, utilizado como contraponto às posições do Governo Brasileiro no combate à pandemia da Covid-19?”, questiona o documento do IAU. “O que teria levado à transformação do elogio à ciência em vigoroso ataque à continuidade da pesquisa científica, o que teria conduzido o elogio permanente ao que se entende como ciência a ser utilizado como arma num jogo concorrencial de oposição política circunstancial entre o governador João Dória e o presidente J. M. Bolsonaro?”

Ainda de acordo com a Congregação do IAU, que se reuniu em 2/9 para tratar do assunto, “o PL529 representa um ato político desastroso para o Estado de São Paulo que deixará de oferecer um conjunto de serviços imprescindíveis à sociedade em função da extinção das várias instituições”. Sua eventual aprovação, prossegue, “eliminará de uma só vez uma estrutura construída em quase um século e que garantiu proeminência social, cultural e operacional e capacitação técnica e administrativa à gestão pública paulista”.

O documento faz referência aos impactos de área afeta ao IAU: “Esse projeto, enviado à Alesp pelo governador João Doria, que solicitou regime de urgência em sua votação, tem uma extensão incomum, já que extingue de uma só vez 10 empresas e fundações públicas (entre as quais CDHU, EMTU). Se o mesmo procedimento for adotado quando da extinção da Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A. – Emplasa (em 2019), as áreas de atuação dessas empresas não conhecerão nenhuma continuidade ou substituição de atribuição por outros órgãos. Trata-se assim da proposta de extinção pura e simplesmente tanto das entidades como de seus serviços”.

Íntegra do manifesto da Escola de Enfermagem em repúdio ao PL 529/2020

Considerando-se que o governo estadual se aproveita de um momento de pandemia, em que todos tiveram suas vidas desorganizadas, senão desestruturadas, e propõe pacote de medidas – Projeto de Lei 529/2020 – que destrói direitos e conquistas sociais, ao invés de exercer a liderança solidária no enfrentamento da pandemia, a Congregação da Escola de Enfermagem da Universidade de São Paulo, em reunião de 9/09/2020, manifesta-se contrariamente e repudia veementemente o seu encaminhamento à Assembleia Legislativa, pelos seguintes motivos, dentre outros:

1. O PL fere a autonomia universitária ao intervir na administração da USP, da Unicamp e da Unesp, patrimônio considerado referência nacional e internacional no ensino, na pesquisa e extensão;

2. O PL rompe os avanços e compromete o futuro da ciência e da tecnologia brasileira, em momento crucial, em que as universidades paulistas cumprem seu papel de referência na prestação da assistência e na produção de conhecimento na busca de soluções inovadoras para o enfrentamento dessa crise mundial;

3. O PL constitui um ataque às instituições públicas que prestam serviços de relevância à sociedade, ameaçadas de extinção e de cessão de direitos à exploração por entidades privadas, cuja única vocação é a obtenção do lucro;

4. O PL subtrai da sociedade a perspectiva de desenvolvimento social, intelectual e científico, já seriamente comprometido no momento atual, ao extinguir e ceder direitos às entidades privadas e ao destituir as universidades e fundações de pesquisa de seu provimento necessário para o desenvolvimento do conhecimento e da formação, por meio da formação e da pesquisa;

5. O PL suprime o patrimônio da sociedade a quem o Estado deveria representar e fornecer respostas às necessidades, ao propor a extinção de órgãos públicos que prestam serviços à população, incluindo aqueles voltados ao bem estar social;

6. O PL determina a precarização já intensa dos processos de trabalho dos servidores públicos e contribui para a sua difamação, desinformando a população, fazendo sérias alusões em relação aos seus salários e direitos, disseminando inverdades de forma aviltante e proclamando, em decorrência, a necessidade de “saneamento” dos órgãos públicos.

7. O PL corrompe ainda mais a seguridade social, ao propor o aumento das contribuições dos usuários e ao introduzir a absurda cobrança por parte dos dependentes. Esses e outros motivos, também apontados pelos Colegiados de várias unidades de ensino, levam a Escola de Enfermagem da Universidade de São Paulo a somar-se a inúmeras entidades acadêmicas e da sociedade civil, a reiterar seu repúdio veemente à aprovação do PL 529/2020.

Íntegra da manifestação da Congregação do IAU de São Carlos

A Congregação do Instituto de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo vem a público manifestar seu repúdio ao Projeto de Lei 529/2020 enviado pelo governador João Doria à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no dia 13 de agosto. As medidas propostas pelo governo de São Paulo incitam a perguntar o que foi feito do elogio à ciência do governo paulista, utilizado como contraponto às posições do Governo Brasileiro no combate à pandemia da Covid-19? O que teria levado à transformação do elogio à ciência em vigoroso ataque à continuidade da pesquisa científica, o que teria conduzido o elogio permanente ao que se entende como ciência a ser utilizado como arma num jogo concorrencial de oposição política circunstancial entre o Governador João Dória e o Presidente J. M. Bolsonaro? A verdade é que foi a dinâmica dessa concorrência que levou a esse elogio pontual “à ciência” sem que os processos e mecanismos que produzem o conhecimento fossem considerados ou respeitados. Elogiava-se de modo pontual e circunscrito a ciência dentro de uma dinâmica instrumental, restrita a um jogo de poder que opôs episodicamente uma posição política de procedimentos mais previsíveis dentro do jogo eleitoral e governamental à nova postura radicalmente autoritária, fortemente miliciarizada que tomou conta do poder central do país. Como indicam os processos em curso, tanto o projeto de Governo do Estado de São Paulo, com seu extenso programa de privatizações, quanto as propostas e medidas do Governo Federal, marcadas por um desrespeito flagrante aos resultados, instituições e procedimentos de pesquisa, obedecem a uma mesma racionalidade. Essa racionalidade atravessa as proposições que presidem o Projeto de Lei 529/2020, enviado em 13 de agosto à Assembleia Legislativa, que se debruça supostamente sobre o ajuste das contas do Estado, impactadas pela pandemia e por um projeto continuamente reposto de austeridade, também conhecido como austericídio. Assim, o PL529 representa um ato político desastroso para o Estado de São Paulo que deixará de oferecer um conjunto de serviços imprescindíveis à sociedade em função da extinção das várias instituições. Sua eventual aprovação eliminará de uma só vez uma estrutura construída em quase um século e que garantiu proeminência social, cultural e operacional e capacitação técnica e administrativa à gestão pública paulista. Esse projeto, enviado à ALESP pelo Governador João Doria, que solicitou regime de urgência em sua votação, tem uma extensão incomum, já que extingue de uma só vez 10 empresas e fundações públicas (entre as quais CDHU, EMTU entre outras). Se o mesmo procedimento for adotado quando da extinção da Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A. – Emplasa (em 2019), as áreas de atuação dessas empresas não conhecerão nenhuma continuidade ou substituição de atribuição por outros órgãos. Trata-se assim da proposta de extinção pura e simplesmente tanto das entidades como de seus serviços. O projeto se estende e ainda atinge em cheio as universidades estaduais paulistas – responsáveis dentro do quadro brasileiro de ciência e tecnologia, por parte substantiva da pesquisa e da produção de conhecimento no Estado de São Paulo e no país – além da Fundação de Amparo à Pesquisa (Fapesp) responsável direta pelo financiamento à pesquisa no âmbito de seu polo paulista. Esses cortes na forma de confisco do que seria incorretamente identificado como recursos não utilizados, ou “superávit financeiro”, coincidem com os ajustes orçamentários que promoveram o encolhimento e sucateamento dos órgãos nacionais de fomento à pesquisa (Capes e CNPq)

Além de um ataque à produção do conhecimento científico, enaltecido anteriormente de modo instrumental e midiático, o Governo do Estado de São Paulo oferece aos funcionários públicos – reiteradamente culpabilizados pelo desequilíbrio fiscal, sistematicamente cassados como parte de um projeto de reordenamento político e econômico – um aumento das contribuições previdenciárias e um Plano de Demissão Incentivada. Assim, se fosse possível acreditar no elogio à ciência, seria necessário deduzir que a proposição desconhece os procedimentos e esforços de pesquisa como práticas cotidianas de trabalho de comunidades científicas viabilizadas e congregadas pelas universidades e financiadas pela FAPESP. A par de um suposto desconhecimento, em si mesmo grave e significativo para o Governo de um Estado que é um centro da economia do país, ficou claro que um mesmo projeto de desmontagem e sucateamento perpassa as medidas propostas pelo governo federal assim como as proposições do Governo estadual, desfazendo as rixas que envolviam a aposta espetacularizada na ciência, na produção do conhecimento.

Uma mesma racionalidade econômica e política brutal atravessa as duas posições — a estadual e a federal: a proposição contínua e permanente não apenas de desmontagem e privatização, mas de reordenamento econômico e político sob a égide transversal da hegemonia dos capitais privados, sob a forma de transformação e aprisionamento do Estado, ele mesmo continuamente tomado pela dinâmica de uma gestão gerencial imersa na lógica concorrencial de mercado. Aplicada ao ensino superior, essa lógica se desenha de forma avessa à universidade pública, gratuita, inclusiva e de excelência ancorada na dinâmica conjunta de ensino, pesquisa e extensão. Mais uma vez os funcionários públicos, inclusive aqueles das empresas declaradas em extinção, assim como os professores dedicados ao ensino, pesquisa e extensão, bem como, os servidores técnico-administrativos têm pela frente uma luta pela preservação das entidades de pesquisa, das empresas públicas, das universidades estaduais, de preservação de um horizonte de defesa dos interesses públicos, ancorados na ideia e nas práticas do bem comum.

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