Alesp aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias, com repasse de “no mínimo” 9,57% do ICMS-QPE para as universidades e renúncia fiscal de R$ 80 bilhões

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (21 de julho), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027.

O Projeto de Lei (PL) 407/2026 foi aprovado por 53 votos favoráveis e 12 contrários. Vinte e oito deputados(as), quase 30% do total dos(as) parlamentares, estavam ausentes. O texto aguarda sanção do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).

O artigo 7º determina que as liberações mensais dos recursos do Tesouro para as universidades estaduais paulistas devem “respeitar, no mínimo, o percentual global de 9,57% (nove inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – Quota-Parte do Estado”.

A expressão “no mínimo” não constava da proposta original enviada pelo Executivo e foi incluída durante a tramitação na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP) da Alesp, sendo mantida na versão final.

A LDO, que servirá de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), a ser debatida no segundo semestre, prevê receita total de R$ 383,5 bilhões para o estado de São Paulo em 2027.

Ao mesmo tempo, estipula renúncias fiscais (isenções, redução de alíquotas e outras desonerações) de R$ 80 bilhões no próximo ano, com projeção de R$ 84,6 bilhões para 2028.

A falta de transparência na concessão das isenções foi duramente criticada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) ao aprovar, com ressalvas, as contas do governo Tarcísio referentes ao ano de 2025. O relator do processo, conselheiro Marco Aurélio Bertaiolli, chegou a falar da existência de um “orçamento paralelo das renúncias de receita”.

Durante as discussões da LDO 2027, parlamentares da oposição se manifestaram contra o projeto do governo, apontando problemas como a falta de investimentos em áreas sociais e setores estratégicos, a elevada renúncia de receita e o descompromisso do Executivo com a transparência e a adoção de instrumentos de controle sobre a execução orçamentária, item também criticado pelo TCE-SP.

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