Alesp adia novamente votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias; TCE critica elevado total de desonerações fiscais (R$ 80 bilhões) e fala em “orçamento paralelo das renúncias de receita”

O governo Tarcísio de Freitas (Republicanos)-Felicio Ramuth (PSD) ainda não conseguiu aprovar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). A LDO precisa ser aprovada para que a Casa possa entrar no recesso do meio do ano.

A votação em plenário do texto enviado pelo Executivo estava prevista para as duas sessões extraordinárias agendadas na última terça-feira (14 de julho), mas não foi realizada. Parlamentares da oposição utilizaram o tempo regimental para apresentar críticas e argumentos contrários ao projeto.

Sem votos suficientes para a aprovação e sem acordo entre as bancadas, até lideranças de partidos da base governista optaram pela obstrução, assim como os partidos da oposição.

Novas sessões extraordinárias foram marcadas para a tarde da quarta-feira (15), mas o presidente da Alesp, deputado André do Prado (PL), cancelou-as posteriormente. O Informativo Adusp Online questionou o gabinete do deputado a respeito das razões do cancelamento e também da falta de acordo para aprovação da LDO, mas não obteve resposta até a tarde desta quinta-feira (16). A previsão é de que o texto seja votado em plenário na próxima terça-feira (21).

A oposição critica especialmente o “não cumprimento” de emendas impositivas aprovadas nos anos anteriores, de forma que os valores destinados não chegaram aos municípios. Também houve críticas à falta de investimentos em áreas sociais e estratégicas e à elevada renúncia de receita.

O vice-presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP), deputado Luiz Claudio Marcolino (PT), afirmou que o governo promove um “esvaziamento” do papel do Poder Legislativo. Na tribuna, Marcolino defendeu o aumento do repasse de recursos para o Centro Paula Souza, que administra as faculdades de tecnologia (Fatecs) e escolas técnicas estaduais (Etecs).

O governo enfrentou dificuldades para aprovar o texto já na tramitação na CFOP. A votação só ocorreu, no dia 7 de julho, após uma manobra do presidente da comissão, Gilmaci Santos (Republicanos).

Nenhuma das emendas apresentadas pelas entidades do Fórum das Seis para aumentar o volume de recursos destinados ao financiamento das universidades estaduais paulistas foi acatada. Somente foi incluída a expressão “no mínimo” ao artigo 7º, que determina o repasse de 9,57% da quota-parte do estado do ICMS para o financiamento de USP, Unesp e Unicamp.

O projeto da LDO enviado pelo Executivo prevê receitas de R$ 383,5 bilhões para 2027, enquanto estipula renúncias fiscais (isenções, redução de alíquotas e outras desonerações) de R$ 80 bilhões no próximo ano, com projeção de R$ 84,6 bilhões para 2028.

1% das empresas concentra cerca de 80% dos benefícios, diz TCE-SP

A falta de transparência na concessão das isenções foi duramente criticada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) ao aprovar, com ressalvas, as contas do governo Tarcísio referentes ao ano de 2025. O relator do processo, conselheiro Marco Aurélio Bertaiolli, chegou a falar da existência de um “orçamento paralelo das renúncias de receita”.

Na sessão em que apresentou seu voto, realizada no dia 17 de junho, Bertaiolli afirmou que o volume de benefícios sobre impostos superou os investimentos diretos feitos pelo estado entre 2020 e 2023. Para o período de 2026 a 2028, a previsão é que essas renúncias de receitas cresçam 6,26% ao ano, enquanto a arrecadação do governo deve avançar num ritmo menor, de 5,78% ao ano.

TCE-SP

O relator detectou “uma forte concentração desses benefícios, visto que apenas 1% das empresas cadastradas fica com cerca de 80% de todos os benefícios concedidos”, conforme registra o site do TCE-SP.

Ex-deputado federal pelo PSD, partido do vice de Tarcísio, Bertaiolli chamou a atenção para a falta de cruzamento de dados. A fiscalização descobriu que 3.301 empresas que recebiam isenções ou reduções de ICMS estavam, ao mesmo tempo, inscritas como devedoras no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados (Cadin). Entre elas, 25 grandes devedoras acumulavam R$ 3,9 bilhões em dívidas com o estado, enquanto usufruíam de R$ 12,2 bilhões em renúncias fiscais.

O conselheiro determinou o fim do sigilo para os casos de concessão de benefícios fiscais a empresas, exigindo que o governo divulgue abertamente o CNPJ de todas as beneficiadas. Recomendou ainda que o governo do estado evite constantes reprogramações das metas fiscais e dê mais transparência às mudanças no Orçamento, por meio da publicação de decretos que as tornem visíveis para a sociedade.

O conselheiro determinou também ações imediatas, respaldadas por nova legislação, a Lei Complementar (LC) 224/2025, que limita os incentivos fiscais ao prazo máximo de cinco anos e exige metas claras de desempenho econômico, social e ambiental que devem ser atingidas pelos beneficiários das renúncias. O governo paulista tem prazo de 90 dias para apresentar um plano de ação para se adaptar às exigências de fiscalização e governança.

Organizações privadas administram 60,8% dos hospitais estaduais

Bertaiolli demonstrou que a estrutura de fiscalização e regulação do estado não acompanhou o ritmo acelerado da transferência de prestação de serviços públicos para a iniciativa privada e para o terceiro setor.

O estado não criou uma estrutura eficiente para regular e fiscalizar as metas e resultados definidos nos contratos de concessões e nas parcerias com o terceiro setor, e deve se modernizar para fiscalizar a terceirização de serviços. “É preciso ser vigilante e criar instrumentos mais eficazes de rastreabilidade para que eventuais correções de rumo ocorram o mais rápido possível”, assinalou o conselheiro.

O avanço da privatização é verificável na área essencial da saúde. De acordo com o relator, o modelo da prestação de serviços pelas chamadas “Organizações Sociais de Saúde” (OSS) está presente em 62 dos 102 hospitais estaduais, o equivalente a 60,8% das instituições.

Em 2025, os repasses da Saúde para o terceiro setor atingiram R$ 19 bilhões, correspondendo a 52% do orçamento total da secretaria. Bertaiolli alertou que a pasta ainda não está totalmente adaptada para gerir e fiscalizar esse volume bilionário de contratos.

O setor privado também acelera nas estradas. Em janeiro deste ano, 45,5% da malha rodoviária paulista estava concedida à iniciativa privada. Em 2024, segundo dados do Painel de Concessões de Rodovias, esses contratos somavam R$ 148,33 bilhões. O TCE-SP aponta a necessidade de melhorias na regulação e fiscalização do cumprimento dos contratos.

Bertaiolli alertou ainda para a necessidade de adoção de medidas estruturais para o equacionamento do déficit atuarial da Previdência do estado.

Ao jornal Folha de S. Paulo, o secretário estadual da Fazenda, Samuel Kinoshita, disse não compartilhar da interpretação de “orçamento paralelo” apresentada pelo TCE-SP e afirmou que a” gestão adotou um conjunto de medidas para melhorar a transparência das renúncias fiscais e que devem ter reflexo na análise das contas do ano que vem”.

(Com informações do TCE-SP)

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