Comissão da Alesp aprova texto da LDO com renúncias fiscais de R$ 80 bilhões; texto inclui repasse de “no mínimo” 9,57% da quota-parte do ICMS às universidades

A Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP) da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou nesta terça-feira (7 de julho) o relatório do deputado Fábio Faria de Sá (Podemos) para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 do Estado de São Paulo. A votação do PL 407/2026 no plenário deve ocorrer na próxima terça-feira (14).

A aprovação do texto na CFOP, cujos trabalhos foram acompanhados por representantes do Fórum das Seis, ocorreu após confrontos entre a base governista e deputados da oposição, que vinham tentando obstruir a votação do relatório de Faria de Sá.

Na primeira reunião, às 14h, os parlamentares do PT na CFOP iniciaram a leitura do voto em separado do partido, apresentado pelo deputado Luiz Claudio Marcolino, como forma de obstrução. O presidente da comissão, deputado Gilmaci Santos (Republicanos), encerrou a sessão sem que tivessem sido votados nem o texto do relator nem o voto em separado da bancada do PT.

Poucos minutos depois, o presidente da CFOP iniciou uma nova sessão, sem a presença dos deputados da oposição, e colocou em votação o parecer do relator. Rapidamente, o relatório foi aprovado por 8 votos favoráveis e nenhum contrário.

Ao retornar, os parlamentares do PT denunciaram a medida como um golpe, afirmando que a sessão deveria ser retomada no ponto em que havia parado, ou seja, na leitura do voto em separado, com mais de 400 páginas.

A oposição vinha tentando há várias semanas obstruir o andamento da tramitação do projeto, adiando o início do recesso do meio do ano na Casa. A Alesp não pode entrar em recesso enquanto não aprovar a LDO.

De acordo com informações obtidas junto a parlamentares próximos(as) do Fórum das Seis, não foi acatada nenhuma das emendas apresentadas pelas entidades para aumentar o volume de recursos destinados ao financiamento das universidades estaduais paulistas.

Somente foi incluída a expressão “no mínimo” ao artigo 7º, que ficou com a seguinte redação: “Os valores dos orçamentos das universidades estaduais serão fixados na proposta orçamentária do Estado para 2027, devendo as liberações mensais dos recursos do Tesouro respeitar, no mínimo, o percentual global de 9,57% (nove inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – Quota-Parte do Estado, no mês de referência”.

O projeto da LDO enviado pelo governo Tarcísio de Freitas (Republicanos)-Felício Ramuth (PSD) prevê receitas de R$ 383,5 bilhões para 2027.

Ao mesmo tempo, apenas em relação ao ICMS, o Estado terá renúncias fiscais (isenções, redução de alíquotas e outras desonerações) de R$ 80 bilhões no próximo ano, com projeção de R$ 84,6 bilhões para 2028.

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