Tarcísio paga R$ 18,9 milhões à FIPE, sem licitação, por consultoria em “projetos de parceria”

A Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), constituída por docentes da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade (FEA-USP), foi contratada pelo governo Tarcísio de Freitas (Republicanos)-Felício Ramuth (PSD), em junho de 2023, para prestar “serviços técnicos especializados de consultoria para apoio na estruturação dos projetos de parceria da PPP Campos Elíseos (Centro Administrativo do Governo do Estado de São Paulo) e dos Serviços Públicos de Loteria”, por R$ 18,9 milhões.

Chama atenção o alto valor do contrato, bem como o fato de que se deu por meio de dispensa de licitação, como costuma aliás ocorrer na relação entre sucessivos governos estaduais e as fundações privadas, ditas “de apoio”, atuantes em unidades da USP como a FEA, a Escola Politécnica (EP), a Faculdade de Medicina (FM) e a Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto (FMRP). A título de comparação, na Proposta de Lei Orçamentária (PLOA) de 2024 o governo estadual destinou R$ 15 milhões à subscrição de ações do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), empresa pública controlada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação.

O órgão público contratante da fundação privada é a Companhia Paulista de Parcerias (CPP), vinculada à Secretaria de Parcerias em Investimentos do governo estadual e que publicou, à época, um extrato do contrato. A contratação da FIPE faz pensar qual é a real utilidade da CPP, uma vez que ela necessita de “apoio” de um ente privado para elaborar os projetos de Parceria Público-Privada, ou PPP, que são a sua finalidade declarada enquanto órgão público.

Movimentos sociais e entidades da sociedade civil cobram explicações sobre a natureza e o formato da pretendida PPP Campos Elíseos, na região central da capital paulista. Até porque, quase um ano após a contratação da FIPE por quantia tão expressiva, não houve divulgação pública do escopo e dos resultados do contrato.

No governo João Doria-Rodrigo Garcia (PSDB), em 2019, outra contratação da FIPE sem licitação levou o Ministério Público (MP-SP) a processar o presidente da fundação, Carlos Antonio Luque, e outras pessoas, por conluio e fraude de processo licitatório. A fundação privada foi contratada pela Imprensa Oficial do Estado (Imesp, hoje incorporada pela Prodesp) por R$ 8,9 milhões, para desenvolver projeto de “reestruturação” da empresa, que no entanto estava em vias de ser extinta.

Em novembro de 2020, o juiz Thiago Baldani Gomes De Filippo, da 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da capital paulista, acatou a denúncia apresentada pelo MP-SP. Posteriormente, o Tribunal de Justiça (TJ-SP) rejeitou o habeas corpus e trancamento da ação solicitados pelo presidente da FIPE, por entender, como Filippo, que Luque agiu de modo a “articular a dispensa da licitação fora das hipóteses previstas em lei”, e que “fraudou, mediante ajuste e combinação com funcionários da Imesp e da FIPE, o caráter competitivo que deveria ser realizado através de procedimento licitatório”.

A defesa de Luque, que sempre contestou as acusações, recorreu então ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que em agosto de 2022, em decisão monocrática do ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, acatou o habeas corpus e trancou a ação. Luque exerce a presidência da FIPE há dezessete anos, ou seja: desde 2007. É professor titular do Departamento de Economia da FEA e foi secretário-adjunto da Secretaria de Economia e Planejamento durante dez anos (1995-2005), nos governos de Mário Covas e Geraldo Alckmin (PSDB).