TJ-SP volta a negar pedido da USP de reintegração de posse da Creche Oeste; quase nove anos depois do fechamento abrupto, universidade fala em “nobres finalidades sociais” do imóvel

O juiz Luiz Fernando Rodrigues Guerra, da 1ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), negou, em decisão publicada no último dia 17/11, o pedido da USP para “expedição do competente mandado de reintegração de posse” da Creche Oeste. De acordo com o juiz, não houve alteração na situação da creche que justificasse o deferimento do pedido.

Guerra determinou também “a expedição de mandado de constatação, a ser cumprido por oficial de justiça, voltado à identificação de todos os integrantes dos grupos familiares que ocupam o imóvel litigioso”.

Em petição encaminhada no dia 10/11, a USP havia requerido que o TJ-SP determinasse que a “desocupação voluntária” ocorresse em até trinta dias, “sob pena de execução forçada da ordem judicial”.

Na petição, a universidade argumenta que o imóvel destina-se “a uma das mais nobres finalidades sociais: a criação de um equipamento público essencial que servirá de pilar para a estabilidade familiar e econômica da comunidade”.

Uma creche, prossegue a Procuradoria-Geral da universidade (PG-USP), “é vital não apenas para o desenvolvimento pedagógico infantil, mas, de forma crucial, para permitir que seus pais e mães possam se inserir ou retornar ao mercado de trabalho, com a segurança de que seus filhos estão em um ambiente seguro e acolhedor”.

“Subtraído de sua destinação precípua”, argumenta a universidade, o imóvel “permanece inapto a cumprir suas funções sociais e institucionais em benefício da comunidade, frustrando a implementação de políticas públicas essenciais”.

Ora, se a USP sabe da importância de um equipamento como a Creche Oeste e de suas “nobres finalidades”, a pergunta óbvia a fazer é: por que a própria universidade resolveu fechá-la de modo intempestivo e violento?

A Creche Oeste foi fechada por ordem do então reitor M. A. Zago no dia 16 de janeiro de 2017, em pleno período de férias acadêmicas, sem que funcionários(as), pais, mães e alunos(as) tivessem recebido nenhum aviso a respeito.

Logo a seguir, uma ocupação foi organizada para protestar contra a medida truculenta e injustificada por parte da Reitoria. A universidade prontamente recorreu à Justiça para obter a reintegração de posse, e um processo corre desde então no TJ-SP (leia abaixo).

Ao longo desses quase nove anos, o movimento de ocupação passou por distintas fases, e o perfil dos(as) ocupantes também teve mudanças. Na época da pandemia da Covid-19, a maior parte do grupo que permanecia no movimento deixou o prédio, por razões diversas. No momento, a ocupação na Creche Oeste é mantida por seis unidades familiares, nas quais há pessoas de várias idades, incluindo crianças e idosos, além de animais de estimação.

Cinco meses depois de audiência de conciliação, cenário não mudou

Depois de um longo período com poucas movimentações no processo, o TJ-SP propôs em março do ano passado a possibilidade de realização de uma audiência de conciliação entre as partes.

A audiência, em formato remoto, finalmente foi realizada mais de um ano depois, em junho de 2025, com a mediação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do tribunal. A universidade foi representada pela PG-USP e pela Pró-Reitoria de Inclusão e Pertencimento (PRIP). Participaram quatro dos(as) atuais ocupantes, assistidos(as) pela Defensoria Pública do Estado. A Adusp, que acompanha os acontecimentos desde o fechamento da creche, foi representada pela professora Annie Schmaltz Hsiou, atual diretora regional da entidade em Ribeirão Preto.

Na audiência, a representação da ocupação concordou em encaminhar à PRIP uma relação com os nomes e o perfil dos(as) ocupantes. “As partes se comprometem em viabilizar uma visita técnica do espaço da Creche Oeste por parte dos órgãos da Universidade, estritamente para fins de verificação do estado atual das instalações físicas e da ocupação, como forma de permitir o adequado encaminhamento da questão habitacional junto aos órgãos competentes da Prefeitura e a retomada do projeto de futura reativação de uma creche no local”, diz o termo da audiência.

“A visita será pontual e não implicará em hipótese alguma em retirada dos ocupantes tampouco de seus pertences e será feita sem qualquer presença de força policial ou da guarda civil”, prossegue o documento.

A USP também “se compromete a envidar esforços no sentido de atuar junto aos órgãos municipais a fim de viabilizar a moradia aos ocupantes, inclusive no ‘Projeto Pode Entrar’”, programa habitacional da Prefeitura de São Paulo voltado a famílias de baixa renda.

Na petição encaminhada à Justiça no último dia 10/11, a USP alega que os(as) ocupantes não tomaram as providências acordadas na audiência de junho e que “a via consensual foi esgotada por culpa exclusiva dos Requeridos”.

Já uma das ocupantes disse ao Informativo Adusp Online que encaminhou à universidade em novembro, sem precisar a data, por meio da Defensoria Pública, um e-mail no qual informava que a visita técnica poderia ser realizada no último dia 24 de novembro. De acordo com ela, não houve resposta.

USP não tinha nenhum plano quanto ao futuro do imóvel

Pouco depois do movimento de ocupação decorrente do fechamento injustificado da Creche Oeste, a universidade recorreu à Justiça para obter a reintegração de posse. O mandado de reintegração foi expedido em março de 2017 pelo juiz Danilo Mansano Barioni, da 1ª Vara de Fazenda Pública. No entanto, a medida foi suspensa pelo desembargador Marcos Pimentel Tamassia, da 1ª Câmara de Direito Público do TJ-SP, que determinou a realização de uma audiência de conciliação.

A audiência ocorreu em 20 de abril daquele ano, reunindo procuradores da USP e membros da Associação de Pais e Funcionários da Creche Oeste (APEF), com a participação de representantes da Defensoria Pública e do Grupo de Atuação Especial de Educação do Ministério Público de São Paulo (Geduc).

Como relatou o Informativo Adusp Oline, a audiência foi desastrosa para a USP, porque seus representantes não conseguiram explicar as razões da violenta decisão de desativar a unidade. O próprio juiz Barioni, que expedira o mandado, mudou seu entendimento, negou o pedido de reintegração e deixou claro que a conduta da Reitoria foi irresponsável. “Levando em conta o que foi dito ao longo dessas duas horas e meia de audiência […] mesmo mantendo o entendimento de que favorável à autora [USP] a questão possessória, o fechamento da Creche Oeste ocorreu de forma inexplicavelmente abrupta, sem o mínimo planejamento e sem dimensionamento de eventual comprometimento da estrutura montada no imóvel, específica e complexa, voltada ao atendimento de menores. Mais que isso, ficou claro que não existe qualquer planejamento relacionado ao destino do imóvel”, registrou o magistrado ao avaliar a audiência.

“Em simples resumo, a autora não tem o que fazer com o imóvel, ou ao menos isto não comprovou”, prosseguiu. “Nesse quadro, a retomada não é urgente, não porque esbulho não há, mas porque sua imediata debelação implicaria mais prejuízo do que a manutenção do estado de coisas como hoje se apresenta. Fica desta maneira, até ulterior deliberação, suspensa a medida liminar [de reintegração de posse]”.

Em março de 2023, a Reitoria assinou um protocolo de intenções com a Prefeitura de São Paulo “com o intuito de realizar estudos técnicos visando a futura instalação de um Centro de Educação Infantil no antigo prédio da Creche/Pré-Escola Oeste”.

O protocolo de intenções tinha vigência de 24 meses e previa que o futuro CEI seria “uma unidade conveniada para atender a comunidade externa”, com um “percentual de vagas, ainda não definido, para a comunidade USP”. Dado o modelo vigente na administração municipal, a unidade provavelmente teria a gestão entregue a uma “Organização Social” (OS), ou seja, uma entidade privada. Uma vez que o imóvel continua ocupado, não houve nenhum avanço em relação ao protocolo, cuja vigência expirou em março deste ano.

Às vésperas de completar nove anos, o impasse criado por responsabilidade exclusiva da Reitoria da USP — e particularmente pelos então reitores M.A. Zago e V. Agopyan e pelo atual reitor Carlos Gilberto Carlotti Jr. — se mantém, sem que se vislumbre no horizonte uma perspectiva concreta de solução.

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