Rodrigo Garcia sanciona lei que revoga confisco de aposentadorias e pensões

O governador Rodrigo Garcia (PSDB) sancionou nesta sexta-feira (4/11) a lei que revoga a partir de 1º/1/2023 a contribuição previdenciária de servidora(e)s aposentada(o)s e pensionistas do Estado que recebem entre um salário mínimo (R$ 1.212,00) e o teto da Previdência (R$ 7.087,22). Os descontos serão mantidos para aquela(e)s que recebem acima do teto.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 43/2022, que determina o fim do confisco, foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa (Alesp) no dia 25/10. A justificativa do projeto reconhecia que a norma havia produzido “um considerável custo social, suportado por milhares de aposentados e pensionistas, em especial os que percebem proventos ou pensões mais modestos”.

“Em 2019, São Paulo aprovou uma nova regra previdenciária que está valendo, e apenas o que não existe mais nessa regra é o desconto de quem ganha abaixo do teto. Para o restante, continua valendo a nova previdência do Estado de São Paulo”, disse Garcia, em declaração publicada no site do governo paulista.

De acordo com o governo, cerca de 420 mil beneficiária(o)s serão contemplada(o)s pela medida.

Instituído em 2020 pelo então governador João Doria, de quem Garcia era vice, o confisco integrava o “pacote de maldades” da “reforma” da Previdência de São Paulo.

Desde então, as entidades do funcionalismo, principalmente por meio da Frente Paulista em Defesa do Serviço Público, da qual o Fórum das Seis faz parte, realizaram um intenso e incessante processo de pressão para que o confisco fosse derrubado. A mobilização foi fundamental para que o governo tucano e sua base de apoio na Alesp recuassem da cobrança.

Parlamentares da oposição já anunciaram que vão defender a criação de mecanismos que permitam a devolução do que foi descontado de aposentada(o)s e pensionistas ao longo destes dois anos e meio.