Livro sobre Previdência Social do servidor público examina laços entre direito, política e orçamento

Recém lançado pelo Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos (CNASP), o livro A previdência social dos servidores públicos – Direito, Política e Orçamento (Curitiba, Editora Kaygangue, 2018), organizado por Flávio Roberto Batista e Júlia Lenzi Silva, é uma obra coletiva que propõe ligar as visões doutrinárias-acadêmicas e a prática jurídica da Previdência Social dos servidores públicos, sem deixar de lado o universo do orçamento público.

“Busca, por conseguinte, compreender a relação intrínseca entre Direito, política e orçamento; dialoga com centros de referência, como a Auditoria Cidadã da Dívida; e qualifica o debate político em torno da previdência social”, explica a advogada Lara Lorena, da assessoria jurídica da Adusp (o livro está disponível em formato digital, confira aqui).

No prefácio, Maria Lúcia Fatorelli, coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida e autora de um dos capítulos do livro, lembra que no Brasil a Previdência Social tem sido alvo de ataques, entre os quais a extinção, por Michel Temer, em 2016, do Ministério da Previdência Social, e a tramitação da PEC 293/04, que se aprovada “provocará um verdadeiro rombo no orçamento da Seguridade Social”.

Desde as emendas constitucionais 20/98 e 41/2003, prossegue, “as contrarreformas da Previdência Social buscam igualar as condições dos respectivos regimes” (RGPS, da iniciativa privada, e RPPS, dos servidores públicos), “nivelando por baixo e empurrando a privatização da Previdência para fundos privados (ou públicos de natureza privada, que dão no mesmo), na modalidade de contribuição definida, ponto final, ou seja, não tratam do benefício!”.

Ainda conforme Maria Lúcia, o estudo do orçamento público e do sistema da dívida pública “evidencia claramente que o rombo das contas públicas não está na Previdência Social e muito menos na aposentadoria dos servidores públicos, mas sim no gasto exagerado com o pagamento de juros e amortizações da chamada ‘dívida pública’ gerada por mecanismos que fazem aumentar seu estoque, enquanto os recursos se destinam a remunerar a sobra de caixa dos bancos (quase meio trilhão de reais de 2014 a 2017), prejuízos com swap cambial (cerca de R$ 200 bilhões entre 2014 e 2015 por exemplo)” e “prejuízos operacionais do Banco Central”, bem como “juros indecentes e juros sobre juros pagos com novos títulos da dívida emitidos ao arrepio da Constituição Federal (artigo 167, III)”.

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