Projeto de reforma da Previdência do governo Doria sofre nova derrota judicial

Desembargador Antonio Carlos Malheiros, do Órgão Especial do TJ-SP, concede liminar a mandado de segurança impetrado pela Apeoesp e barra tramitação da PEC 18 – agora já são três as decisões da Justiça paulista que impedem o avanço da reforma encaminhada pelo governo ao Legislativo

O governo João Doria (PSDB) sofreu mais uma derrota judicial na tentativa de aprovar seu projeto de reforma da Previdência dos servidores paulistas. No último dia 9/1, o desembargador Antonio Carlos Malheiros, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), concedeu liminar ao mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) suspendendo “a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 18), que modifica o regime próprio de previdência social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado e dá outras providências”.

Na ação, a Apeopesp sustenta que tanto a PEC 18 quanto o Projeto de Lei Complementar 80 (PLC 80) – que compõem o pacote da reforma previdenciária enviada por Doria à Assembleia Legislativa (Alesp) – “dispuseram sobre matérias estranhas a esse objeto”, como readaptação de servidores e incorporação de vantagens.

Malheiros lembra em seu despacho que o desembargador Alex Zilenovski “já havia vislumbrado os requisitos autorizados” para a concessão de liminar em mandado de segurança sobre a reforma impetrado pelo deputado estadual Emidio de Souza (PT) no início de dezembro de 2019. “Os argumentos aqui apresentados apenas vêm somar aos aqueles analisados pelo ilustre desembargador”, observa Malheiros, para quem “os documentos trazidos aos autos são hábeis a comprovar a existência de direito líquido e certo, além do ‘fumus boni juris’ e o ‘periculum in mora’”.

Liminar questiona o próprio mérito da reforma, avalia deputada

“Essa liminar é uma importantíssima vitória, pois ela questiona o próprio mérito da reforma da previdência de Doria e impede o avanço da PEC 18, sem cuja aprovação não pode também avançar a tramitação do PLC 80”, avalia a deputada estadual Professora Bebel (PT), presidenta da Apeoesp, em publicação divulgada nas suas redes sociais.

De acordo com a deputada, a tentativa do governo de alterar a Constituição do Estado com a PEC 18, introduzindo “a possibilidade de pagamento de servidores por meio de subsídios”, tem relação direta com o projeto de instituir uma “nova carreira” para os professores da rede pública, “na qual o pagamento por subsídio é ponto central”. O subsídio “não comporta nenhum tipo de adicional, como sexta parte ou quinquênio, o que significa que a adesão à ‘nova carreira’ implica que o professor deve abrir mão desses direitos assegurados na carreira atual”, considera Bebel.

Outras duas liminares do TJ-SP já barravam a tramitação da reforma na Alesp. Além daquela citada por Malheiros, concedida no dia 6/12, o desembargador Alex Zilenovski atendeu, no dia 19/12, a mandado de segurança impetrado pelos deputados petistas Emidio de Souza e Teonilio Barba determinando que o presidente da Alesp, Cauê Macris (PSDB), se abstenha de submeter à votação em plenário o PLC 80 antes da votação da PEC 18.

As derrotas judiciais, a mobilização de setores do funcionalismo e as fissuras na própria base governista na Alesp fizeram com que Doria desistisse do intuito de aprovar a reforma de forma rápida ainda em meados de dezembro do ano passado, antes do recesso parlamentar. De acordo com nota publicada pela Folha de S. Paulo no último dia 16/1, o governador decidiu também adiar em um ano a vigência da reforma para os militares após sofrer novas pressões das entidades de policiais do Estado. A retomada dos trabalhos na Alesp, em fevereiro, marcará tanto a entrada em cena das novas estratégias do Palácio dos Bandeirantes quanto da retomada da mobilização do funcionalismo contra os projetos.

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