Nesta segunda, às 19h, audiência pública da Câmara dos Deputados em São Paulo defende descongelamento da contagem de tempo da pandemia. Compareça!

Uma audiência pública da Câmara dos Deputados será realizada em São Paulo nesta segunda-feira (6/11) para dar sequência à pressão pela aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 21/2023, de autoria da deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP), que descongela a contagem de tempo de serviço do funcionalismo público do período da pandemia (de 28/5/2020 a 31/12/2021) para fins de aquisição de benefícios como quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio.

A audiência ocorre às 19h, no Auditório Prestes Maia da Câmara Municipal de São Paulo, no Centro da cidade.

No momento o PLP 21/2023 tramita na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, já com parecer favorável do relator, deputado Guilherme Boulos (PSOL). Se aprovado, faltará apenas mais uma comissão para que o projeto seja encaminhado ao plenário, por isso a mobilização é importante para pressionar os(as) parlamentares.

A supressão da contagem de tempo de serviço para a concessão dos benefícios foi determinada pela Lei Complementar (LC) 173/2020, promulgada no governo Jair Bolsonaro (PL), que estabeleceu o “Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19”. Além do congelamento, a lei proibiu a concessão de reajustes ao funcionalismo e a realização de concursos para o preenchimento de novos cargos, entre outras medidas.

A realização da audiência foi um dos encaminhamentos da 1^a Plenária dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo, organizada pela Frente Paulista em Defesa do Serviço Público em 30/9.

A audiência terá transmissão online pelo site da Câmara Municipal.

Compareça e se some a essa mobilização pelos direitos do funcionalismo público!

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