Associação dos Pesquisadores Científicos rejeita substitutivo do PLC 9/2025, e exorta o governo estadual a retirar da Alesp a matéria

APqC

No último dia 9 de junho, a Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (APqC) encaminhou ofício a sete secretários estaduais, no qual rejeita o substitutivo proposto pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA) para o projeto de lei complementar (PLC) 9/2025, e pede que a matéria seja retirada da Assembleia Legislativa (Alesp), onde tramita atualmente em regime de urgência. A APqC representa pesquisadores e pesquisadoras que atuam em 16 institutos públicos de pesquisa, ligados às secretarias estaduais de Agricultura, de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística e da Saúde.

Encaminhado à Alesp pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), o PLC 9/2025 promete “instituir” a carreira de pesquisador científico, que já existe há décadas, mas na prática a extingue, ao determinar o fim do Regime de Tempo Integral (RTI), que obriga o pesquisador a dedicar a sua jornada de trabalho totalmente à instituição, proibindo o exercício de outras atividades remuneradas, e também da Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral (CPRTI).

Outra alteração que prejudica a categoria é a mudança de remuneração para subsídio, que, segundo a APqC, elimina a possibilidade de remuneração variável, como sexta-parte e quinquênios — “incentivos para que o servidor permaneça no serviço público por mais anos, além de ganhos adicionais por assumir responsabilidades na direção de Institutos e áreas experimentais”.

O ofício assinado por Helena Dutra Lutgens, presidenta da APqC, comunica aos secretários Arthur Lima e Fraide Sales (Casa Civil), Eleuses Paiva e Priscila Perdicaris (Saúde), Natália Resende (Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística) e Guilherme Piai Filizzola e Edson Alves Fernandes (Agricultura e Abastecimento) que a entidade deliberou, em assembleia realizada no dia 5 de junho último, que o PLC 9/2025, bem como seu substitutivo, “constituem grave retrocesso” para a ciência paulista.

“A proposta compromete de forma irreversível a qualidade, a continuidade e a produtividade da pesquisa científica no Estado de São Paulo. Diante disso, a APqC solicita, com urgência, a retirada do PLC 9/2025 da Assembleia Legislativa, a fim de que uma nova proposta seja amplamente debatida, de forma transparente e democrática, com a participação da Casa Civil, das Secretarias da Saúde (SS), do Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (SEMIL), da Agricultura e Abastecimento (SAA), da Gestão e Governo Digital (SGGD), da APqC e da Comissão Permanente de Regime de Tempo Integral (CPRTI). Tal medida é essencial para garantir a preservação e o fortalecimento da ciência e da tecnologia em nosso Estado” (destaques no original).

“Importa destacar que esta posição é igualmente sustentada por instituições de prestígio, como a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Academia Brasileira de Ciências (ABC), bem como por ampla parcela da sociedade civil, conforme demonstrado no abaixo-assinado com mais de 15 mil assinaturas, protocolado em 23 de maio de 2025 no Palácio dos Bandeirantes”, prossegue o ofício da APqC.

“Adicionalmente, os seguintes institutos formalizaram, por meio de sua diretoria geral ou por votações internas com seus pesquisadores, o pedido de retirada do referido PLC e não apresentação do substituto proposto: Instituto de Pesquisas Ambientais, Instituto Butantan, Instituto Adolfo Lutz, Instituto Pasteur, Instituto da Saúde, Instituto Lauro de Souza Lima, Laboratórios de Investigação Médica do HC-FMUSP, Instituto Agronômico de Campinas, Instituto de Pesca, Instituto de Zootecnia, Instituto de Tecnologia de Alimentos e Instituto de Economia Agrícola”.

A associação espera que o governo cumpra a promessa de retirar o projeto: “Na reunião que tivemos na Casa Civil, na qual a SAA apresentou o texto do substitutivo, foi garantido pela secretária Natália Resende (Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística) que se a categoria decidisse pela retirada do projeto, o estado retiraria”, declara Helena Dutra Lutgens, presidente da APqC.

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