Conflito de interesses? Docente da FD e ministro do TSE, Floriano de Azevedo Marques Neto é advogado da Google em ação no Supremo Tribunal Federal que envolve as “big techs”

Luiz Roberto/TSE

Floriano de Azevedo Marques Neto, professor titular e ex-diretor da Faculdade de Direito (FD) da USP e ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), atua como advogado da Google em processo sobre o Marco Civil da Internet que atualmente tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).

Reportagem da Folha de S. Paulo publicada na última quarta-feira (10 de junho) mostra que o docente da FD é um dos três advogados que assinam os embargos de declaração da empresa referentes ao caso, protocolados em novembro do ano passado.

O processo, que envolve a definição de parâmetros para a responsabilização de plataformas por conteúdos de terceiros, voltou à pauta do STF na semana passada. Na quinta-feira (11), o plenário da Corte decidiu que as plataformas terão 60 dias, a partir do final do julgamento, para implementar as mudanças estruturais previstas na tese de repercussão geral sobre o tema.

A tese original foi fixada ao final do julgamento de recursos extraordinários, em 26 de junho de 2025. Entre outros pontos, o STF estabeleceu critérios para a responsabilização civil de plataformas caso elas não atuem imediatamente para retirar conteúdos que configurem crimes graves, como tentativa de golpe de Estado, terrorismo, instigação à mutilação ou ao suicídio, racismo, homofobia e crimes contra mulheres e crianças. Agora, os ajustes estão sendo discutidos no julgamento dos embargos de declaração.

As determinações abrangem, além do chamado dever de cuidado (adoção de medidas concretas para reduzir riscos de ofensas a direitos fundamentais), a autorregulação e a disponibilização de canais de atendimento específico para pedidos de retirada de conteúdo.

No debate, o ministro Alexandre de Moraes disse que as big techs não são neutras e transparentes. O ministro, também docente da FD, citou a encíclica Magnifica Humanitas, na qual o papa Leão XIV defendeu o “desarmamento da Inteligência Artificial”. “Elas [as redes] têm posicionamento político e econômico. Então, devem ter o mesmo controle de qualquer pessoa que exagera e comete crimes”, afirmou.

André Mendonça demostrou preocupação com o impacto das regras no direito à liberdade de expressão dos usuários. “Estamos gerando um efeito inibidor de manifestação livre da sociedade, através da terceirização junto às plataformas. É isso que está acontecendo”, disse.

Flávio Dino, por sua vez, rebateu o comentário de Mendonça: “Se Vossa Excelência abrir as redes sociais, vai encontrar 50 crimes. Não tem efeito inibidor algum. Eu até gostaria de tivesse”.

O julgamento deve ser retomado na próxima quarta-feira (17) para a definição dos ajustes da tese. Será discutida, entre outros pontos, a redação do item que prevê a responsabilização das plataformas se não retirarem imediatamente conteúdos que configurem as práticas de crimes graves.

Marques Neto participou de recente evento patrocinado por empresas de tecnologia

Conforme aponta a Folha, Marques Neto advoga para uma das principais empresas do ramo de tecnologia, dona também do YouTube, ao mesmo tempo que terá que julgar no TSE questões que envolvem uso de inteligência artificial e estratégias de desinformação nas eleições.

Em março, o TSE atualizou as normas para as empresas em relação ao uso da tecnologia nas eleições. Marques Neto participou da votação, num momento em que já atuava como advogado da Google no Supremo.

Em nota enviada ao jornal, a assessoria do ministro e docente afirmou que “não há conflito de interesses na situação descrita” e ressaltou que ministros do TSE oriundos da classe dos(as) advogados(as), caso de Marques Neto, “não estão impedidos de exercer a advocacia, nos termos da legislação aplicável”.

A nota diz ainda que o ministro “não participou do julgamento de processos envolvendo clientes de seu escritório” e que “eventual hipótese de impedimento ou conflito de interesses será analisada e conduzida em estrita observância às disposições legais e regimentais aplicáveis”.

A Folha relata também que, na condição de ministro, o ex-diretor da FD tem participado de eventos que tratam de temáticas ligadas às big techs. No último dia 9, por exemplo, foi um dos palestrantes do 6º Congresso Brasileiro de Internet. O evento, promovido pela Associação Brasileira de Internet (Abranet), teve como principais patrocinadores a PagBank, fintech pertencente ao Universo Online (Uol), por sua vez integrante do grupo Folha; o banco digital PicPay; e a OpenAI, empresa norte-americana de inteligência artificial criadora do ChatGPT.

O Informativo Adusp Online entrou em contato com a Assessoria de Comunicação do TSE para solicitar a íntegra da nota do ministro à Folha e também para saber se Marques Neto teria comentários adicionais a respeito do caso, mas até o fechamento desta matéria não obteve retorno.

Ex-diretor da FD foi responsável pelo natimorto “Estatuto de Conformidade de Condutas”

Então diretor da FD, Floriano de Azevedo Marques Neto foi escolhido pela gestão reitoral de V.Agopyan-A.C. Hernandes (2018-2021) para redigir o malogrado “Estatuto de Conformidade de Condutas da USP”, uma espécie de “código disciplinar” que estabelecia uma série de punições a docentes, estudantes e funcionários(as) em caso de descumprimento de suas normas.

A proposta foi duramente criticada pela comunidade, entre outras razões porque foi concebida sem debate com os diferentes segmentos que compõem a universidade.

Em maio de 2021, um documento assinado pela Adusp, pelo Sindicato dos Trabalhadores da USP (Sintusp), pelo DCE-Livre “Alexandre Vannucchi Leme” e por associações de pós-graduandos(as) apontou sérios problemas na minuta do estatuto. Entre eles estavam a tentativa de limitar o direito de greve e de inibir a liberdade de expressão.

O próprio docente fez um mea culpa ao reconhecer, num debate público, que “o texto é incompleto, tem muitas falhas e merece muitos ajustes”. Afirmou, na ocasião, não ter “nenhum problema em dizer que, se [o anteprojeto] é imprestável, jogue-se fora e se faça um substitutivo”.

O então reitor acabou acatando a sugestão, engavetou o texto e chegou a falar na formação de uma comissão para elaborar um novo estatuto. Porém, a proposta nunca se concretizou e o tema acabou caindo no esquecimento.

Já em relação à big tech defendida pelo advogado, ministro e docente, vale lembrar que a Google tem ampliado sua presença, inclusive física, na Cidade Universitária. No dia 27 de maio, a empresa inaugurou, no câmpus do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), uma unidade que inclui um “Centro de Engenharia de Segurança” – Google Safety Engineering Center, ou GSEC; um “Centro de Descoberta de Acessibilidade” – Accessibility Discovery Center, ou ADC; e um espaço dedicado a startups. As atividades serão desenvolvidas no edifício “Adriano Marchini”, histórico prédio do IPT, reformado pela própria Google com esta finalidade.

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