Adusp subscreve carta aberta pela revogação da “Reforma do Ensino Médio” (lei 13.415/2017)

Carta aberta firmada por mais de uma centena de associações, sindicatos e outras entidades ligadas à educação pública, entre as quais a Adusp, defende a revogação da chamada “Reforma do Ensino Médio”, implantada pela lei 13.415/2017. “Na contramão de tudo o que vinha sendo encaminhado [nos anos anteriores], temos hoje uma Reforma do Ensino Médio que, em vez de integrar, desintegra”, diz o documento, datado de 8/6.

 

De acordo com a carta aberta, a reforma induz jovens de escolas públicas “a cursarem itinerários de qualificação profissional de baixa complexidade e ofertados de maneira precária em escolas sem infraestrutura”; coloca em risco “o modelo de ensino médio público mais bem-sucedido e democrático do país: o ensino médio integrado praticado pelos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia”; desregulamenta a profissão docente; amplia e “acentua o processo de desescolarização no país, terceirizando partes da formação escolar para agentes exógenos ao sistema educacional (empresas, institutos empresariais, organizações sociais, associações e indivíduos sem qualificação profissional para atividades letivas)”; e compromete a qualidade do ensino público “por meio da oferta massiva de Educação a Distância (EaD)”.

 

A carta foi elaborada pelas seguintes entidades: Associação Brasileira de Pesquisadores/as Negros/as (ABPN), Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca), Associação Nacional de Política e Administração da Educação (Anpae), Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPEd), Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação (Anfope), Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Centro de Estudos Educação e Sociedade (Cedes), Fórum Nacional de Diretores e Diretoras de Faculdades, Centros, Departamentos de Educação ou Equivalentes das Universidades Públicas Brasileiras (ForumDir), Rede Escola Pública e Universidade (REPU) e Rede Nacional EMpesquisa – Pesquisas sobre Ensino Médio.

 

A reforma vigente no país foi apresentada como Medida Provisória (MP 746/2016) durante o governo de Michel Temer, interrompendo um processo de discussão sobre o Ensino Médio, mesmo que incipiente, iniciado na Câmara dos Deputados em 2012, explica o documento. “O uso do expediente autoritário da Medida Provisória para realizar uma reforma educacional foi criticado por entidades da sociedade civil organizada, mas também pelo então procurador geral da República, Rodrigo Janot, que apresentou parecer ao Supremo Tribunal Federal alegando a inconstitucionalidade da medida”.

 

Ainda no ano de 2016, lembra, houve um intenso movimento de ocupações estudantis nas escolas de ensino médio e nas universidades públicas em 19 estados da federação, sendo alvos dos protestos a MP 746 e a PEC 241, que instituiu o teto de gastos primários do governo de Michel Temer (“PEC da Morte”). “O recado contra a proposição da reforma foi dado pela juventude brasileira. Em 2017, a MP 746 foi convertida na lei 13.415/2017, e o governo de extrema-direita eleito em 2018 aliou-se à reforma para aprovar os documentos legais que dariam sua sustentação normativa”, continua.

 

“Assim foi estruturado e executado o edital do novo Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) adaptado à Lei 13.415/2017, bem como aprovadas a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio em 2018”, registra a carta. “Assim, desde 2016, a reforma do Ensino Médio assumiu a característica de projeto antipopular e de contornos autoritários. Sua implementação perpassou o governo ilegítimo de Michel Temer e ganhou continuidade natural no governo de extrema-direita e de viés conservador de Jair Bolsonaro, que ganhou as eleições após uma campanha eleitoral marcada pela desinformação”.

 

Assim, nem mesmo a pandemia de Covid-19 com a desastrosa gestão federal que resultou em quase 700 mil mortes no Brasil bastou para frear os “anseios reformistas”, prossegue o texto, observando que a suspensão das aulas presenciais foi aproveitada para se acelerar a aprovação de currículos estaduais sem a devida participação das comunidades escolares, em flagrante desrespeito ao princípio constitucional da gestão escolar democrática. “A implementação da Reforma do Ensino Médio pelos estados durante a pandemia revela mais uma de suas facetas perversas, impossibilitando o debate democrático, dificultando o controle social e aprofundando processos de precarização e privatização da educação pública”.

 

Conclui afirmando que o compromisso da reforma não é com a “consolidação do Estado Democrático de Direito” e nem com o combate às desigualdades sociais e educacionais no país. Ao contrário, destaca, a reforma está a “serviço de um projeto autoritário de desmonte do direito à Educação”, como direito preconizado na Constituição de 1988. “De fato, os primeiros impactos concretos da implementação da reforma nos estados vão mostrando que a lei 13.415/2017 vincula-se a um projeto de educação avesso à democracia, à equidade e ao combate das desigualdades educacionais”.