PEC 206/2021, que prevê cobrança de mensalidade em universidades públicas, só retornará à CCJ após audiência pública

Em reunião realizada nesta terça-feira (24/5), acompanhada por representantes do Andes-Sindicato Nacional, da Fasubra e de entidades estudantis, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados debateu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 206/2019, de autoria do deputado General Peternelli (União Brasil-SP), e que coincidentemente dá nova redação ao artigo 206, inciso IV da Constituição Federal, além de acrescentar §3º ao artigo 207, com a finalidade de instituir a cobrança de mensalidades nas universidades públicas.

 

De acordo com a Agência Câmara de Notícias, a proposta estava prevista para votação nesta terça, mas foi retirada de pauta por causa da ausência do relator, deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP). Peternelli, porém, estava presente e defendeu a PEC. Após muito debate, com fortes críticas à proposta, os deputados da CCJ aprovaram requerimento apresentado pela deputada Maria do Rosário (PT-RS), de realização de uma audiência pública sobre o tema. Apenas depois da audiência, ainda sem data marcada, é que a proposta deverá retornar à pauta da comissão.

 

A PEC 206/2019 determina que as universidades públicas deverão cobrar mensalidades dos alunos, “garantindo-se a gratuidade àqueles que não tiverem recursos suficientes, mediante comissão de avaliação da própria instituição e respeitados os valores mínimo e máximo definidos pelo órgão ministerial do Poder Executivo”.

 

“Nós precisamos especializar a tributação no país, taxar as grandes fortunas. Mas não é privatizando a universidade que você a fará melhor”, disse a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) ao intervir no debate. “Porque senão a maioria das escolas privadas seria maravilhosa, teriam esporte, pesquisa, e não é a realidade das instituições privadas no Brasil”.

 

O deputado Peternelli negou que a proposta tenha sido formulada a pedido do governo Bolsonaro ou de governadores. “Se a pessoa pode pagar, o reitor vai ter recursos principalmente para investir em ciência, tecnologia e qualidade daquele ensino. O rico vai estar pagando e o pobre não vai estar pagando, vai usufruir daquela proposta. Quem paga mais imposto é o pobre. É o dinheiro público, que a pessoa humilde pagou de imposto para financiar o curso de Medicina do cara que vai estudar com um carro Mercedes”.

 

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) opinou que a PEC não é um movimento isolado. “Foi fartamente divulgado no último final de semana um documento feito por instituições, que atribuem ser vinculadas a organizações militares, e que apontam a necessidade de cobrança por serviços no Sistema Único de Saúde, no SUS. Me parece que essa proposta, me perdoe General Peternelli, foi buscada nas catacumbas da ditadura militar”.

 

Outro que criticou a proposta foi o deputado Fábio Trad (PSD-MS): “Não há qualquer sentido em tentar enfrentar o subfinanciamento do ensino público superior com a cobrança de mensalidades. Porque, se for essa a lógica, então vamos isentar de pagamento nas universidades particulares todos os alunos pobres também. No fundo estão tentando privatizar a universidade pública brasileira”.

 

Segundo a Agência Câmara de Notícias, o deputado Kataguiri divulgou nota na qual ressalta que a análise na CCJ se limita à constitucionalidade do texto, o que limita seu poder de promover melhorias como relator da matéria. Ele lembrou que, se aprovada na CCJ, a PEC seguirá para a análise de uma Comissão Especial.

 

“O Andes-SN mobilizou toda a sua categoria para dizer não à cobrança de mensalidades nas instituições públicas de ensino superior e, junto com estudantes e a Fasubra, estivemos no Plenário I da Câmara dos Deputados, para pressionar a(o)s deputada(o)s daquele colegiado a barrar a votação e derrubar a proposta”, diz nota emitida pelo Sindicato Nacional dos Docentes nas Instituições de Ensino Superior nesta quarta-feira (25/5).

 

A PEC 206 não apresenta o debate necessário e de fundo da discussão sobre políticas públicas e o direito à educação, diz o Andes-SN. “Na verdade, estamos muito longe de atingir as metas do PNE para a educação superior, que prevêem 33% de matrículas para jovens de 18 a 24 anos”, continua a nota. “Esse tema é parte da agenda neoliberal que aparece mais uma vez visando a privatização das universidades públicas. O texto justifica essa cobrança com as orientações do Banco Mundial, de 2017, e dados da OCDE, de 2018, apontando que algumas universidades no mundo são pagas”.

 

O grande debate “é que não se discute o financiamento da educação, mas se mantém o pagamento da dívida externa, muito menos se apresenta a taxação das grandes fortunas”, prossegue a nota. “A proposta é mais absurda quando diz que o(a)s estudantes já aprovado(a)s para cursar a educação superior terão que aguardar na fila para comprovação da sua condição de pobreza”.