Resistência “heroica” obrigou governo a recuar, mas PL 529 continua desastroso, avaliam opositores

Passavam poucos minutos da meia-noite desta terça-feira (13/10) quando o devastador projeto de lei (PL) 529/2020 de autoria do governador João Doria (PSDB) foi aprovado no plenário da Assembleia Legislativa (Alesp), pelo magro placar de 48 votos a 37. O número mágico 48, que é também o do quórum em sessões extraordinárias, só foi alcançado depois de um acordo crucial com a deputada Janaína Paschoal (PSL), mediante o qual o governo concordou em suprimir certos dispositivos e passagens do projeto, em troca da adesão da parlamentar (que até então fazia forte oposição ao PL) ao restante do texto.

 

Embora bem sucedida, nem mesmo essa negociação foi suficiente para quebrar a amplíssima aliança que se constituiu na Alesp contra o projeto, que ia desde PT, PSOL e PCdoB até parte do PSL, Novo, Patriota, Progressistas e Avante, passando pelo experiente deputado Campos Machado (PTB). Duramente criticada por parlamentares de vários partidos no decorrer das sessões extraordinárias em que ocorreu a votação do método de votação e, depois, a votação do projeto, Janaína subiu à tribuna para responder ao que chamou de “inveja”. Depois, sem citá-la diretamente, Machado a chamaria de “Rainha de Sabá”.

 

A reportagem do Informativo Adusp procurou repercutir os resultados da votação na Alesp ouvindo alguns dos protagonistas das batalhas travadas desde agosto, quando o perverso PL de Doria chegou à Alesp, já para tramitar em regime de urgência.

 

Na avaliação do professor Paulo Cesar Centoducatte, diretor da Adunicamp e coordenador do Fórum das Seis, o resultado da votação “foi muito ruim para o serviço público.” “Houve traição de alguns deputados, o que já era esperado, porque só estavam querendo obter algum benefício próprio”, considera.

 

“Ainda temos que esperar a votação dos destaques para ver se realmente os quatro órgãos públicos serão retirados do projeto, assim como o confisco de 2019 das universidades. Provavelmente isso deve acontecer, mesmo que alguns deputados da base governista votem contra essa retirada”, diz.

 

Centoducatte chama a atenção para novas lutas que vão exigir o engajamento das entidades do serviço público na Alesp, como a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021, que retira mais de R$ 400 milhões da Fapesp. “No orçamento do Estado para o ano que vem, o único órgão sobre o qual é aplicada a desvinculação de receitas é a Fapesp. Não existe outra aplicação dessa desvinculação, criada para os estados e municípios a partir da Emenda Constitucional 93/2016”, aponta.

 

Outra frente de luta é a reforma administrativa enviada pelo governo Bolsonaro ao Congresso Nacional por meio da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020. “Temos que continuar firmes contra a reforma administrativa e manter a unidade que conseguimos criar na Frente Paulista em Defesa do Serviço Público para travar essas e outras batalhas que estão por vir”, afirma.

 

A professora Michele Schultz Ramos, 1ª vice-presidente da Adusp, valoriza igualmente a forte articulação do funcionalismo público registrada no decorrer do processo. “Desde que o PL529 foi enviado à Alesp, a Adusp se engajou na luta contra o projeto. De pronto, localizamos as arbitrariedades contidas no PL e passamos a defender que o projeto fosse rejeitado na íntegra, diferentemente da posição adotada pelos reitores das universidades estaduais paulistas que trabalharam, desde o início, com a perspectiva de ‘salvar’ somente as universidades e a Fapesp”.

 

De acordo com a docente, a intensa mobilização de várias entidades representativas, apoiadas por alguns parlamentares da oposição, foi fundamental para a conscientização da extensão do ataque proposto por João Doria, em meio à pandemia. “Embora tivéssemos muitas dificuldades de mobilização por conta da pandemia, conseguimos reunir mais de 70 entidades que compõem a Frente Paulista em Defesa do Serviço Público”.

 

Não fosse a atuação persistente da Frente, pondera Michele, “as perdas seriam ainda maiores e não teria havido mínima reflexão sobre o conteúdo e dimensão do ataque, uma vez que o governo apresentou o projeto em regime de urgência e usou de todas os estratagemas possíveis para minar o debate público”. A união das entidades em torno da Frente permanecerá nos embates já anunciados, diz ela: “o projeto da LOA na Alesp, que confisca verbas da Fapesp e, no âmbito federal, a PEC 32 — da reforma administrativa — que ataca frontalmente os serviços, servidoras e servidores públicos. A luta continua!”

 

Dificuldades do governo para aprovar pacote de medidas neoliberais

 

“A aprovação do PL demonstra, por um lado, o papel reacionário da Alesp como casa parlamentar. Prevaleceram, como sempre, as negociatas espúrias de toda sorte, contra os interesses mais sentidos da população. Mas, por outro lado, a dificuldade do governo na sua aprovação, bem como o recuo em alguns pontos importantes como o tema das verbas das universidades, demonstraram a importância da luta unificada das diversas entidades do funcionalismo”, considera Reinaldo dos Santos, diretor do Sindicato dos Trabalhadores da USP (Sintusp).

 

“Essa organização vai ser fundamental para intensificarmos as lutas contra os ataques que virão, especialmente contra a reforma administrativa de Bolsonaro e Guedes, que será a próxima grande batalha que teremos que travar em defesa dos serviços públicos”, conclui Santos.

 

“A aprovação do PL529 é um grande ataque à população do Estado de São Paulo. O projeto promove a extinção de importantes empresas públicas, demissão de 5 mil servidores e aumento de impostos. É um evidente pacote neoliberal que está sendo imposto à sociedade paulistana. Mas esse PL não passou sem resistência, teve muita mobilização provando o quão impopulares serão seus impactos. Diversos movimentos sociais agitaram as ruas e as redes sociais contra o PL529”, avalia Amanda Harumy, coordenadora da Associação de Pós-Graduandos da USP-Capital.

 

“A forte mobilização em defesa das Universidades paulistas e da Fapesp pressionou o governo até a retirada desse item no projeto. Mais uma vez, os movimentos sociais da educação salvaram as Universidades e a ciência paulistana”, destaca a pós-graduanda.

 

“Todo o processo de votação na Alesp foi apertado e fica evidente que o PL 529 só passou devido à forte pressão e influência do governo nos deputados que mudaram de lado. A luta contra esse enorme retrocesso foi intensa, conseguimos proteger as Universidades e a Fapesp, porém os nosso frágeis mecanismos democráticos possibilitaram à base governista atropelar os direitos dos paulistanos”, conclui Amanda.

 

“Regime de urgência na Alesp é inconstitucional e inviabiliza a discussão”

 

Márcia Barreta Semer, presidente do Sindicato dos Procuradores do Estado, das Autarquias, das Fundações e das Universidades do Públicas de SP (Sindiproesp), lembra que a proposição original do PL 529/2020 “visava mutilar as universidades estaduais e a Fapesp, mediante a apropriação pelo Tesouro do Estado dos recursos acumulados nos seus fundos, extinguir amplos setores da administração direta, aumentar tributos e vender ativos estaduais, sejam imóveis, seja a Dívida Ativa, esta última mediante o que se chama de securitização, além de dispensar servidores celetistas do Estado num plano dito de ‘demissão incentivada’”, e que o projeto chegou à Alesp “desacompanhado de qualquer estudo demonstrativo da necessidade ou da vantajosidade do que se propõe, apenas sob fundamento de que há uma perspectiva de que o Orçamento do ano de 2021 seja insuficiente, ou seja: que se arrecade menos dinheiro do que o necessário para fazer frente às obrigações do Estado, então haveria necessidade de cortes”.

 

A presidenta do Sindiproesp criticou o modus operandi adotado para a tramitação do PL: “O projeto chegou também para tramitar ligeiro, sem muito papo, para ser aprovado no ‘abafa’, no inconstitucional regime de urgência, aquele que inviabiliza a discussão democrática dentro da Assembleia Legislativa. Uma ‘jabuticaba’ que existe em São Paulo, que é uma vergonha para o nosso Estado. Apesar de tudo isso, e apesar da pandemia e das adversidades derivadas, o funcionalismo foi heroico na resistência ao desmonte generalizado que o PL 529 despejou sobre nossas cabeças”.

 

Foi nesse “cenário  político absolutamente desfavorável”, diz Márcia, “que os servidores públicos conseguiram sensibilizar parlamentares, a sociedade civil, a imprensa” e alguns importantes recuos do governo foram prometidos. “Não foram votados ainda, esperamos a votação ainda neste semana. Mas universidades, Fapesp, Itesp, Imesc, Oncocentro e FURP aparentemente serão poupados da degola. Outras instituições não tiveram a mesma sorte. Hoje mesmo num grupo de WhatsApp uma colega que é advogada da União falou do seu trabalho na CDHU, que segundo seu relato é uma instituição que contempla servidores sérios, altamente capacitados, e que infelizmente consta no projeto como uma das que serão extintas”.

 

Na sua opinião, “essa atuação competente de resistência do funcionalismo conseguiu demonstrar a importância do prestígio ao conhecimento, às universidades públicas, do prestígio a algumas instituições públicas que fazem um serviço fundamental e insubstituível de amparo a populações mais vulneráveis”. A seu ver, foi muito produtiva essa agregação do funcionalismo. “Esse PL autoriza as extinções, elas não são imediatas, então temos luta a travar pela frente”.

 

Com relação à securitização, frisa Márcia, “precisamos continuar esclarecendo a sociedade e a população de que é um péssimo negócio para a administração pública vender, a preço de banana, tributos que nós vamos certamente receber no futuro relativamente próximo”. Trata-se, afirma ela, de um negócio que trouxe imensos prejuízos a países como Grécia, Portugal e Espanha. “Um Estado do porte de São Paulo não precisa se socorrer desse tipo de iniciativa deletéria, prejudicial ao patrimônio público, que é esse instrumento da securitização da Dívida Ativa”.

 

“Quero cumprimentar a todos os bravos servidores que se empenharam na luta de resistência ao desmonte da administração pública, cumprimentar os parlamentares que forçaram a discussão dentro da Alesp, buscando de todas as maneiras realizar, ainda que dentro desse regime inconstitucional de urgência, algum tipo de discussão democrática, e dizer que nós servidores públicos temos muita luta pela frente, principalmente a PEC 32, proposta de reforma administrativa encaminhada pelo governo Bolsonaro, que na verdade é uma proposta de desmonte absoluto do Estado conforme sua administração profissionalizada, nos moldes previstos na Constituição de 1988”.

 

A seu ver, a PEC 32 verdadeiramente mina a ideia de realização de um Estado social e democrático de Direito, conforme previsto na Constituição. “Implode todo o sistema da burocracia estatal, formatado para a realização desse tipo de estado”.

 

“Governador conseguiu comprar 48 deputados com emendas”

 

No Twitter, vários deputados manifestaram-se sobre os acontecimentos da Alesp. “PL 529 APROVADO! Apesar das várias dificuldades que Doria teve — que o obrigaram a recuar de pontos importantes do projeto como confisco às universidades — o governador conseguiu comprar 48 deputados com emendas. Não vamos desanimar! Essa é uma de muitas batalhas que teremos!”, postou a deputada Mônica Seixas (PSOL).

 

Em outra postagem, ela criticou a deputada Janaína Paschoal por jactar-se no plenário que “graças a ela” serão retirados pontos do PL 529. “Acontece que sem ela o governo não teria votos suficientes para aprovar o projeto. Ela diz preservar mil empregos. Mas acabou com outros 4 mil.”

 

Emídio de Souza (PT), por sua vez, postou que “é um dia triste para o Estado de São Paulo”, porque a Alesp “foi subserviente ao governador João Doria e aprovou o PL 529, o maior ataque já feito contra o patrimônio do Estado”. Em vídeo postado, criticou Janaína: “Alguns deputados mudaram de posição na última hora. Destaco que mudaram de posição e pularam para o lado do governo a deputada Janaína Paschoal e o deputado Raphael Silva. A verdade é que criaram condições para a vitória do governo, desse projeto. É bom que as pessoas saibam a responsabilidade que cada um teve. No último momento, para viabilizar a aprovação, o governo retirou algumas empresas das extinções do projeto, mas o prejuízo está dado para o povo de São Paulo, o que é lamentável”.

 

Outro opositor do projeto, Douglas Garcia (PSL), ameaça recorrer à justiça: “PL 529 foi aprovado. Vamos lutar agora no Ministério Público e no Tribunal de Justiça para derrubar essa aberração legislativa!” Em outro tuíte: “Infelizmente a Alesp não passa de um puxadinho do Palácio dos Bandeirantes”.

 

Apreensão e incertezas na Fundação Parque Zoológico

 

Para os servidores da Fundação Parque Zoológico de São Paulo — um dos seis órgãos públicos cuja extinção foi mantida no texto do PL — a incerteza é a única certeza. “Todos os funcionários estão muito apreensivos, porque não sabemos por quanto tempo a fundação vai continuar existindo”, diz Patrícia Locosque, chefe do Departamento de Pesquisas Aplicadas da Fundação Parque Zoológico e orientadora dos programas de pós-graduação interunidades em Biotecnologia da USP e em Conservação da Fauna na Universidade Federal de São Carlos (UFSCar). “A equipe técnica, administrativa e científica está bastante desorientada, porque não sabemos o que vai acontecer daqui para a frente e nem em quanto tempo”.

 

Um agravante, no caso do Zoológico, é que deve ser lançado nas próximas semanas o edital de concessão para exploração da bilheteria. O edital previa que a fundação ficaria responsável pelas áreas de pesquisa e conservação e fiscalizaria as atividades da empresa vencedora da licitação.  “Quem vai fiscalizar? A Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, o próprio governo do Estado? A fundação é que não será, porque esse CNPJ não vai mais existir”, ressalta Patrícia.

 

Mesmo a destinação do patrimônio da fundação é incerta. O estatuto determinava que, em caso de extinção, o seu patrimônio seria destinado à USP. O texto do PL 529/2020, entretanto, determina que os “ativos, tangíveis e intangíveis, e passivos, conhecidos ou não, as atribuições, obrigações, acervo, bens e os recursos orçamentários e financeiros” das instituições extintas serão transferidos “a entidades e órgãos da Administração Pública Estadual, a serem definidos pelo Poder Executivo, mediante decreto”.