Alesp confirma exclusão dos itens em destaque e conclui votação do PL 529

Mudanças no texto original preservaram da extinção FURP, Fundação Oncocentro, Instituto de Terras e Instituto de Medicina Social e Criminologia. O confisco das reservas financeiras da USP, Unesp, Unicamp e Fapesp foi retirado do projeto. Todo o restante do texto foi mantido: extinção da CDHU, EMTU, Instituto Florestal, Fundação Zoológico e Departamento Aeroviário; fusão dos institutos Geológico e de Botânica; elevação das alíquotas do Iamspe; aumento de tributos; confisco dos fundos do TJ-SP e TCE-SP, Defensoria Pública e MPE; securitização da Dívida Ativa; Programa de Demissão Incentivada; e concessão ou venda de patrimônio público

A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) concluiu nesta quarta-feira (14/10) a votação do projeto de lei 529/2020, suprimindo itens do substitutivo aprovado na terça-feira. A exclusão das partes destacadas recebeu 73 votos, e não houve votos a favor da sua manutenção.

Quatro órgãos públicos cuja extinção estava prevista no texto original serão preservados: Fundação para o Remédio Popular (FURP), Fundação Oncocentro (FOSP), Instituto de Terras (Itesp) e Instituto de Medicina Social e de Criminologia (Imesc).

O confisco de verbas das três universidades estaduais e da Fundação de Amparo à Pesquisa (Fapesp) foi suspenso, e também serão mantidos os recursos do Fundo Especial de Despesa da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Fepom) e do Fundo Estadual de Segurança Contra Incêndios e Emergências (Fesie). As modificações no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) não vão ocorrer, e um projeto de lei específico sobre o tema deverá ser enviado à Alesp pelo Executivo.

O substitutivo aprovado mantém a autorização para a extinção de seis órgãos públicos: Superintendência de Controle de Endemias (Sucen), Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU), Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (Daesp), Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), Instituto Florestal (IF) e Fundação Parque Zoológico de São Paulo. Além disso, o Instituto de Botânica e o Instituto Geológico serão fundidos numa única instituição — o que, na visão do líder do governo na Alesp, deputado Carlão Pignatari (PSDB), não vai resultar na demissão de pesquisadores, mas “minimizar o custo administrativo com diretorias”.

O confisco dos fundos do Tribunal de Justiça (TJ-SP), Tribunal de Contas (TCE-SP), Defensoria Pública estadual e Ministério Público (MPE-SP) foi mantido. Também está autorizada a concessão à iniciativa privada de unidades de conservação e de parques públicos estaduais em várias regiões, entre eles o Villa-Lobos e o da Água Branca, na capital.

O PL 529 reduz benefícios fiscais, atingindo as alíquotas inferiores a 18% do ICMS, e muda os critérios de isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com deficiência, terminando ainda com as alíquotas diferenciadas para veículos de locadoras ou movidos a álcool, gás e eletricidade. Além disso, foi aprovada a securitização da Dívida Pública, ou seja: o governo poderá vender, no mercado, as dívidas de contribuintes para com a Fazenda estadual.  

Os servidores contribuintes do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe) vão pagar bem mais pelos serviços de saúde: usuários acima de 59 anos (titulares e agregados) passam a pagar 3%; usuários abaixo de 59 anos (titulares e agregados), 2%; dependentes acima de 59 anos, 1%; dependentes abaixo de 59 anos, 0,5%. Acumulados, tais percentuais implicarão um desconto muito maior que o atual no holerite do servidor ou servidora.

O PL cria um Programa de Demissão Incentivada (PDI) para servidores públicos de autarquias, secretarias, Procuradoria-Geral do Estado e universidades públicas, caso manifestem interesse em aderir. Em ofício encaminhado ao Fórum das Seis em setembro, os reitores da USP, Unesp e Unicamp afirmaram que “as universidades não têm interesse nem disponibilidade orçamentária e financeira para aderir a este programa”.

De acordo com o site da Alesp, o presidente da Casa, deputado Cauê Macris (PSDB) — que novamente não economizou em esforços e manobras para aprovar mais um projeto enviado pelo governador João Doria (PSDB) —, cumprimentou os parlamentares. “Dentro daquilo que foi possível para a construção [do projeto], o Legislativo deu a sua resposta à sociedade e, se Deus quiser, passaremos um 2021 melhor daquilo [sic] que poderíamos ter”, afirmou.

As entidades que se uniram contra a aprovação do PL 529, assim como os parlamentares que se opuseram ao projeto na Alesp, consideram que essa resposta se traduzirá, pelo contrário, em menos serviços públicos, novos prejuízos e aumento da precarização para a sociedade. “Essa é uma de muitas batalhas que teremos!”, postou no Twitter a deputada Mônica Seixas (PSOL).

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