Em audiência na Câmara dos Deputados, Andes-SN repudia expansão da EaD; resolução do CNE estipula mínimo de 50% de aulas presenciais nas licenciaturas

Representantes do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN) participaram de audiência pública promovida na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados no dia 12 de agosto para discutir a oferta de cursos de licenciatura na modalidade de educação a distância (EaD).

A audiência foi solicitada pelo deputado Zeca Dirceu (PT-PR) e debateu os impactos do Decreto Federal 12.456/2025 e das Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação de professores e professoras, estabelecidas pela Resolução CNE/CP 4/2024 do Conselho Nacional de Educação (CNE).

O decreto 12.456, editado em maio do ano passado pelo governo federal, veda os cursos superiores totalmente a distância e estabelece que no mínimo 10% das aulas têm que ser presenciais, além de 10% de atividades em tempo real. Alguns cursos, como Medicina, devem ser integralmente presenciais.

No caso das licenciaturas, só são permitidos cursos presenciais ou semipresenciais. Nestes últimos, será necessário um mínimo de 30% de aulas presenciais e 20% de aulas em tempo real. A transição vai até maio do ano que vem.

Andes-SN

Em junho último, porém, o CNE atualizou as Diretrizes Curriculares Nacionais e fixou o mínimo de aulas presenciais nas licenciaturas em 50%. A mudança ainda depende de homologação do Ministério da Educação (MEC), e foi justamente a indefinição sobre o tema que motivou o debate na Câmara.

Na avaliação da deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), o CNE não pode ultrapassar os limites do decreto. “Embora o decreto coloque que o Conselho tem as condições de fazer as regulações, não se pode, como se diz no ditado popular, ser mais realista que o rei. O decreto já traz os limites, já traz as regras, então qualquer regulamentação tem que ser feita dentro daquilo que o decreto falou. É isso que nós estamos pedindo, é por isso que nós queremos sensibilizar o Conselho Nacional de Educação, sob pena de a gente comprometer a educação a distância de milhões de estudantes”, afirmou.

A conselheira do CNE Maria Paula Dallari Bucci, docente da Faculdade de Direito da USP, justificou a medida pela baixa qualidade dos cursos de licenciatura a distância. Em maio, o MEC divulgou que 51,8% desses cursos têm notas 1 ou 2 no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), cuja nota máxima é 5.

Docência exige relações pessoais e vínculos, defende Andes-SN

Na audiência, Marcos Soares, 1º vice-presidente da Regional São Paulo do Andes-SN, destacou que o Sindicato Nacional é favorável ao ensino presencial nas universidades e contrário à expansão da EaD. A formação docente exige relações pessoais e vínculos que são fundamentais tanto na formação inicial quanto no exercício da profissão, enfatizou Soares.

“Somos favoráveis ao ensino presencial, em particular nas licenciaturas. O ensino presencial é fundamental porque a educação é uma profissão, a docência é uma atividade de relações pessoais, desde a formação inicial até o seu fazer, o seu labor no dia a dia das escolas”, afirmou.

De acordo com Soares, se anteriormente a modalidade EaD era apresentada como uma alternativa para ampliar o acesso à educação num país de dimensões continentais, atualmente sua expansão está cada vez mais relacionada a uma lógica gerencialista, financeira e mercadológica.

Durante a audiência, o Andes-SN também reafirmou sua posição pela revogação da Resolução CNE/CP 4/2024. Soares criticou a concepção de formação baseada em competências e habilidades presente na resolução e defendeu a retomada das diretrizes da Resolução CNE/CP 2/2015, construídas, conforme ele, com participação de entidades e movimentos sociais.

“Essa resolução [de 2024] traz uma formação muito vinculada a competências e habilidades e é uma proposta de formação pragmática e praticista […] tem uma relação direta com a forma como a educação pública em estados e municípios hoje tem sido operada, com plataformas e slides [como é o caso do Estado de São Paulo], quer dizer: o professor perde a sua condição de docente, de intelectual e de produtor do seu próprio conhecimento”, explicou.

A discussão sobre a EaD, de acordo com o docente, não significa ser contrário ao uso de tecnologias na educação, mas defender que a incorporação dessas ferramentas não resulte na substituição da presencialidade nem na precarização da formação e do trabalho docente.

“Quer dizer, o professor perde a sua condição de docente, de intelectual e de produtor do seu próprio conhecimento”, argumentou Soares.

Na audiência, a entidade reivindicou a expansão das universidades públicas, com qualidade, financiamento e condições adequadas de funcionamento, além da necessidade de políticas de permanência estudantil.

Cursos de EaD privilegia lucro, diz Conselho de Secretários Municipais

Os debates da audiência, da qual também participaram representantes do MEC, do CNE, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), da União Nacional dos Estudantes (UNE) e de entidades do setor privado, evidenciaram diferentes concepções sobre o futuro da educação superior no país.

De um lado, as entidades privadas defenderam a manutenção e a ampliação das possibilidades de oferta da EaD; de outro, as entidades sindicais e estudantis ressaltaram a importância da presencialidade, da qualidade da formação e da defesa da educação pública.

Os representantes do ensino superior privado, que concentra a grande maioria das ofertas de ensino a distância, criticaram o que qualificaram de instabilidade das regras. Juliano Griebeler, presidente da Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup), disse que 80% dos estudantes de ensino superior estão no setor privado e que a qualidade não pode ser medida pelo formato de ensino.

A posição também foi defendida por Dinamara Machado, da Associação dos Mantenedores Independentes Educadores do Ensino Superior (Amies). “Só a EaD produz cursos ruins? E se nós colocarmos, de fato, a análise dos dados, o que nós vamos ver? Nós também temos cursos no formato presencial com notas 1 e 2. Então, se precisamos harmonizar, estamos falando da educação do povo brasileiro, precisamos pensar em todos os formatos”, argumentou.

Representantes do setor privado também manifestaram posição contrária ao estabelecimento de percentuais mínimos de aulas presenciais nos cursos em EaD.

Numa audiência anterior sobre o tema, realizada pela Comissão de Educação em julho, o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação das Capitais, Leonardo Pascoal, secretário de Educação em Porto Alegre, ressaltou que os cursos EaD têm privilegiado o lucro e não a qualidade do ensino. Pascoal citou resultados do Enade segundo os quais o desempenho dos(as) alunos(as) dos cursos presenciais é bastante superior àquele dos(as) estudantes da modalidade EaD.

“O empregador real desses egressos são as redes públicas, que recebem o professor na sala de aula, não quem o forma e o ‘vende’. E, portanto, nós precisamos que esses professores sejam bem formados para que eles possam atender os nossos alunos, que são os alunos mais vulneráveis do Brasil”, afirmou.

Avança projeto que veda EaD nos cursos de saúde e Educação Física

Em junho, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 5414/2016, que veda a realização de cursos de graduação da área da saúde e de Educação Física em EaD.

O relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), afirmou que os cursos da área exigem o desenvolvimento de habilidades que são ligadas ao contato direto com o paciente, materiais biológicos ou ambiente clínico.

“O modelo EaD, mesmo que tenha a previsão de momentos práticos, pode se mostrar deficiente em proporcionar experiência supervisionada indispensável para a segurança do paciente e a qualidade dos serviços prestados pelos profissionais de saúde”, disse.

Aprovado em caráter conclusivo, ou seja, sem necessidade de deliberação pelo plenário, o texto aguarda redação final pela Coordenação de Comissões Permanentes da Câmara e depois segue para tramitação no Senado.

(Com informações do Andes-SN e da Agência Câmara)

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