PEC 241/2016
PGR envia ao Congresso nota técnica contra a proposta do Novo Regime Fiscal
13/10/2016 16h07
A Secretaria de Relações Institucionais da Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Congresso Nacional nota técnica contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, de 2016, de autoria do Poder Executivo, que pretende instituir o Novo Regime Fiscal.
Veja a íntegra do documento (disponível em PDF)
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