Toffoli derruba liminares que barravam tramitação da reforma da Previdência paulista, e matéria entra imediatamente na pauta da Alesp

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu nesta segunda-feira (17/2) duas decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que barravam a tramitação do projeto de reforma da Previdência do Estado encaminhado pelo governo de João Doria (PSDB) à Assembleia Legislativa (Alesp). 

 

As liminares haviam sido concedidas pelos desembargadores Alex Zilenovski no dia 6/12 do ano passado, atendendo a pedido do deputado estadual Emidio de Souza (PT), e Antônio Carlos Malheiros, no último dia 9/1, atendendo a demanda do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp).

 

Carlos Moura/STF

Dias Toffoli, presidente do STF: "indevida intromissão do Poder Judiciário" em norma do Legislativo

Nos seus despachos, Toffoli sustenta que nos dois casos a decisão do TJ-SP “invadiu atribuição típica do Poder Legislativo, embaraçando, a princípio, o regular exercício das funções legislativas”.

 

Referindo-se às justificativas apresentadas pelo deputado da oposição e pela Apeoesp a respeito da celeridade do processo e do atropelo dos prazos para a tramitação da reforma, o presidente do STF alega que “a invocação do princípio da razoabilidade, a incidir sobre prazo previsto em regimento interno de casa legislativa estadual, implica inegavelmente em indevida intromissão do Poder Judiciário em norma interna de outro Poder, devendo ser sempre rememorado que não cabe ao julgador sindicar as razões políticas pelas quais estabelecidos referidos prazos, nem mesmo com fundamento na suposta relevância da matéria em discussão”.

 

E muito menos deve o julgador, continua Toffoli, “arvorar-se em censor da suposta celeridade com que determinada matéria está a tramitar no parlamento, sob pena de também ter que admitir, em reciprocidade, que referida casa legislativa venha a dispor sobre o tempo que entende razoável para a tramitação de processos no âmbito do Tribunal de Justiça local”.

 

Macris fala em “aliança do Legislativo com Judiciário na promoção da Justiça”

 

As decisões foram publicadas poucos dias depois de uma reunião entre Dias Toffoli e o presidente da Alesp, deputado Cauê Macris (PSDB). De acordo com reportagem do jornal Agora São Paulo, o encontro ocorreu no último dia 5/2 no gabinete da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. A reforma da Previdência paulista estava na pauta da reunião, mas nem a assessoria de Macris nem a do CNJ deram informações sobre o teor da conversa.

No dia anterior, Macris e Doria haviam participado da solenidade de posse do novo presidente do TJ-SP, desembargador Geraldo Pinheiro Franco. Em publicação nas redes sociais, o presidente da Alesp manifestou o desejo de “reafirmar a aliança do Poder Legislativo com o Judiciário na promoção da Justiça no Estado de São Paulo, de forma a atender os anseios da sociedade”.

 

Aproveitando a decisão de Toffoli, Macris incluiu a reforma da Previdência na pauta da sessão ordinária da Alesp na tarde desta terça (18/2). De acordo com o deputado Carlos Giannazi (PSOL), na reunião do Colégio de Líderes da Casa realizada no início da tarde os governistas deixaram claro que a intenção é votar o quanto antes a Proposta de Emenda Constitucional 18 (PEC 18/2019), que precisa ser aprovada em dois turnos, com a primeira votação ainda na terça e a segunda na quarta (19/2). A seguir, volta a tramitar o Projeto de Lei Complementar 80 (PLC 80). Deputados da oposição anunciaram a intenção de obstruir a tramitação e convocaram as entidades do funcionalismo para comparecer à Alesp e pressionar os deputados a votar contra a reforma.

 

A PEC 18 prevê, entre outras medidas, que a idade mínima para a aposentadoria suba para 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres). Já entre as medidas previstas pelo PLC 80 está o aumento da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores estaduais de 11% para 14%.

 

O Executivo encaminhou os projetos à Alesp em novembro do ano passado, com a intenção de que fossem aprovados ainda em dezembro, antes do recesso parlamentar. Porém, fissuras na base de apoio do governo na Casa, pressão de setores do funcionalismo e as liminares concedidas pela Justiça paulista postergaram a tramitação do pacote.

 

No final da tarde desta terça, o presidente da Alesp anunciou, em plenário, que pretende votar o primeiro turno da PEC 18/2019 em sessão extraordinária convocada para as 19 horas.