A pedido da Adunicamp, Dieese produz relatório sobre as regras da aposentadoria no serviço público e uma síntese das mudanças trazidas pelas reformas

Por solicitação da Associação dos Docentes da Unicamp (Adunicamp), o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) elaborou um estudo sobre as regras de acesso à aposentadoria dos(as) servidores(as) públicos(as) do Estado de São Paulo, com uma síntese das principais alterações das últimas décadas.

Na primeira parte, o relatório apresenta de forma resumida as principais mudanças ocorridas na previdência do setor público brasileiro desde 2003. O texto ainda traz um resgate histórico de como a Constituição Federal consolidou a Previdência Social Pública no Brasil e definiu a sua base de sustentação financeira.

A segunda parte do documento é destinada ao estudo sobre o regramento do São Paulo Previdência (SPPrev), com destaque para as novas alíquotas que, a partir da Lei Complementar 1.354/2020 (a reforma da Previdência do governo João Doria, do PSDB), alterou de forma substancial as regras previdenciárias para os(as) servidores(as) na ativa e aposentados(as) do Estado de São Paulo.

Em 2020, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) indeferiu pedido de liminar em ação coletiva da Adusp que requeria a suspensão da aplicação de progressividade da alíquota de contribuição previdenciária. Há recurso pendente no Supremo Tribunal Federal (STF), o Tema 1.226, com repercussão geral, julgamento cuja decisão se aplicará à ação da Adusp.

Já a contribuição previdenciária de servidores(as) aposentados(as) e pensionistas do Estado que recebem entre um salário mínimo e o teto da Previdência, atualmente em R$ 7.786,02, foi revogada pelo então governador Rodrigo Garcia (PSDB) no final de 2022, ao sancionar o Projeto de Lei Complementar (PLC) 43/2022, que determinou o fim do confisco.

O PLC 43/2022 foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa (Alesp) depois de grande mobilização dos(as) servidores(as) e de iniciativas de parlamentares que procuravam derrubar a medida, que prejudicava exatamente aqueles(as) que recebiam os proventos mais modestos.

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