Projeto que restitui contagem de tempo para o funcionalismo está pronto para ser votado na Câmara, e parlamentares defendem mobilização para pressionar Lira a pautá-lo

Parlamentares de diversos partidos têm se mobilizado para que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), paute o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2020, que restitui ao funcionalismo público a contagem de tempo do período da pandemia (de 28/5/2020 a 31/12/2021, totalizando 583 dias) para fins de aquisição de benefícios como quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio.

Depois de ter sido aprovado em três comissões da Câmara — as de Administração e Serviço Público (CASP), de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), na qual foi votado em dezembro do ano passado —, o projeto está pronto para ser apreciado em plenário.

O texto original, da então deputada Dorinha Seabra Rezende, atualmente senadora pelo União Brasil-TO, teve apensados outros 30 projetos que tratam do tema.

Na reunião da CASP desta terça-feira (9/4), o deputado Reimont (PT-RJ) lembrou que foi o relator do projeto no colegiado e que os textos apensados provinham “de todos os espectros políticos, desde a esquerda mais à esquerda até a direita mais à direita”.

“Diversos deputados e deputadas colocaram no mesmo tema a intenção de resgatar os direitos [do funcionalismo público] que foram lesados. Temos que fazer justiça nesta legislatura”, defendeu.

Reimont requereu que o líder da bancada da federação PT-PCdoB-PV na Câmara, Odair Cunha (PT-MG), defenda nas reuniões do Colégio de Líderes da Casa a inclusão do tema na pauta.

Ao menos três requerimentos de inclusão do projeto na ordem do dia foram encaminhados à Mesa Diretora até o momento. Os requerimentos são oriundos de parlamentares de três partidos diferentes: PP, PSD e PT.

Relator precisa ser comprometido com os serviços públicos, diz deputada

A deputada Luciene Cavalcante (PSOL-SP), autora do PLP 21/2023, uma das propostas apensadas ao PLP 143/2020, considera que é necessário ampliar a pressão sobre os e as parlamentares para fazer com que o texto seja votado em plenário.

Em entrevista concedida no final de março ao Podcast Sindireta, produzido pelo Sindicato dos Trabalhadores da Administração Direta do Distrito Federal, a deputada defendeu que não basta incluir o projeto na pauta: é preciso também garantir que o relator a ser indicado pela Mesa Diretora “seja uma pessoa comprometida com os serviços públicos e com os servidores”. A luta seguinte, afirmou, será obter os 257 votos necessários para a aprovação do PLP.

A deputada disse ainda que há um esforço de vários(as) parlamentares para dialogar com líderes de todas as bancadas, e também com setores do governo, para demonstrar que o projeto merece ser tratado como prioridade.

A exclusão dos 583 dias da contagem de tempo para fins de aquisição de benefícios foi uma das medidas determinadas pela Lei Complementar (LC) 173/2020, promulgada pelo governo Jair Bolsonaro (PL) para instituir o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Entre outros itens, a lei também vetou a concessão de reajustes ao funcionalismo em todos os níveis e a contratação de pessoal no período.

Em março de 2022, o Congresso Nacional aprovou a LC 191, sancionada por Bolsonaro, que concedeu a contagem do tempo “aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. As demais categorias continuam arcando com o prejuízo, o que o PLP 143/2020 pretende corrigir.